Home Maranhão INSS: exigência de CPF a pessoas com deficiência é derrubada

INSS: exigência de CPF a pessoas com deficiência é derrubada

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Paruá confirmou decisão liminar que impede o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de exigir a apresentação de CPF para a concessão de benefícios a pessoas com deficiência mental e outros submetidos a interdição judicial. A decisão tem como base uma Ação Civil Pública, protocolada em 2004. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi notificado da decisão, que tem validade em todo o Brasil, na última terça-feira (17).

A ação, proposta pelo promotor de justiça Emmanuel José Perez Netto Guterres Soares (diretor-geral da PGJ), à época titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, questiona a obrigatoriedade de apresentação do CPF a pessoas menores de 18 anos ou interditos. Essas pessoas não podem obter o Título de Eleitor, documento obrigatório para a emissão do CPF. De acordo com a ação da época, havia, inclusive, a ameaça de bloqueio de benefícios já concedidos.

Em uma primeira decisão, a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão extinguiu a ação sem julgamento do mérito, sob o argumento de que faltaria ao Ministério Público estadual a atribuição para ingressar com ações junto à Justiça Federal.

Após o Ministério Público do Maranhão recorrer, ainda em 2004, o desembargador federal Jair Aram Meguerian concedeu liminar em que desbloqueava os benefícios e proibia novos bloqueios por ausência de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A liminar foi confirmada pela decisão do TRF-1.