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MP determina pagamento de servidores e reforma de hospital

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 18 de maio, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Cândido Mendes, estabelecendo medidas como a regularização do pagamento de salários do funcionalismo e a reforma do hospital municipal. Os documentos foram propostos pelo promotor de justiça da comarca, Márcio Antônio Alves de Oliveira.

Um dos TACs assinados trata da reforma do Hospital Municipal Sofia Jorge Cruz, prevendo, a realização de reajustes na infraestrutura do hospital em 120 dias, entre eles a revisão e adequação das redes hidráulica e elétrica, do esgotamento sanitário, do teto, da pintura de portas, janelas, além da troca do piso da unidade de saúde.

As medidas incluem aquisição e reforma de móveis e utensílios, climatização artificial, além da entrega de uniformes e equipamentos de segurança aos funcionários. Também devem ser atualizados os dados do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

A multa por descumprimento estabelecida é de R$ 1 mil por dia de atraso, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Já o segundo Termo de Ajustamento prevê a regularização do pagamento dos salários dos servidores públicos do município, que segundo o Ministério Público do Maranhão, atrasou no período entre o final de 2016 e o início deste ano. O TAC também prevê a realização de um concurso público.

Pelo acordo, o Município está obrigado a pagar, até o quinto dia útil de cada mês, os salários dos servidores efetivos. No caso dos servidores comissionados, o prazo é até o decimo dia útil.

Em 180 dias, deve ser enviado à Câmara de Vereadores um projeto de lei definindo as datas de pagamento dos servidores.

O TAC estabelece, ainda, a publicação, até 18 de setembro de 2017, de um edital de concurso público, com prazo de encerramento em abril de 2018.

A multa por descumprimento estabelecida é de R$ 1 mil por dia de atraso, a serem pagos pelo Município. O TAC define, ainda, multas pessoais a serem pagas pelo prefeito José Ribamar Leite de Araújo (R$ 300 diários) e pelo vice-prefeito, Jofran Braga Costa (R$ 200 diários).

TACS

Também assinaram os TACS o prefeito José Ribamar Leite de Araújo, o vice-prefeito Jofran Braga Costa, o procurador do Município, Bruno Rafael Pereira Moraes, além das secretárias de Obras e de Saúde, respectivamente, Aderilene dos Santos Alvares e Úrsula Braga.