A prefeitura de São João Batista deverá garantir a efetiva atualização do Portal da Transparência do Município, segundo recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), encaminhada na última segunda-feira (2). Em um prazo de 60 dias, deve ser garantida, em tempo real, a publicação das informações sobre receita e despesas do Município no site.
Essa é a segunda ocorrência judicial este mês envolvendo o município de São João Batista, que também foi recomendado pelo MPMA a exonerar os servidores públicos em situação de nepotismo.
Prevista na Lei Complementar nº 131/2009, a criação, disponibilização e manutenção dos portais de transparência municipais trata da transparência da gestão fiscal em todos os níveis da administração pública brasileira. A Prefeitura tem um prazo de 10 dias para encaminhar à Promotoria as informações sobre o cumprimento das solicitações. Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.
Segundo o autor da Recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, Felipe Augusto Rotondo, Portais da Transparência atualizados permitem e estimulam os cidadãos a fiscalizar os atos da União, Estados e Municípios.
Pedidos
Segundo o documento, no portal devem estar publicados os atos da administração municipal referentes à execução das despesas, incluindo números dos processos, bens fornecidos e/ou serviços prestados, beneficiários dos pagamentos, procedimentos licitatórios e contratos, entre outros.
Devem, ainda, ser informados valores previstos e arrecadados, lançamento e recebimento das receitas, incluindo recursos extraordinários. O portal também deve incluir a indicação de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), formas de contato, além de horários de funcionamento da unidade física do setor.
