Município deve se abster de multar Uber, segundo recomendação da DPE

Uma recomendação foi encaminhada à Prefeitura de São Luís pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que o Município se abstenha de aplicar multa ou apreender os veículos destinados ao aplicativo Uber (prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano), que começou a operar na capital maranhense desde o início da semana.

Na recomendação ao Poder Público Municipal, a DPE/MA, através dos núcleos de Defesa do Consumidor (Nudecon) e do Cível, fez uma série de considerações baseando-se na lei, enfatizando os artigos artigos 3º e 4º da Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/12), que admitem a natureza de serviço de transporte individual privado, no qual se enquadra o serviço do UBER.

O documento determina um prazo de 48 horas para que as autoridades municipais se manifestem sobre a recomendação. O defensor Diego Ferreira de Oliveira, titular do Núcleo Cível, argumenta que cabe aos órgãos da administração pública a fiscalização e vigilância apenas das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante, não podendo a Administração Municipal apreender veículos apenas porque o motorista não é considerado oficialmente taxista, como no caso do aplicativo Uber.

Conheça o caso

A chegada dos serviços Uber em São Luís geram polêmica desde o começo deste mês, quando o presidente do Sindicato dos Taxistas de São Luís, Renato Medeiros, afirmou que a categoria não aceitaria a implantação de serviços do gênero na capital. Quando o serviço de transporte foi efetivado na capital, na última terça-feira (21), boatos surgiram de uma manifestação por parte dos taxistas, mas foram desmentidos pelo vice-presidente do Sindicato, Jean Fábio.

A SMTT então, se manifestou, afirmando que carros que funcionassem como Uber seriam apreendidos, por falta de regulamentação legal que admitisse o funcionamento do serviço. Contudo, a aprovação geral dos ludovicenses em relação ao Uber fez com que a Secretaria, na figura do secretário Canindé Barros, voltasse atrás na decisão e aguardasse para tomar um novo posicionamento.