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Ex-prefeito é condenado por irregularidades durante gestão

Ex-prefeito é condenado por irregularidades durante gestão

Nessa quarta-feira (22), o ex-prefeito de Arame, Raimundo Nonato Lopes, foi condenado a 3 anos de detenção por irregularidades constatadas na sua gestão em 2004. A pena, que é normalmente aplicada para ser cumprida em regime aberto, foi substituída por restrição de direitos do réu, já que o período de aplicação dela é inferior a quatro anos e o crime executado por Raimundo não envolveu violência ou ameaça à pessoa.

O acusado, durante período em que foi gestor no município, teve suas contas relativas ao exercício de 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), em virtude de inúmeras irregularidades praticadas durante o exercício de 2004, apontadas no Relatório de Informação Técnica nº 109/2006.

Entre as irregularidades, estão a não realização de procedimento licitatório e a emissão de cheques sem fundos. A denúncia foi recebida em 03 de agosto de 2012, o réu foi citado e apresentou defesa prévia. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas o acusado, apesar de intimado, não foi interrogado. Nas alegações finais, a acusação decidiu pela condenação nos termos da denúncia. A defesa de Raimundo alegou ausência de dolo em suas condutas, bem como falta de provas para a condenação.

Segundo a sentença, a ausência de contratos e licitações na aquisição de bens e serviços para o Município foi comprovada nos relatórios técnicos de nº 109/2006 UTCOG-NACOG e nos documentos enviados pelo TCE-MA, o que demonstra que a Prefeitura Municipal não seguia os procedimentos da Lei de Licitações. Sendo o acusado prefeito de Arame na época dos acontecimentos, Raimundo Nonato Lopes assume responsabilidade penal pelas ocorrências, ao não cumprir a legislação pertinente à aquisição de bens e serviços.

Sobre a emissão de cheques sem fundo emitido pelo gestor municipal, o Judiciário entendeu que não foi demonstrado o elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, dolo de fraudar. E assume que não configurou crime a conduta de quem emite cheque como garantia de parcelamento de dívida de energia elétrica, uma vez que se trata de cheque pré-datado em 13 de setembro de 2004 para ser depositado em 20 de outubro do mesmo ano. Assim não estamos diante de uma ordem de pagamento à vista, tanto que no verso da cártula fls. 166 está escrito referente a “fatura do mês de 08/2004”.

“Assim, considerando que o título de crédito tem por característica principal ser uma ordem de pagamento à vista, quando alguém aceita o cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da emissão, está recebendo o título como mera promessa de pagamento. Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de fundos, é apenas um ilícito civil, mas não um crime”, ressaltou Selecina Locatelli, juíza que assinou a sentença.

A magistrada ressalta que o réu não é reincidente em crime doloso e que os elementos judiciais indicam que a substituição da pena é suficiente para que o réu não volte a cometer irregularidades. A pena de detenção foi substituída por duas restritivas de direito. Uma delas é a prestação pecuniária, consistente no pagamento de 36 salários-mínimos, considerado o seu valor ao tempo da conduta (12/2004), corrigidos monetariamente, à entidade pública ou privada com destinação social, em benefício de comunidades carentes deste Município, permitido o pagamento em até 36 parcelas.

A outra restritiva é a prestação de serviço à comunidade, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo de 3 anos na sede do Ministério Público Estadual, o qual deverá desempenhar atividades indicadas pelo referido órgão, devendo ser cumprida uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. “Caso ocorra o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, serão convertidas em privativa de liberdade”, finaliza a sentença.