Home Maranhão Timon Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores

Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores

Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores

Foi mantida a sentença que condenou por atos de improbidade administrativa a ex-prefeita de Timon, Maria do Socorro Waquim; o ex-secretário de Saúde, Itamar Barbosa de Sousa; e o ex-presidente da Comissão de Licitação, José Antonio de Carvalho. Segundo a sentença, os envolvidos devem restituir os cofres públicos no valor de R$ 73,9 mil, além de pagar multa civil individual no mesmo valor, revertidos ao município de Timon. A condenação por atos de improbidade administrativa, mantida por desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi inicialmente fixada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon.

Os ex-gestores municipais responderam a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), atribuindo a eles a prática de condutas proibidas pela Lei de Improbidade Administrativa, em razão da mudança de objeto de convênio firmado entre o município de Timon e a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, destinado à aquisição de duas ambulâncias. Eles também foram acusados de cometer várias irregularidades durante o procedimento licitatório que encerrou a aquisição dos veículos, como incompatibilidade de prazos, propostas de licitantes em desconformidade com o edital, infringência ao princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento na fase de julgamento das propostas e, ainda, irregularidade na contratação direta.

Os envolvidos recorreram da sentença, pedindo a redução das penalidades, alegando que a decisão estaria contrária às provas, já que o prejuízo aos cofres públicos não restou configurado – afastando a intenção de fraudar o erário – e inexistência do ato ímprobo.

A relatora do recurso, desembargadora Angela Salazar, ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a modalidade culposa para configuração das condutas ímprobas que motivaram as condenações no caso, além de independer de prova de lesão ao erário, tendo e vista que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta.

A relatora do recurso, desembargadora Angela Salazar, “todos os requeridos incorreram pelo menos em culpa na frustração da licitude ou, no último ato, dispensa indevida de licitação nos atos desta vertente, já que não configuraram apenas meras irregularidades, pois as sucessivas anormalidades macularam o procedimento na sua essência, restando prejudicado o interesse público, bem como lesou a Administração Pública em licitar o bem objeto do contrato em valor acima dos valores praticados no mercado”, disse o magistrado na sentença.