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Temer deve indicar o novo relator da Lava Jato

Com a morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, (STF)  os processos da operação “Lava Jato” na corte ficaram sem relator — bem como as outras ações das quais Teori era relator. O regimento interno do STF estabelece no artigo 38, inciso IV, que o relator é substituído “em caso de aposentadoria, renúncia e morte pelo ministro a ser nomeado para a vaga”, diz o texto.

A Constituição estabelece que cabe ao Presidente da República indicar o nome do novo ministro do STF que deve ficar na vaga de Teori Zavascki, porém a lei não fixa um prazo para que seja feita tal indicação. O regimento interno do STF permite que, em casos urgentes, os processos sejam redistribuídos imediatamente, sem aguardar a nomeação de um novo ministro.

Isso já foi feito anteriormente. Em 2009, após a morte do ministro Menezes Direito, em setembro daquele ano, o então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, redistribuiu os processos que estavam com o julgador e que tinham réu preso, pela Portaria 174. No dispositivo, o inciso IV do artigo 1º determina a redistribuição de “processos e recursos criminais com réu preso ou sobre quais a prescrição da pretensão punitiva posso ocorrer dentro de um ano”.

Detalhes

O regimento interno do STF, em seu artigo 38, define que o relator será substituído pelo revisor ou pelo ministro imediato em antiguidade quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; pelo ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; mediante redistribuição, nos termos do artigo 68 do regimento; e em caso de aposentadoria, renúncia ou morte, pelo ministro nomeado para a sua vaga.

O artigo 68 do regimento define que em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Reclamação, Extradição, Conflitos de Jurisdição e de Atribuições, desde que haja risco grave de perda de direito ou de prescrição da pretensão punitiva nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, o presidente da corte poderá determinar que seja feita a redistribuição.

 

Com informações do site Consultor Jurídico