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Ex-gestores são acionados por improbidade administrativa

Ex-gestores são acionados por improbidade administrativa

Na quinta-feira (4), o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, ingressou com Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra José Baldoíno da Silva Nery (ex-prefeito de Bacuri), José Ribamar Santos Júnior (ex-presidente da Câmara Municipal de Bacuri) e Claudio Jorge Lima Cunha (ex-presidente da Câmara Municipal de Apicum-Açu).

As ações têm como base irregularidades encontradas nos portais do Executivo Municipal de Bacuri e dos Legislativos de Bacuri e Apicum-Açu, a exemplo de ausência de publicação de atos oficiais da administração pública e, no caso da Câmara de Bacuri, a ausência de direcionamento para um endereço eletrônico existente em tópicos como “licitações”, “despesas” e “receitas”, mesmo o portal apresentando o ícone para tais abas.

Assim, o MP considerou as irregularidades como descumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n° 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (12.257/2011) quanto aos portais da transparência.

Foram violados, ainda, no entendimento do membro do Ministério Público, os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública.

Se condenados, José Baldoíno da Silva Nery, José Ribamar Santos Júnior e Claudio Jorge Lima Cunha estarão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.