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Fornecimento de água deve ser restabelecido

Fornecimento de água deve ser restabelecido

O fornecimento de água encanada e tratada deve ser regularizado em Viana, segundo aponta Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)  no dia 25 de abril. A manifestação ministerial, motivada pelas constantes interrupções no fornecimento e à falta de tratamento da água nas residências do município, foi ajuizada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

Também foi argumentado que, mesmo com as interrupções do fornecimento e má qualidade, a prestadora SAAE continua enviando as contas regularmente a todos os consumidores, sem descontar os dias de interrupção.

Como medida de tutela antecipada, o MPMA estabeleceu um prazo de 48 horas para o restabelecimento do fornecimento da água, tendo como parâmetro as exigências da Vigilância Sanitária. Também pediu que o SAAE se abstenha imediatamente de faturar e cobrar a tarifa dos consumidores de Viana enquanto não for regularizado o fornecimento e a adequação da água aos padrões de consumo humano. 

Em caso de descumprimento, o MPMA pediu à Justiça que determine o pagamento de multa diária pelo SAAE no valor de R$ 15 mil, sendo R$ 5 mil pelo diretor do referido órgão municipal. As quantias devem ser revertidas ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Outros pedidos

O MPMA solicitou a condenação da prestadora à devolução em dobro de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos.

Outro pedido refere-se à reparação pelo dano moral coletivo causado aos consumidores no valor de R$ 515.030,00. A quantia é referente à cobrança de R$ 10 por habitante, conforme a população de Viana, estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2016.