Home Maranhão Número de prestações de contas ao TCE é uma das menores nos últimos anos

Número de prestações de contas ao TCE é uma das menores nos últimos anos

Faltam cinco dias para o término do prazo para a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2016,  e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está registrando um dos mais baixos números de comparecimento dos últimos anos. Foram registradas a entrega de cerca de somente 12 prestações de contas de prefeituras municipais e 33 prestações de contas de câmaras municipais.

A possibilidade de um índice tão alto de inadimplência inverte uma tendência que vinha se verificando continuamente. Mesmo assim, o fenômeno não surpreende os auditores do TCE, para quem o baixo comparecimento registrado até o momento tem mais a ver com o quadro político resultante das eleições municipais do ano passado. “Mais de sessenta prefeitos não se reelegeram nem conseguiram eleger seus sucessores, o que historicamente se reflete em um alto índice de inadimplência junto ao TCE”, explica o auditor Fábio Alex Rezende de Melo, coordenador do processo de recebimento das contas.

A partir deste ano, o TCE adotou um conjunto de medidas que altera a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, as prestações de contas deixaram de ser entregues digitalizadas para serem enviadas eletronicamente ao TCE, por meio de ferramentas disponibilizadas pela instituição.

Diante da possibilidade da demanda se concentrar nos últimos dias, como já ocorreu em anos anteriores, 0 TCE fará plantão neste sábado e domingo, das 08h às 14h.
Sanções

Deixar de prestar contas implica em sanções judiciais, que vão depender do cargo do envolvido em questão. No caso dos prefeitos municipais, o resultado pode gerar até a intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.