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Vítimas de tráfico de pessoas podem permanecer no Brasil

Vítimas de tráfico de pessoas podem permanecer no Brasil

Vítimas de tráfico de pessoas no Brasil ganharam direito de residência permanente no País. O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou, em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), que o País deve conceder não somente esse direito, mas também o registro e expedição da carteira de identidade.

Para ter o documento emitido, o estrangeiro deve comparecer pessoalmente ao Departamento de Polícia Federal e apresentar ofício ou parecer técnico do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Auditoria Fiscal do Trabalho sobre a ocorrência do crime e a necessidade de regularização migratória da vítima.

Além disso, o solicitante deve apresentar passaporte ou documento de viagem apto à identificação, declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo nem possui condenação penal no Brasil nem no exterior, duas fotos 3×4 com fundo branco e certidão consular em que conste os dados de identificação e filiação.

A portaria publicada pelo Ministério da Justiça determina que, caso a documentação apresentada esteja em conformidade com o exigido, o departamento efetuará o registro e confeccionará a carteira de identidade do estrangeiro.

O cidadão será notificado no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de solicitação, sobre a necessidade de outros documentos a serem apresentados ou outras retificações, que devem ocorrer em até dez dias úteis.

Fonte: Portal Brasil