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ACP determina abastecimento de caixas eletrônicos no MA

ACP determina abastecimento de caixas eletrônicos no MA

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) ingressou na Justiça por meio de com Ação Civil Pública, solicitando a imediata regularização do problema de abastecimento dos caixas eletrônicos nos bancos do Maranhão. A ação requer ainda o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões dos bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia, Bradesco, Itaú e Santander.

Segundo o órgão, são recebidas diversas reclamações de consumidores sobre ausência de dinheiro nos terminais de autoatendimento em agências bancárias por todo o Estado. Somente no ano passado, R$ 11 milhões em multas foram aplicadas aos bancos, fruto de mais de 800 autuações por inúmeras irregularidades, dentre elas, a falta de dinheiro, principalmente em feriados e finais de semana.

Outro ponto exigido pelo Procon na ação mencionada é a abstenção de recusa de atendimento por parte das instituições aos seus usuários.

A ausência de numerário nos caixas eletrônicos prejudica o comércio local, em especial das cidades menores, onde a população não tem o hábito de utilizar cartões magnéticos e o varejo depende de moeda em espécie. Isso gera transtornos como longas filas de espera do lado de fora das agências ou dos correspondentes bancários e prejuízos aos comerciantes.

Caso a Justiça defira a Ação Civil Pública, os bancos citados devem solucionar imediatamente o problema de falta de abastecimento dos caixas eletrônicos em todas as agências bancárias no Estado do Maranhão e ainda pagar danos morais no valor de R$ 10 milhões. Além disso, deverão também afixar em local visível a informação de que a recusa do recebimento de boletos bancários é prática proibida, de acordo com o Art. 3º, da Resolução nº 3.694/2009.