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Bolsa Escola: papelarias em situação irregular são notificadas

Bolsa Escola: papelarias em situação irregular são notificadas

Em São José de Ribamar, 17 papelarias foram notificadas pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), nesta segunda-feira (13), por irregularidades no recebimento do cartão do Programa Bolsa Escola.

Dos 17 estabelecimentos fiscalizados, dois não possuem cadastro no Programa. Os outros 15 são cadastrados, mas foram notificados e orientados a não aceitarem o cartão somente para compras de material escolar. Os recursos não podem ser utilizados para aquisição de nenhum outro tipo de material.

Os estabelecimentos terão 10 dias para apresentar defesa e solucionar as irregularidades. Em caso de descumprimento, as lojas poderão responder por crime de desobediência, ficando sujeitas a sanções administrativas e civis cabíveis.

A ação, que contou com o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), tem o objetivo de combater preços abusivos e o desvio de finalidade dos recursos do Programa Bolsa Escola (Mais Bolsa Família).

Para o gestor do Programa Estadual Bolsa Escola (Mais Bolsa Família), André Neves, os estabelecimentos tiveram a chance de fazer o credenciamento no Programa de setembro a dezembro de 2016. “Alguns estabelecimentos não credenciados começaram a aceitar o cartão, assim como outros estabelecimentos credenciados passaram a vender outros produtos que não têm nada a ver com material escolar. Por isso, quem não estiver cumprindo o objetivo do programa será autuado”, reiterou o gestor.

O artigo 10 do Decreto Estadual 30.296/2015, determina que o benefício concedido por meio do Programa Mais Bolsa Escola-Família é voltado para uso exclusivo na compra de material escolar. Também o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, ficando, portanto, proibida a prática de preços altos sem justificativa.

Mais Bolsa Escola

O Programa Mais Bolsa Família-Escola, executado pela Sedes, foi criado pelo Governo do Estado para complementar a renda de famílias maranhenses que possuam filhos de 4 a 17 anos matriculados em escolas da rede pública de ensino.

No início de 2016, mais de 200 estabelecimentos cadastrados no Programa para venda de materiais didáticos foram alvo de investigação do Procon/MA por aumento injustificado de preços. A fiscalização aconteceu nos municípios de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barreirinhas, Caxias, Codó, Cururupu, Estreito, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Paço do Lumiar, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês, Santa Luzia, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, Timon e Viana.