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Mantida condenação do ex-prefeito Sebastião Madeira

Mantida condenação do ex-prefeito Sebastião Madeira

A condenação do ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, por atos de improbidade administrativa, foi mantida por desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A votação foi unânime. O ex-gestor deve pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e perda da função pública.

A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

A condenação teve como base a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão, que alega que Sebastião Madeira teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.

De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.