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Mantida suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito

Mantida suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito

Os direitos políticos do ex-prefeito do Município de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, permanecem suspensos por decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença inicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. Também foram mantidas as sanções de pagamento de multa civil de 20 vezes a remuneração que recebia como prefeito e de proibição de contratar com o Poder Público por três anos, determinadas na sentença da juíza Jaqueline Caracas.

O ex-prefeito, responsável por contratação de servidores sem concurso público, alegou inexistência de ato de improbidade administrativa, apontando que não houve intenção ou má-fé em seus atos. Sustentou, ainda, que não há prova de dano ao erário no processo e considerou desproporcionais as penas determinadas a ele.

O desembargador Marcelino Everton (relator) disse que, no caso, os princípios da legalidade e acessibilidade aos cargos públicos foram lesionados. Explicou que a contratação nem sequer foi precedida de processo seletivo simplificado, não se enquadrando nas hipóteses legais de admissão em caráter temporário.

O relator frisou que a contratação sem concurso público é ato nulo e enquadrado como improbidade administrativa. Ressaltou que o Ministério Público ajuizou a ação com elementos de prova que atestam a responsabilidade do ex-prefeito, na medida em que, descumprindo ordem judicial, permitiu que servidores contratados ilegalmente continuassem a fazer parte do quadro funcional do Município.

Marcelino Everton acrescentou que o ex-prefeito limitou-se a alegar que o ato não caracterizaria improbidade. Destacou que não ficou comprovada a urgência das contratações, sendo ilegais, pois desvirtuam o instituto da contratação temporária.

Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira de Araujo também negaram provimento ao apelo do ex-prefeito.