Home Notícias Economia Sefaz estabelece condições para atacadistas pagarem 2% de ICMS

Sefaz estabelece condições para atacadistas pagarem 2% de ICMS

O Governo do Estado estabeleceu novos critérios para o comércio atacadista obter credenciamento para utilização do benefício que permite o pagamento de apenas 2% nas vendas de mercadorias, reduzindo a exigência de faturamento anual mínimo de R$ 5,4 para R$ 4 milhões.

Os novos critérios foram fixados na Portaria 489/16 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), determina ao atacadista que já possui credenciamento ativo, desfrutar dos benefícios até a data do seu vencimento, de acordo com a legislação prevista no anexo 1.5 do Regulamento do ICMS.

De acordo com a Portaria, os pedidos de credenciamento serão formalizados por meio do sistema de autoatendimento Sefaz.NET, onde o atacadista deverá apresentar um conjunto de documentos que serão analisados pela secretaria adjunta.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro foram definidas outras exigências para a concessão do credenciamento, entre elas apresentar nos últimos doze meses de atividade, por 03 meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado, igual a pelo menos 100% do valor das entradas no mesmo período.

Outra exigência, de acordo com o inciso XVI da Portaria 489/16, é que a empresa que solicita o benefício tenha o obtido, nos dozes meses antecedentes ao pedido, valor de agregação tributário positivo.

Leia mais no Blog do Minard.