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Shows e festas são proibidos em estabelecimentos irregulares

Shows e festas são proibidos em estabelecimentos irregulares

Segundo decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário em Olho D’água das Cunhãs, o Município deve proibir a realização de festas, shows ou outros eventos em alguns bares da cidade e em todos os estabelecimentos comerciais semelhantes que não possuam alvará do Corpo de Bombeiros. A partir dessa decisão, fica autorizado que sejam lacradas as portas e removido o mobiliário desses estabelecimentos, sob pena de multa ao prefeito, fixada em R$ 30.000.

A decisão foi proferida em tutela de urgência, com efeitos imediatos, e tem a assinatura do juiz Felipe Damous, titular de Pio XII e respondendo por Olho D’água das Cunhãs. Fica determinado, ainda, que o Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, inicie no prazo de 30 dias o processo de autorização de festas e discipline o funcionamento de estabelecimentos comerciais que se utilizam de instrumentos sonoros de qualquer espécie no Município de Olho D’Água das Cunhãs.

Para isso, deve ser aplicado o que está disposto na Portaria 113/2015 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, que dispõe sobre os procedimentos de solicitação e emissão de Autorizações para realização de Festas e/ou Eventos, com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, limitada ao teto de R$ 50.000.

A decisão foi motivada após diversas reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça, de perturbação da paz, sossego, saúde física e mental causadas por instrumentos sonoros que permanecem ligados diariamente. A ação argumenta que o problema também é causado pelas inúmeras festas realizadas em clubes das imediações dos bairros Residencial Primavera, Mutirão, Bairro Novo e Centro, enumerando os bares que mais perturbam. O Ministério Público relata que, conforme reclamações, muitos desses bares sequer possuem alvarás de funcionamento do Corpo de Bombeiros.

Há, ainda, a acusação de que o Município de Olho D’Água das Cunhãs teria concedido alvarás de funcionamento a estabelecimentos, nos quais há grande concentração de público, sem confirmar e avaliar se as condições de segurança foram atestadas pelo Corpo de Bombeiros, exemplificando alguns casos em que bares que receberam o alvará e, após vistoria da Vigilância Sanitária, constatou-se a impossibilidade de funcionamento haja vista a ausência de alvará de funcionamento, vaso sanitário, pia, fossa e identificação de banheiros.