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Justiça determina que Município recupere Unidades Mistas

Justiça determina que Município recupere Unidades Mistas

Segundo decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi mantida a sentença que condenou o Município de São Luís, por meio da Secretaria de Saúde, a tomar as medidas necessárias para a recuperação e manutenção das Unidades Mistas do Bequimão, Itaqui-Bacanga, São Bernardo e Coroadinho, com imediatas reformas e adaptações necessárias ao funcionamento às normas sanitárias.

A sentença determina ainda que seja apresentada em juízo a concessão do alvará de autorização sanitário, de acordo com o cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas, tudo comprovado pela vigilância sanitária através de vistorias. O prazo para a apresentação é de 180 dias, com risco de pena de interdição das Unidades Mistas.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) e determina uma multa diária de R$ 5 mil por descumprimento das ordens após o prazo determinado. O Município entrou com um pedido de anulação da sentença, alegando irregularidades e prejuízos ao município, além de afronta a princípios como o da segurança jurídica, da verdade real e da separação dos Poderes, defendendo a necessidade de nova instrução probatória.

Também foi alegado que o Município tem outras prioridades igualmente importantes na área da saúde, de forma que não entraram com recursos para as reformas exigidas, inclusive o repasse de verbas federais.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, e que vai aguardar a comunicação para adotar as medidas necessárias.