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Lei de Migração é sancionada com vetos

Lei de Migração é sancionada com vetos

O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a Lei da Migração, publicada nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU). O texto determina direitos e deveres do migrante e visitante, regula a entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

A nova legislação substituirá o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980.

Foram 20 vetos feitos, mas que mantiveram a essência da Lei da Migração que garante, entre outros, direitos e liberdades civis, culturais e econômicas, além do acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social. Está garantido aos visitantes, também, o acesso à justiça e educação públicas. O presidente vetou, porém, o direito ao exercício de cargo público pelo imigrante, direitos reservados aos brasileiros natos.

A Lei da Migração também define como deve ser a documentação, documentos de viagem, e tipos de visto para cada tipo de visitante. Também estabelece direitos e deveres do cidadão em relação à entrada e saída do território brasileiro, assim como processos relativos à deportação, expulsão, repatriação e retirada compulsória do migrante.

Naturalização e políticas públicas

De acordo com a lei, o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. O texto define os tipos de naturalização cabíveis em cada caso e condições para que a nacionalidade seja concedida, perdida ou readquirida.

Princípios para a elaboração e adoção de políticas públicas para emigrantes e visitantes também estão especificadas no texto. A promoção de condições de vida digna, aprimoramento do atendimento e assistência e promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior são algumas das diretrizes que devem servir para nortear as políticas.

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