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Conselho Tutelar do município deve passar por melhorias

Conselho Tutelar do município deve passar por melhorias

O Conselho Tutelar de Olho d’Água das Cunhãs deve passar por melhorias, segundo o que foi determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça do município e o Executivo Municipal, no dia 6 de abril. Nos termos do acordo estão medidas que garantam o funcionamento do órgão.

O TAC, que foi assinado pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida e pelo prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira, prevê um prazo de 90 dias para que o Município garanta ao Conselho Tutelar a estrutura mínima necessária ao seu funcionamento, o que inclui espaços adequados para reuniões, secretaria e arquivo, mesas e cadeiras em quantidade adequada, além de todo o mobiliário. Entre os equipamentos previstos também estão computador, impressora, scanner, ventilador, arquivo e armário.

Também está prevista a disponibilização de serviço de internet e o fornecimento de material de expediente, higiene e limpeza, que devem obedecer a um fluxo de repasse tal qual outros órgãos da administração municipal.

Os gastos com o Conselho Tutelar também deverão ser incluídos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias, garantindo legalmente a manutenção dos serviços prestados pelo órgão.

O TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Rodrigo Araújo de Oliveira, para o caso de descumprimento de quaisquer dos itens do acordo. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Olho d´Água das Cunhãs.