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Justiça revoga decreto que suspendeu nomeação de concursados

Justiça revoga decreto que suspendeu nomeação de concursados

Os servidores concursados da prefeitura de São Bento, que tiveram a nomeação suspensa por meio de decreto publicado pelo prefeito Luizinho Barros (PC do B), aguardam o retorno ao trabalho, após decisão judicial que tornou sem efeito o decreto da prefeitura que havia dispensado estes servidores, sob alegação de que foram nomeados de forma irregular pelo antecessor do atual prefeito.

A decisão de suspender a nomeação dos servidores feitas pela gestão passada foi uma das primeiras medidas de Luizinho Barros, tomada logo após assumir a prefeitura. Embora os servidores tivessem sido nomeados por decisão judicial, tomada após Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, Luizinho Barros justificou a revogação da nomeação, feita pelo ex-prefeito, com o argumento de que não poderiam ter sido efetivas três meses antes da posse do novo gestor e ainda acrescentou que não existiriam cargos destinado a estes servidores. O caso, que foi noticiado pelo MA 10, teve ampla repercussão na cidade e motivou o protesto dos servidores nomeados que denunciaram a situação por meio das redes sociais.

A nomeação foi feita no final de dezembro, mas a legislação só veda este tipo de procedimento em concursos que são homologados nos três meses que antecedem o dia das eleições, o que não foi o caso de São Bento, cujo concurso feito pelos servidores nomeados no final de 2016, foi homologado em 2014.

Ao decidir pela suspensão do decreto assinado por Luizinho Barros, o juiz Marcelo Moraes Rêgo enfatizou que é fato incontestável que a nomeação dos servidores feita em dezembro do ano passado comprovou a existência de vagas e também a necessidade da nomeação destes servidores e acrescentou ainda que se eles não retornarem ao cargo para os quais foram nomeados a prefeitura vai contratar servidores de maneira irregular. O juiz estabeleceu uma multa diária de R$ 1.000 reais em caso de descumprimento da decisão e que deve ser paga pelo prefeito Luizinho Barros.