Home Brasil Candidatos isentos de IR poderão ter inscrição gratuita em concursos

Candidatos isentos de IR poderão ter inscrição gratuita em concursos

Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter direito à gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Essa é a proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS).

O projeto estabelece que a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do concurso público, não precisará pagar taxa de inscrição. A declaração deverá ser escrita e assinada pelo próprio interessado. Caso seja comprovado que a declaração é falsa, a pessoa estará sujeita a sanções civis, administrativas e criminais já previstas para atos desse tipo e serão considerados nulos o ato de inscrição e todos os atos posteriores, como aprovação no concurso, nomeação, posse ou exercício do cargo ou emprego público.

O PLS aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.

No ano passado, ficaram isentos de apresentar a declaração do IRPF todas as pessoas com renda mensal de até R$ 1.903,98. Com a correção da tabela do imposto, o limite este ano deverá ser em torno de R$ 2.000,00.