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TJMA nega pedido de suspensão de lei de aumento do ICMS

TJMA nega pedido de suspensão de lei de aumento do ICMS

Nesta quarta-feira (29), o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indeferiu a medida cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo energia elétrica e combustível, alterando a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A Lei foi questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) contra a Assembleia Legislativa do Maranhão, requerendo a suspensão cautelar dos seus efeitos e a declaração final da inconstitucionalidade.

Iniciando com meia hora de atraso, a sessão do Tribunal de Justiça começou a julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB contra o governo diante do aumento de alíquotas de ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços, em vários produtos no Maranhão. O Procurador Geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, voltou a ressaltar que foi uma medida necessária, porque houve queda na arrecadação e corte em repasses federais, na ordem de R$ 1 bilhão nos últimos dois anos, o que poderiam ser usados no desenvolvimento local.
Em sua argumentação, o presidente da OAB, Tiago Diaz, sugeriu criatividade aos governos para superar a crise.
O relator, José Bernardo, amenizou a elevação dos impostos que, segundo ele, era medida necessária, diante da crise grave que afetou outros estados, como o Rio de Janeiro. Os desembargadores votaram neste sentido. O procurador geral disse que a receita esta no orçamento 2017, aprovado no ano passado pela Assembleia e que houve amplo diálogo com entidades, inclusive a OAB.

A OAB/MA defendeu a ofensa a princípios constitucionais, como o da seletividade – que determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem – e o da vedação do confisco – segundo o qual a tributação deve se desenvolver com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar uma intromissão indevida e excessivamente exacerbada no patrimônio do particular.

O pedido da OAB/MA afirma, ainda, que o aumento da alíquota de bens, como combustível e energia elétrica não é razoável, diante do caráter de essencialidade para toda a sociedade, e considerando o impacto econômico que produzem em toda a cadeia produtiva, não podendo sofrer exoneração excessiva.

A Assembleia Legislativa do Estado defendeu o indeferimento dos pedidos da OAB/MA, informando que o projeto que resultou na aprovação da Lei n° 10.542/016, de iniciativa do Poder Executivo, tramitou regularmente na Casa, aprovado em sua forma original.

A Procuradoria Geral do Estado também sustentou a constitucionalidade da Lei e não ofensa aos princípios, argumentando que a seletividade do ICMS não seria obrigatória, mas facultativa; que a lei não apresenta nenhuma desproporção nos critérios utilizados para alteração das alíquotas, especialmente quando comparadas com aquelas praticadas em outros Estados, a exemplo dos tributos sobre a gasolina – que em 17 estados tem valor superior aos 26%, agora praticados no Maranhão -, e sobre a comunicação – que em 19 estados possui alíquota superior aos atuais 27%, praticados no Maranhão.