Home Maranhão Bacabal Ex-prefeito é condenado por não prestação de contas

Ex-prefeito é condenado por não prestação de contas

Ex-prefeito é condenado por não prestação de contas

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não atender à apelação do ex-prefeito ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos do processo comprovam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não foi comprovado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas. Por sua vez, o desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que aponta a ausência de prestação de contas, o caracteriza ato de improbidade administrativa e atenta contra os princípios da administração pública.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.