Home Maranhão Ex-prefeito é alvo de cinco ações penais do Ministério Público

Ex-prefeito é alvo de cinco ações penais do Ministério Público

O ex-prefeito do município de Sucupira do Norte, a 511 km de São Luís, Marcony da Silva dos Santos, recebeu cinco denúncias do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca do município. Também foram propostas cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor, correlatas às ações penais.

As Denúncias e ACPs foram motivadas pela omissão do ex-prefeito em apresentar dados técnicos indispensáveis para a propositura de Ação Civil, o que constitui crime segundo o artigo 10 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

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FOTO: Reprodução

IRREGULARIDADES

Resultado de imagem para sucupira do norteAs informações solicitadas pelo Ministério Público foram relativas à falta de remédios e estrutura comprometida do hospital público municipal, irregularidades nas obras de recuperação de estradas vicinais e ilegalidades encontradas em contrato firmado com a empresa S.C. Construções Ltda. para construção de quadras esportivas na zona rural.

Também foram referentes à entrega de casas populares sem condições adequadas de moradia e celebração de contratos administrativos com um número restrito de empresas.

Nenhuma das solicitações foi atendida pelo ex-prefeito, que terminou o seu mandato sem prestar as informações ao MPMA.

Em cada uma das Denúncias, o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires aponta que o ex-gestor, ao negar informações, violou o artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública, que prevê pena de prisão de um a três anos, mais o pagamento de multa de 10 a R$ 1 mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs).

Nas Ações Civis por ato de improbidade administrativa, o MPMA pede a condenação do réu conforme o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penas incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.