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Banheiros devem ser usados de acordo com identidade de gênero

Banheiros devem ser usados de acordo com identidade de gênero

O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, encaminhou, no último dia 8 de março, Recomendação ao presidente da Associação dos Servidores da Caema (Asserca), César Augusto, em respeito aos direitos fundamentais de travestis e transsexuais, que asseguram, entre outras prerrogativas, o tratamento social de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que a Asserca remeta resposta à Recomendação.
A Recomendação surgiu após denúncia registrada na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100. Segundo o encaminhamento, o diretor da Asserca teria proibido que travestis e transexuais com identidade de gênero feminina utilizassem o banheiro destinado às mulheres.
De acordo com o documento, assegurar as garantias constitucionais de travestis, transsexuais e tantas outras pessoas em semelhante situação, reflete a essência do direito à identidade, à autodeterminação sexual, à honra, à intimidade e à privacidade.

A questão sobre a utilização de banheiro conforme a identidade de gênero já foi debatida pelo STF, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou ser dever do Estado garantir e assegurar a dignidade segundo as escolhas de cada um.O caso ainda está sob análise, por meio de Recurso Extraordinário nº 845779.