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SMTT fiscalizará vagas reservadas a pessoas com deficiência

SMTT fiscalizará vagas reservadas a pessoas com deficiência

Em audiência de conciliação realizada na sexta-feira (10) a Secretaria Municipal e Trânsito e Transportes (SMTT), comprometeu-se a fiscalizar a utilização adequada das vagas reservadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

A Prefeitura deve notificar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo para que, no prazo de 120 dias, sejam regularizadas as sinalizações referentes às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, segundo as regras do Código Nacional de Trânsito.

Agentes fiscais devem ser capacitados, também em um prazo de 120 dias, sobre as formas de realizar a fiscalização a que se referem os itens anteriores, bem como organizar e regulamentar, no prazo de 15 dias, a emissão de credencial de estacionamento de vaga especial para idosos, em que serão exigidos os seguintes documentos: carteira de identidade ou equivalente e comprovante atualizado de residência.

“Quando se tratar de pessoa com deficiência, além dos documentos anteriormente mencionados, será exigido laudo médico expedido pela rede pública de saúde”, relata a ata da audiência de conciliação.

Até o dia 3 de abril, a Prefeitura de São Luís também deve estabelecer uma parceria com o ‘Viva Cidadão’ para a descentralização de expedição das carteiras referidas nos itens anteriores. Caberá ao Município, ainda, aplicar as sanções cabíveis aos infratores, por meio da SMTT.