Home Maranhão Bom Jardim Lidiane Leite deve devolver R$ 480 mil aos cofres públicos

Lidiane Leite deve devolver R$ 480 mil aos cofres públicos

Lidiane Leite deve devolver R$ 480 mil aos cofres públicos

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, Marcos Ferreira e Marcelo Alexandre Ribeiro, bem como a empresa M.A. Ribeiro, acionados pela Justiça nesta segunda-feira (3) por fraudar uma licitação no valor de R$ 480 mil para fornecimento de fardamento escolar para a rede municipal de educação, foram condenados, em tutela de emergência, a devolver a quantia em questão aos cofres públicos.

A ação refere-se a atos de improbidade administrativa, praticados pelos envolvidos, incluindo a ex-prefeita. Foi requerido também a indisponibilidade dos bens dos acusados, incluindo imóveis, veículos e valores depositados em agências bancárias, como forma de garantir a execução da sentença.

A ação visa à condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa).

Segundo a ação, ficou comprovado um direcionamento para a empresa vencedora da licitação de fardamento escolar em questão, M.A. SILVA RIBEIRO, para o objeto da licitação, no valor total de R$ 480 mil. O Ministério Público destacou que a empresa vencedora possui outro ramo de atividade (comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios). O MP juntou inúmeros documentos, destacando o parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos anexados aos autos.

“A Constituição Federal alude a indisponibilidade de bens para fins de ressarcimento ao erário. A medida pode ser adotada para evitar o perecimento de bens e, assim, garantir a futura recomposição. Prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, evita transtornos na alienação dos bens do requerido, devendo, no entanto, estar alicerçada em indícios inequívocos de responsabilidade e recair em bens necessários e suficientes. Não obstante parte da doutrina entender que tais bens devam ser restringidos àqueles adquiridos no curso do mandato, assim não é o convencimento deste magistrado”, observou o juiz Raphael Leite Guedes, titular da Bom Jardim.