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Vendedores ambulantes podem retornar aos terminais

Vendedores ambulantes podem retornar aos terminais

A Defensoria Pública do Estado (DPE-MA) ajuizou, nessa quinta-feira (19), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada pelo retorno do trabalho dos vendedores ambulantes nos terminais de integração, que foram removidos há cerca de dois meses.

Caso a tutela antecipada não seja concedida, a DPE-MA, através do Núcleo de Direitos Humanos (NDH), solicita que o Município garanta o benefício de um salário mínimo mensal para cada ambulante, até que seja revogada a remoção ou implementado plano de remanejamento dos trabalhadores decorrente de processo democrático e que contemple os interesses dos trabalhadores.

Os benefícios da ACP se destinarão a todos os vendedores ambulantes com cadastro no sindicato da categoria até a data de ingresso dessa demanda judicial, e que atuavam nos terminais da Praia Grande, Cohama, Cohab e São Cristóvão, e ainda do Distrito Industrial, caso a Prefeitura determine a remoção para os próximos dias.

Segundo o defensor público titular do NDH Jean Carlos Nunes Pereira, autor da ação, o pedido trata ainda da necessidade de adoção de medidas administrativas de ordenação dos espaços, a serem previamente discutidas com a DPE e os representantes dos trabalhadores.

Além disso, o Município, se condenado, será obrigado, no prazo de trinta dias, a oferecer treinamento nas áreas de higiene, gestão empresarial para microempreendedores e melhoria de serviços a todos os trabalhadores ambulantes atingidos pela medida de remoção dos terminais da integração de São Luís.

Entenda o caso

O Núcleo de Direitos Humanos acompanha o caso desde o mês de fevereiro, quando uma comissão representativa dos trabalhadores ambulantes do terminal da integração da Praia Grande compareceu à DPE-MA, solicitando a sua intervenção junto à Prefeitura de São Luís e suas Secretarias Municipais de Urbanismo e Habitação e de Trânsito e Transportes de São Luís, no sentido de evitar a sua remoção do local, onde há anos os trabalhadores exerciam suas atividades.

O caso, também acompanhado pela defensora do NDH Clarice Viana Binda, ganhou ampla repercussão da mídia local. O Núcleo, então, instaurou procedimento de tutela coletiva, para apurar a situação e ainda expediu ofício solicitando informações ao Município, abrindo caminho para uma solução conciliatória.

Em resposta aos ofícios da DPE, o Município alegou que a administração dos terminais da integração foi concedida a um consórcio e que este, nos termos do contrato de concessão, poderia explorar economicamente os terminais como forma de remuneração pelo serviço prestado, concluindo, desse modo, pela inviabilidade da permanência dos vendedores ambulantes no local. Após algumas tentativas de manter contato com os gestores, sem êxito, o Município novamente expediu ofício à DPE argumentando que há lei municipal da década de 1990 que impediria a venda nos terminais da integração por trabalhadores ambulantes e que o Consórcio Central está, nos termos do contrato de concessão, impedido de permitir o acesso de vendedores informais no local, sob pena de multa a ser aplicada pelo Município.