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EMARHP não pode mais negociar loteamentos sem autorização

EMARHP não pode mais negociar loteamentos sem autorização

A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) foi proibída de fazer qualquer tipo de negociação tal como compra e venda, doação, permuta e similiares em qualquer área oriunda dos loteamentos Vinhais, Cidade Operária, Bequimão, Angelim e todos os loteamentos ou desmembramentos promovidos pela extinta COHAB sem prévia autorização do parcelamento pelo município de São Luís e abertura de matrícula no registro de imóveis. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.  A multa, em caso de descumprimento dessa determinação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Os autores da ação alegam que a EMARHP vem praticando o desmembramento e alienação de lotes de terras, juridicamente inexistentes e sem autorização do Município de São Luís. Alguns destes lotes em áreas não edificáveis, desconsiderando os requisitos urbanos mínimos e favorecendo o crescimento desordenado do Município.

A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócio Públicos alega que os lotes de terra objeto desta demanda é resultado de sobras de terrenos utilizados na construção de conjuntos habitacionais pela extinta Companhia de Habitação Popular do Maranhão – COHAB, dos quais alguns foram vendidos e outros indevidamente ocupados e edificados de maneira desordenada.

A EMARHP culpa a extinta COHAB pelo desordem e a Prefeitura por omissão
A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócio Públicos alega que os lotes de terra objeto desta demanda é resultado de sobras de terrenos utilizados na construção de conjuntos habitacionais pela extinta Companhia de Habitação Popular do Maranhão – COHAB, dos quais alguns foram vendidos e outros indevidamente ocupados e edificados de maneira desordenada.

A empresa afirma  ainda, que realizou minucioso levantamento das áreas a fim de regularizar o problema junto aos órgãos competentes e que a situação também foi levada ao conhecimento do Ministério Público. Sustenta que a omissão na regularização dos loteamentos é do Município de São Luís, através da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo – SEMTHURB. Por fim, a EMARPH requereu a improcedência da ação.

Vítima

A sentença traz à luz ainda o caso de Antônia Costa Campos, que adquiriu um dos terrenos irregulares da EMARHP.  De acordo com o texto, “Antônia Costa Campos alega que foi adquirente de boa fé e jamais imaginaria que uma empresa do porte da EMARHP, e administrada por uma pessoa conhecedora das normas e formas de vendas de sobras de áreas remanescentes dos referidos Conjuntos, fosse capaz de infringir e desconhecer à forma de ser procedida a alienação das referidas sobras”, entiza o texto.