HomeMaranhão Justiça condena ex-gestores em ações penal e de improbidade administrativa

Justiça condena ex-gestores em ações penal e de improbidade administrativa

Os ex-prefeitos de Araguanã, José Uilson Silva Brito e o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello, Manoel Eufrásio Cardoso, foram condenados à, respectivamente, perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (Uilson), e suspensão dos direitos políticos por cinco anos (Eufrásio). A esse último a magistrada imputou ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. As sentenças foram assinadas pela juíza Denise Pedrosa Torres, titular da 1ª vara da comarca de Zé Doca.

As sentenças foram proferidas em Ação Penal (Uilson) e Ação de Improbidade Administrativa (Eufrásio) movidas pelo Ministério Público em desfavor dos ex-gestores.

Na Ação Penal, o MPE denuncia o ex-prefeito de Araguanã pela não prestação de contas de recursos recebidos através de convênios celebrados com o Governo do Estado. Segundo a ação, no valor de R$ 350 mil e R$ 292.367,12, tinham por fim a construção de casas populares, além da complementação de ações desenvolvidas pelo Projeto Alvorada, ambos no município.

Durante interrogatório, o réu alegou que a prestação de contas teria sido prejudicada em função de mandato eletivo conturbado, com alguns afastamentos por parte da Câmara Municipal de Vereadores, o que teria concorrido para a perda de diversos documentos necessários à prestação de contas da sua gestão.

Classificando como inverossímel a justificativa do réu, a juíza alerta para o fato do ex-gestor não haver juntado ao processo provas documentais ou testemunhas que comprovassem o extravio de documentos alegado, ou documento que comprovasse a prestação de contas do referido convênio.

Pelo crime, a magistrada condena o réu à pena base de um ano e um mês de detenção, pena essa diminuída em seis meses em função da confissão do ex-gestor, e finalmente revertida em pena de multa no valor de vinte veze o salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Diversas irregularidades

Quanto ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello, réu em Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, o MPE alegou a desaprovação da prestação de contas do ex-gestor, pelo que requer a condenação do réu.

Citando acórdão do TCE, a juíza ressalta as diversas irregularidades apontadas pelo órgão (TCE) na prestação de contas do ex-gestor, a magistrada afirma que o ato de improbidade administrativa por prejuízo ao erário encontra-se demonstrado nos autos.

Na sentença, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, a juíza condena o réu ainda ao pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração recebida quando era Presidente da Câmara Municipal de Gov. Newton Bello e ressarcimento integral do dano, em montante a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença.