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Ministério Público pede afastamento do prefeito

Ministério Público pede afastamento do prefeito
O Ministério Público Estadual entrou com nove Ações Civis Públicas por improbidade administrativa combinadas com pedido de afastamento contra João Dominici (PSDB), prefeito de São João Batista, município localizado a 284 km de São Luís. Além do prefeito, as ações pedem o afastamento do procurador local, toda a cúpula da Comissão Permanente de Licitação, secretários e agentes do governo. A ação tem o apoio do Núclero Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (NAEPAC), da Região Pré-Amazônica e Baixada Maranhense, que marca sua primeira atuação.
O promotor local Felipe Rotondo pediu o afastamento de Afonso Celson Pinheiro Filho, atual procurador do município; Sebastião Ricardo França Ferreira, pregoeiro oficial e presidente da Comissão Permanente de Licitação; Carlos Alberto Fonseca Bastos e Luciane Almeida Pinheiro, membros da Comissão Permanente de Licitação; além do Secretário de Transportes, José Algusto Costa Prazeres; Eduardo Henrique Tavares Dominici, Secretário de Administração na época da ação e Mauro Jorge Saraiva Pereira, Secretário de Saúde.
O pedido de afastamento dos agentes públicos dos cargos se dá em razão da não apresentação de todos os procedimentos licitatórios requisitados pelo Ministério Público. Importante ressaltar que há, inclusive, ação civil pública com liminar deferida para a apresentação da documentação e, mesmo assim, a documentação não foi apresentada, o que causa embaraços às investigações e autoriza o pedido de afastamento nos termos do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa.

A investigação teve início quando o promotor local recebeu diversas denúncias e verificou que muitas das publicações de licitações de São João Batista publicadas no Diário Oficial da União não haviam sido publicadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão e nem colocadas à disposição da população para a consulta, como determina a lei. Dessa forma, pessoas e empresas não tiveram livre acesso às licitações, dando margem à irregularidades e escolhas arbitrárias para a realização de serviços da prefeitura.

Houve a instauração do procedimento administrativo nº 02/2017-PJSJB cujo objeto é o acompanhamento continuado das licitações no município de São João Batista, motivo de muito escândalos na cidade. Foram encontradas irregularidades em todos os 9 procedimentos licitatórios analisados. Em todos eles há um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça atestando as irregularidades.

Além do promotor Felipe Rotondo, as ações foram assinadas pelo promotor Francisco de Assis Silva Filho (Titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Coordenador do NAEPAC da Região Pré-Amazônica e Baixada) e Ariano Tércio Silva de Aguiar (Titular da Promotoria de Justiça de Cedral e Secretário do NAEPAC da Região Pré-Amazônica e Baixada).
As ações são consequências de análise de 09 procedimentos licitatórios iniciados em São João Batista. São eles:
  1. Pregão presencial nº 02/2017, para aquisição de material de consumo e expediente em geral, no valor de R$ 681.003,65, na qual foi vencedora a empresa Distribuidora Seneca LTDA – EPP;
  2. Pregão Presencial nº 03/2017, para a aquisição de material permanente em geral, no valor de R$ 329.149,20, na qual foi vencedora a empresa Disb`L Papelaria LTDA-ME;
  3. Pregão Presencial nº 04/2017, para a aquisição de material de limpeza em geral, no valor de R$ 614.879,20, na qual foi vencedora a empresa Disb`L Papelaria LTDA-ME;
  4. Pregão Presencial nº 05/2017, para a prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 497.880,00, na qual foi vencedora a empresa WR Comércio e Construção EIRELI;
  5. Pregão Presencial nº 06/2017, para a aquisição de material elétrico em geral, no valor de R$ 271.644,73, na qual foi vencedora a empresa J. Gonçalves dos Santos Filho & Cia Ltda;
  6. Pregão Presencial nº 07/2017, para a prestação de serviços de locação de veículos médios e leves, no valor de R$ 98.362,00, no qual foi vencedor a empresa W. C. Rolim & Cia – ME;
  7. Pregão Presencial nº 09/2017, para a prestação de serviços de eventos, no valor de R$ 807.900,00, na qual foi vencedora a empresa E.R. de A. Lopes-ME;
  8. Pregão presencial nº 10/2017, para aquisição de medicamentos em geral com valor de R$ 1.950.000,00, na qual foi vencedora a empresa Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA;
  9. Pregão Presencial nº 11/2017, para a aquisição de insumos hospitalares, laboratoriais e odontológicos, no valor de R$ 1.816.300,00, na qual foram vencedoras as empresas Bentes Sousa & Cia LTDA e Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda;
Ministério Público de São João Batista. Reprodução: Redes sociais

Entenda o caso

A decisão do juiz Ivis Monteiro Costa de suspender as licitações – processos que autorizam compras e contratações para fins públicos – aconteceu no dia 8 de março e foi mantida por desembargador. Acatando à decisão, o prefeito local, João Dominici, suspendeu as licitações. O Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sebastião Ricardo França Ferreira, portanto, apresentaram cópias de 9 processos licitatórios somente, quando todos os procedimentos licitatórios iniciados do momento em que este assumiu à prefeitura até a data da suspensão deveriam ter sido apresentados. A decisão judicial, que pode parecer extrema aos olhos da população, é um grande passo para cortar o largo fluxo de licitações irregulares que se espalha por São João Batista.

Entre os que foram impedidos de ter acesso aos editais de licitação está o senhor Raimundo José Silva, de São Bento, que no dia 2 de fevereiro de 2017 foi até à prefeitura de São João Batista para adquirir o edital nº 003/2017 para concorrer à prestação de serviço para recuperar o asfalto das ruas de São João Batista e também o edital nº 004/2017 com o objetivo de prestar serviços de manutenção e reforma dos prédios escolares, com data de abertura marcada para o dia 9 de fevereiro. Ao chegar à prefeitura, Raimundo foi recebido pelo Pregoeiro Ricardo, que lhe respondeu que não poderia fornecer os editais pois os mesmos estariam passando por modificações e que as licitações podiam não acontecer na data certa. Raimundo teve conhecimento do edital quando viu a publicação deste no Diário Oficial da União, mas não pôde ter acesso a este para concorrer à realização do serviço – como consta na lei brasileira.

O drama enfrentado por Raimundo foi o mesmo vivido por inúmeros empresários de São João Batista e outros interessados. Todos recebendo nenhuma ou respostas similares da prefeitura.

Um outro caso foi o do Senhor Hilton de Abreu, dono de um posto de combustíveis na região. Ele relatou à promotoria que desde o dia 3 de janeiro deste ano vai diariamente à prefeitura de São João Batista em busca do edital de licitação para contratação de empresa que fornece combustível para os transportes do município. Hilton nunca encontrou qualquer pessoa na sala da Comissão Permanente de Licitações. No dia 2 de fevereiro, porém, ao chegar na prefeitura foi informado pelo porteiro de que estava acontecendo naquele momento a licitação para fornecimento de combustível. O mais estranho: a sala destinada à ação estava fechada.

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