Home Maranhão Prefeitura de São João Batista deve atualizar Portal de Transparência

Prefeitura de São João Batista deve atualizar Portal de Transparência

Prefeitura de São João Batista deve atualizar Portal de Transparência

A prefeitura de São João Batista deverá garantir a efetiva atualização do Portal da Transparência do Município, segundo recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), encaminhada na última segunda-feira (2). Em um prazo de 60 dias, deve ser garantida, em tempo real, a publicação das informações sobre receita e despesas do Município no site.

Essa é a segunda ocorrência judicial este mês envolvendo o município de São João Batista, que também foi recomendado pelo MPMA a exonerar os servidores públicos em situação de nepotismo.

Prevista na Lei Complementar nº 131/2009, a criação, disponibilização e manutenção dos portais de transparência municipais trata da transparência da gestão fiscal em todos os níveis da administração pública brasileira. A Prefeitura tem um prazo de 10 dias para encaminhar à Promotoria as informações sobre o cumprimento das solicitações. Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Segundo o autor da Recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, Felipe Augusto Rotondo, Portais da Transparência atualizados permitem e estimulam os cidadãos a fiscalizar os atos da União, Estados e Municípios.

Pedidos

Segundo o documento, no portal devem estar publicados os atos da administração municipal referentes à execução das despesas, incluindo números dos processos, bens fornecidos e/ou serviços prestados, beneficiários dos pagamentos, procedimentos licitatórios e contratos, entre outros.

Devem, ainda, ser informados valores previstos e arrecadados, lançamento e recebimento das receitas, incluindo recursos extraordinários. O portal também deve incluir a indicação de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), formas de contato, além de horários de funcionamento da unidade física do setor.