HomeMaranhãoSão Luís Após PL que regulamenta Uber, taxistas anunciam que vão acionar a Justiça

Após PL que regulamenta Uber, taxistas anunciam que vão acionar a Justiça

Após PL que regulamenta Uber, taxistas anunciam que vão acionar a Justiça

O Sindicato de taxistas de São Luís (SINDITAXI) irá acionar a Justiça devido ao projeto de lei, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que objetiva a regulamentação do aplicativo UBER em todo o Estado do Maranhão.

Segundo nota emitida pela categoria, serão acionadas “medidas jurídicas cabíveis diante do tema, pois a diretoria da entidade entende que a regulamentação do serviço é competência da esfera federal”. Sendo assim, o sindicato alega que em 2017 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos e assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País.

O projeto de lei atualmente tramita no Senado. O novo dispositivo determina uma série de exigências para que o serviço possa funcionar, como a autorização prévia das prefeituras. Além dele, a legislação brasileira ainda traz o Artigo 30 (do Capitulo IV) da Constituição Federal, que estabelece que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.

A diretoria do SINDITAXI alega que o descumprimento da legislação lesa os taxistas, pois o aplicativo Uber não se submete a nenhum tipo de norma específica, sem taxas tributárias, e submissão às inúmeras regulamentações que os profissionais de táxi têm que cumprir para exercer a profissão.