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Concurso público deve ser realizado em oito meses

Concurso público deve ser realizado em oito meses

Deve ser realizado concurso público para readequar o quadro de servidores de São Bernardo, é o que determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão, através da promotoria de justiça de São Bernardo, e o Município.

Assinaram o documento o prefeito João Igor Vieira e o presidente da Câmara de Vereadores, Bernardo José Tribuzi e o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.

O documento toma como base o artigo 37 da Constituição Federal, que destaca a regra do concurso público como principal forma de acesso a cargos da administração pública e aponta que a Prefeitura de São Bernardo realizou processo seletivo para contratação funcionários de maneira inconstitucional, além de possuir cargos que não estavam em conformidade com a lei.

No TAC, estipulou-se o prazo de oito meses para a realização de concurso público e, ainda, o prazo de seis meses para a extinção de cargos irregulares na Prefeitura e na Câmara.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 300, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.