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Licitação do transporte público semiurbano deve ser realizada

Em sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, assinada pelo juiz Titular Douglas Martins, ficou determinado que o Estado do Maranhão deve garantir a realização de licitação do serviço público de transporte coletivo semiurbano de passageiros de todas as linhas que abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa).

O Estado do Maranhão tem o prazo de 180 dias para tomar medidas necessárias para realização da licitação, que deve ser concluída no prazo máximo de 1 ano.

Segundo a ação, foi constatado que no Município de Raposa-MA a única empresa responsável pelo transporte coletivo intermunicipal ou semiurbano é a Transporte Litoral Ltda, que goza de concessão pública fornecida pelo Estado do Maranhão com registro emitido em 12 de novembro de 2008 e válido até novembro de 2010. O Ministério alega que o Estado do Maranhão não realizou o processo licitatório para execução do transporte semiurbano, narrando que o Secretário de Infraestrutura apenas concedeu autorização precária à concessionária ré para exploração de serviço de transporte de passageiro no itinerário da Raposa.

O autor requer julgamento procedente para declarar-se a nulidade dos contratos entre a empresa Transporte Litoral Ltda. e o Estado do Maranhão. Pede, ainda, a cassação imediata de quaisquer atos administrativos que concedam autorização para exploração de serviço de transporte intermunicipal com a empresa Transporte Litoral Ltda no que constar autorização para exploração do serviço público de transporte de passageiros semiurbano ou intermunicipal tangente à cidade de Raposa com outro município.

 

Em caso de descumprimento de qualquer dos prazos, a Justiça fixou multa diária de R$ 10.000. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A Justiça julgou, ainda, prejudicado o pedido formulado pelo autor em relação à Transporte Litoral Ltda, em virtude da mesma não operar no sistema de Transporte Coletivo Urbano da Ilha de São Luís.