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SMTT reconhece conduta inadequada em caso de idosa

SMTT reconhece conduta inadequada em caso de idosa

Uma idosa com aproximadamente 80 anos, teve seu veículo guinchado no último sábado (03) em um shopping da capital. Segundo testemunhas, o carro estava estacionado na vaga demarcada para idoso. Mesmo assim, foi rebocado pela equipe da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

De acordo com Eduardo Reis, filho da idosa, seu carro foi liberado nesta segunda-feira (5).

Em nota, a SMTT esclarece que a fiscalização atende ao Código de Trânsito Brasileiro, apesar de que a conduta dos agentes de trânsito foi em desacordo com a orientação da SMTT.

Leia a nota na íntegra:

1. A fiscalização do uso das vagas reservadas para idosos e deficientes em estabelecimentos privados e públicos atende à determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente das Resoluções 303/2008 e 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Atende, também, à recomendação da Promotoria de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com base em Ação Civil pública da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

2. O estacionamento nestas vagas é garantido com o uso do Selo do Idoso, emitido de forma gratuita na sede da SMTT, no Ipase, e também no posto do Viva Cidadão do Shopping da Ilha. Neste último o funcionamento acontece, inclusive, aos sábados e domingos. A SMTT ressalta que para a emissão do Selo é necessário apenas a Carteira de Identidade.

3. Embora a fiscalização tenha ocorrido em cumprimento à lei, reconhece que a conduta dos agentes de trânsito foi em desacordo com a orientação da SMTT, que se compromete a adotar medidas para reorientação das equipes, a fim de evitar ocorrência de novos casos.

4. A SMTT se compromete ainda em ampliar a divulgação da obrigatoriedade do uso do Selo do Idoso nos veículos de comunicação e redes sociais, além da adoção de outras medidas necessárias para reforço da propagação da informação e, assim, assegurar que todos tenham amplo conhecimento da obrigatoriedade do uso do Selo.

Ação Pública

A fiscalização das vagas de estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência, além de ter previsão no CTB, decorre de um acordo judicial na Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência (Dr. Ronald), que tramitou na Vara de Interesses Difusos, homologado pelo Juiz Dr. Douglas de Melo Martins.

Na sentença ficou estabelecido que a SMTT iria descentralizar a emissão das credenciais para estacionamento; fazer um levantamento da sinalização destas vagas nos estacionamentos dos shoppings, supermercados, faculdades, etc. Se a sinalização estiver incorreta notificar para adequá-la. E por último realizar fiscalização constante.