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Imóvel que serviu de comitê de campanha foi alugado com dispensa de licitação

Imóvel que serviu de comitê de campanha foi alugado com dispensa de licitação

 

O aluguel do prédio, situado no bairro da Aurora e pertencente a um membro do PC do B e que também serviu de comitê de campanha para um candidato do partido, o sindicalista Júlio Guterres, conforme informação divulgada hoje por diversos segmentos da imprensa maranhense, foi efetivado com dispensa de licitação. Este procedimento, previsto na legislação, mas só adotado em situações excepcionais, foi usado pelo governo do Estado para alugar o imóvel. É isto que  informa nota divulgada pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).
A Funac argumenta que fez o contrato de aluguel  do imóve,l tendo como intermediadora da locação a empresa Área Imobiliária, com dispensa de licitação, amparada na Lei nº 9.579/2012, artigo 22º, parágrafo único, vigente à época e que o local foi escolhido  por atender critérios, “como área mínima, com possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades”

Vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) a Funac assinou em julho de 2015 o contrato para locação de imóvel cujo proprietário, Jean Carlos Oliveira é filiado ao PC do B. Na nota enviada pela Secretaria de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), é ressaltado que a decisão de locar o imóvel, onde funcionava uma casa de eventos, foi tomada “Após exaustiva pesquisa em diversos imóveis” com a constatação do “menor preço” somada as outras peculiaridades que atendessem às exigências estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Na nota é enfatizado que após “exaustiva pesquisa” nenhum imóvel foi encontrado para atender as especificidades necessárias a implantação de unidade para abrigar adolescentes infratores
O que diz a lei

A locação de imóvel com dispensa de licitação por parte do poder público é permitida porém apenas em casos excepcionais. Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos – LLC) estabelece entre os requisitos para que seja adotada pela administração pública este procedimento considerado excepcional , o imóvel deve atender as finalidades essenciais do órgão interessado em realizar a locação.

Neste caso, o imóvel escolhido para ser alugado deve ser o único a atender as necessidades de instalação e localização condizentes com os interesses do poder público, que realiza o contrato de locação sendo que tais justificativas devem ser fundamentadas no processo

O Tribunal de Contas da União (TCU) já consolidou entendimento de  caso a Administração Pública decida alugar um imóvel com dispensa de licitação com respaldo na Lei nº 8.666/93, isto somente deve ser realizada nas situações excepcionais expressamente previstas em lei e acrescenta que caso exista mais de imóvel  que atenda a tais necessidades, deve ser realizada licitação.

Tuitadas

O governador Flávio Dino voltou a se manifestar nas redes sociais a respeito do caso e avalia o assunto como motivado por interesse político de segmentos da oposição. “Muito interessante ver gente que desviou bilhões  do povo do Maranhão tentando inventar escândalos, tirando leite de pedra. Desfaçatez”, comentou o governador.