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Estabelecimento deve arcar com prejuízo de cliente em caso de assalto

Estabelecimento deve arcar com prejuízo de cliente em caso de assalto

Assaltos em estabelecimentos comercias são uma possibilidade comum na vida de clientes, que podem se tornar vítimas das ações criminosas e ter pertences roubados no momento em que realizam compras.

A prática lesa consumidores que,  surpreendidos pela ação criminosa, muitas vezes não sabem como agir depois do assalto. Existe alguém responsável por ressarcir os bens roubados?

CASOS

No último dia 11 de janeiro, uma lotérica no bairro da Cohama, foi alvo da ação de criminosos. No vídeo do circuito interno de monitoramento da lotérica é possível observar um dos suspeitos na fila, aguardando o pagamento, enquanto observa o movimento de clientes. Em seguida, o segundo homem já aparece anunciando o assalto. Surpresos e assustados, clientes que estão na fila entregam pertences aos ladrões, que fogem em seguida.

A dupla levou o dinheiro do caixa e pertences dos clientes que aguardavam para efetuar o pagamento de suas contas.

No dia 31 de janeiro, uma mulher teve seu veículo roubado no estacionamento de um shopping localizado no Turu, em São Luís. Para estacionar no local é preciso pagar uma taxa, que deve assegurar ao cliente total segurança do veículo. A vítima filmou a perseguição ao criminoso, que foi preso alguns dias depois.

Veja o vídeo:

Diante disso, fica a pergunta: “Quem deve arcar com o prejuízo dos clientes em estabelecimentos, quando ocorre um assalto”?

O Código do Consumidor (CDC) prevê que é responsabilidade do estabelecimento comercial a segurança no que diz respeito ao produto ou à prestação de serviço. Entretanto, quando o assunto é a segurança em relação a roubos, não há entendimento pacificado, já que o CDC não se refere ao assunto e juízes têm analisado os processos como caso fortuito e força maior.

Em entrevista ao MA10,  o advogado Washington Eduardo Lemos Souza, esclareceu as principais dúvidas sobre o assunto. Conheça seus direitos:

Advogado Washington Eduardo Lemos Souza.

       1- O estabelecimento comercial deve arcar com prejuízo de cliente em caso de assalto?      

Em caso de furto ou roubo, o estabelecimento comercial tem responsabilidade na segurança e na integridade física do consumidor. Mas existe alguns fatos específicos, por exemplo, dentro de shopping center, independente de ser gratuito ou não, tem que haver a reparação do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada sobre a real responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, a empresa responde perante o cliente pela reparação de danos ou furto dentro do estabelecimento.

    2- E quando o estabelecimento se exime da responsabilidade e coloca cartazes avisando que não se responsabiliza?

É muito comum o consumidor encontrar os cartazes em estabelecimentos. Mas é considerado ilegal, felizmente o posicionamento da jurisprudência é bem nítido, a responsabilidade total é do estabelecimento. Não tem efeito jurídico nenhum os avisos colocados pelos donos das lojas.

     3- Quais são as providências a serem tomadas depois que um cliente tem seus pertences roubados em um estabelecimento?

O primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência (B.O), relatando o que ocorreu e o que foi levado. A questão dos pertences, o consumidor deve comprovar apresentando a nota fiscal do produto, levando testemunhas e tirando fotos para poder requerer a reparação dos bens roubados. Com tudo em mãos, é recomendado a vítima procurar um advogado e abrir uma ação de reparação de Danos Morais e Materiais contra o estabelecimento comercial na justiça.

    4- De alguma forma, o cliente pode ser indenizado?

Pode haver sim essa possibilidade, é o que prevê o artigo 14 no Código do Consumidor. Mas é importante frisar, que sem a necessidade da comprovação de culpa, diante desse artigo. Então pode ser reparado esse dano sim.

O entendimento doutrinário e jurisprudencial está firmado no sentido de que o estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva pela guarda dos bens dos seus clientes, por conta da relação de consumo estabelecida entre cliente e fornecedor. Apesar deste entendimento, ratificado pela súmula 130, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) , a qual afirma que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento”, existe a controvérsia quanto à segurança do próprio cliente.