Bancos devem atender cliente em no máximo 30 minutos, determina Justiça

Fachada do Banco da Amazônia (Imagem Ilustrativa)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas. A magistrada julgou procedente uma ação que determina às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.

Os desembargadores do órgão colegiado também mantiveram a sentença de primeira instância nas demais determinações, de implantação de sistema de controle de atendimento, mediante a distribuição de senhas aos usuários, nas quais deverão constar impressos, mecanicamente, os horários de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, esclarecendo ao público que o atendimento nos caixas se dará em, no máximo, 30 minutos, além de, em todas as agências bancárias de sua responsabilidade, a disponibilização de assentos para os clientes que aguardam atendimento, bem como o acesso dos mesmos a sanitários de forma gratuita.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa majorada fora no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 600 mil, a ser aplicada individualmente a cada requerido, revertendo os valores resultantes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Estado do Maranhão.

A apelação ajuizada pelos bancos teve como relator o desembargador Jorge Rachid. As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública contra as agências bancárias. Sustentaram, também, cerceamento de defesa, excesso quanto aos pedidos contidos na petição inicial e na aplicação de multa em caso de descumprimento.

Segundo o relator, a matéria trata de leis estadual e municipal, não havendo participação de qualquer ente federal. Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação.

Jorge Rachid afirmou, ainda, que a fundamentação da sentença deixou claro a constitucionalidade das leis, pois há entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando terem os municípios competência para legislar sobre ações do interesse local, inclusive com base no artigo 30, I, da Constituição Federal.

Baseado nisso, o relator entendeu não merecer prosperar o argumento dos apelantes acerca da incompetência do município no que diz respeito ao tempo de atendimento nas agências bancárias, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade das normas.

Sobre o cerceamento de defesa, a relatoria explicou terem sido comprovados os fatos alegados na inicial, tratando-se, assim, de matéria exclusivamente de direito, podendo o magistrado julgar antecipadamente a lide, ou seja, quando estabelece-se que os autos possuem maturação suficiente para serem julgados, refutando o argumento dos apelantes.

Para o relator, os fatos são suficientes para manter inalterada a sentença do juízo de base, assim como os valores das multas em caso de descumprimento da decisão, para que o direito do consumidor seja assegurado de acordo com as normas estabelecidas na “Lei das Filas”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar, para manter a sentença inalterada. (Protocolo nº 43.351/2017 – Balsas).

Desembargador Josemar Lopes passa a compor a 3ª Câmara Criminal do TJMA

Desembargador Josemar Lopes
Desembargador Josemar Lopes

Em sessão realizada nesta segunda-feira (30), a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu o mais novo membro da mesa julgadora, desembargador Josemar Lopes. O magistrado ocupa o lugar do desembargador Joaquim Figueiredo, que ocupa hoje o cargo de presidente do TJMA.

O presidente da 3ª Câmara Criminal, desembargador Froz Sobrinho, deu boas-vindas ao desembargador Josemar Lopes, assegurando o desejo de realizarem, com os demais membros do colegiado, um bom trabalho. Ele desejou ao desembargador Josemar Lopes sorte e força para desempenhar com sucesso sua função.

Presente à sessão, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Joaquim Figueiredo, expressou sua alegria com a ida do magistrado para a 3ª Câmara Criminal e disse ter certeza de que ele realizará um ótimo trabalho, tomando decisões com responsabilidade e dando celeridade aos processos do Poder Judiciário.

Para o desembargador Josemar Lopes, que recebeu também elogios e palavras de apoio dos desembargadores Vicente de Castro e Tyrone Silva (membros da 3ª Câmara Criminal), disse que espera fazer um trabalho digno, tendo um bom relacionamento com seus pares no órgão colegiado e ajudando a promover bons resultados para a Justiça maranhense.

Negado habeas corpus a Tiago Bardal

Delegado Tiago Bardal, preso desde fevereiro

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou habeas corpus, com pedido de Tutela da Evidência, impetrado em favor de Tiago Bardal, contra ato do juiz da 3ª Vara Criminal da Capital, José Gonçalo de Sousa Filho, que decretou a prisão preventiva do delegado por entender que em liberdade ele poderia perturbar a ordem e segurança pública com a intimidação de testemunhas, destruição de provas e embaraços ao regular seguimento do processo.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Bardal alegou que a prisão preventiva se deu em razão de um fato ocorrido há mais de um ano, sendo antigo para justificar o decreto de prisão. Alegou que o delito de prevaricação é insuscetível de preventiva, sendo este inferior a quatro anos, e que o receio de reiteração do crime de peculato é anulado com o afastamento da função.

Sustentou também que o impetrado é absolutamente incompetente e que os crimes imputados têm conexão probatória com outros a cargo da Justiça Federal. Apontou que a preventiva é excessiva, pois a soma das penas mínimas cominadas aos crimes (prevaricação e peculato) não ultrapassa os três anos, a ensejar a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Assevera que a dosimetria virtual das penas a serem impostas revela que o regime inicial seria semiaberto e que existe interesse afetivo dos menores filhos do delegado, que estaria custodiado em local e condições inadequadas.

Os argumentos da defesa não convenceram o desembargador José Jorge Figueiredo, que em uma leitura minuciosa da documentação sobre a participação do delegado em associação criminosa, observou que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital declinou da competência para a Justiça Federal, tendo a 1ª Vara Federal, no dia 2 deste mês, decidido pela manutenção da prisão preventiva do delegado, por entender subsistir os motivos que ensejaram sua decretação.

Ao analisar a decisão que decretou a prisão preventiva, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos verificou que a mesma atende todos os requisitos especificados em lei, encontrando-se devidamente fundamentada, levando em consideração prova da existência do crime e indícios de autoria, não restando dúvida ao juiz de base de que em liberdade, o delegado poderia perturbar a ordem e a segurança pública com a intimidação de testemunhas, destruição de provas e embaraços ao regular seguimento do processo.

No entendimento do desembargador, o decreto de prisão preventiva do delegado se revestiu das formalidades legais, razão pela qual inexiste o alegado constrangimento ilegal que leve à revogação da prisão preventiva decretada, restando também afastada a possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa.

Para o magistrado, a estreita via do habeas corpus não é adequada para dirimir questão de incompetência do Juízo estadual, por demandar análise mais aprofundada das provas e de todas as circunstâncias fáticas expostas na denúncia.

Em relação à afirmação de que existe interesse afetivo dos menores filhos do delegado, o desembargador enfatizou que a defesa não comprovou que o delegado é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, nem que é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de doze anos, argumentando apenas a questão afetiva com base na Regra de Bangkok, o que se mostra insuficiente, tendo em vista que o princípio básico da referida regra é a necessidade de considerar as distintas necessidades das mulheres presas, o que não é o caso do delegado Tiago Bardal.

O desembargador José Jorge afirmou não ter identificado qualquer ilegalidade na prisão cautelar que ampare o pedido de habeas corpus, mantendo, assim, a decisão que decretou a custódia preventiva do delegado Tiago Bardal.

Desembargadores mantêm condenação de ex-prefeito de São Francisco do Brejão

Alexandre Araújo, ex-prefeito de São Francisco do Brejão

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça não acolheu os argumentos trazidos pelo ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo, e manteve a sentença do 1º Grau, que suspende seus direitos políticos por cinco anos, obriga o pagamento de multa, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica.

A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, Ângelo Antônio Alencar dos Santos, em ação de improbidade administrativa por atrasos no pagamento dos salários dos servidores do município por três meses, mesmo após assinar Termo de Ajustamento de Conduta para regularização dos pagamentos.

Recurso – O ex-prefeito alegou, em recurso ao 2º Grau, que houve impossibilidade de efetuar os pagamentos a cada 5º dia útil, pois os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são efetivados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Além disso, afirmou que os atrasos referentes aos meses de agosto e setembro de 2012 ocorreram em virtude do parcelamento do INSS, CEMAR, FGTS, etc., bem como em razão da diminuição do valor do FPM.

Segundo o relator, desembargador Marcelino Everton, existem provas nos autos que confirmam o atraso do pagamento da renumeração, sem qualquer justificativa plausível, o que restou demonstrada a má-fé do ex-prefeito. Ele refutou, também, as alegações trazidas acerca da diminuição do FPM pois, no ano de 2012, houve aumento significativo da referida verba. Reconheceu, ainda, que o pagamento dos funcionários como despesa fixa, prevista em orçamento, sem nenhum caso de força maior que pudesse comprometer as finanças municipais, caracterizou dolo ao município de São Francisco do Brejão.

O desembargador Marcelino Everton reiterou que o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o apelante e o Ministério Público do Maranhão para o pagamento de todos os salários atrasados aos servidores e sem atraso, não fora cumprido, portanto, caracterizou dolo na conduta do ex-gestor.

O relator manteve inalterada a sentença do 1º Grau, sendo acompanhado integralmente pelos desembargadores Paulo Velten e Jamil Gedeon.

Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres públicos de Santo Amaro do Maranhão

Ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva
Ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva

O juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, proferiu sentença que condena o ex-prefeito de Santo Amaro, Francisco Lisboa da Silva, às penalidades de ressarcimento integral do cano causado ao erário, no valor de R$ 137.821,09 mil; Suspensão dos direitos políticos por 5 anos; Pagamento de multa civil no valor de R$ 137. 821,09 mil; proibição de contratar com o poder público, bem como receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Conforme a sentença, o ex-gestor é acusado de irregularidades no exercício financeiro do ano de 2007, entre as quais ausência de documentos e despesas realizadas sem o devido processo licitatório na ordem de R$ 137.821,09 mil, configurando em ato de improbidade administrativa. A ausência de documentos, segundo entendeu o juiz, não configurou ato de improbidade.

De acordo com o processo, enquanto prefeito de Santo Amaro (termo judiciário) no exercício de 2007, o gestor teria procedido à contratação direta de materiais de limpeza, medicamentos e materiais hospitalares, não apresentando junto ao Tribunal de Contas do Estado edital de qualquer licitação ou procedimento administrativo que tenha demonstrado dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório referente às contratações.

Sabe-se que despesas públicas devem ser realizadas mediante procedimentos licitatórios que permitam ampla concorrência e, ao final, possibilitem que o ente público escolha a melhor proposta, notadamente aquela que apresente maior eficiência e menor custo ao erário. Dispensas e inexigibilidades de licitações são medidas excepcionais, devendo ser aplicadas apenas quando houver inviabilidade de competição, cabendo ao ordenador de despesas comprovar este fato”, explica o juiz na sentença.

Segundo entendeu o juiz, ao afastar a realização dos certames licitatórios e não comprovando a realização de procedimento administrativo que justificasse tal ato, o ex-gestor incorreu em ato improbo constante em artigo da Lei de Improbidade Administrativa, na medida que impossibilitou a escolha de propostas mais econômicas e eficientes para atendimento do interesse público, acarretando prejuízo ao erário diante dos montantes gastos nas citadas contratações. “O dolo do seu agir, a voluntariedade de afrontar a legislação e desobedecê-la restaram evidenciadas mediante a análise das circunstâncias”, relata Raphael Amorim.

Presidente do TJMA entrega prestação de contas ao TCE

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo do Anjos, compareceu ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na manhã de hoje, 23/03, para a entrega da documentação eletrônica relativa à prestação de contas do Poder Judiciário maranhense.

O desembargador José Joaquim, acompanhado do diretor-geral do TJ, Mário Lobão, do diretor financeiro, Amudsen Bonifácio, e da diretora da controladoria interna, Jurema Bogéa, foi recebido pelo conselheiro Caldas Furtado, presidente do TCE, e pelos conselheiros Álvaro César de França Ferreira e Osmário Freire Guimarães.

No ato de entrega da prestação de contas, o conselheiro Caldas Furtado fez uma rápida exposição ao presidente do TJ sobre as principais mudanças realizadas pelo TCE que permitiram a entrega das prestações de contas exclusivamente em meio eletrônico, medida que contribuiu para tornar o procedimento mais rápido e seguro, gerando reflexos positivos como a possibilidade de aceleração do ritmo de processamento e análise das informações constantes nas prestações de contas.

Caldas Furtado destacou que essa nova sistemática é resultado de estudos que comprovaram a sua viabilidade prática, aliados a investimentos na melhoria da infraestrutura de tecnologia da informação e qualificação de servidores para atuarem com eficiência nessa nova dinâmica.

Por fim, o presidente do TCE afirmou que a medida tem sido muito bem recebida pelos gestores maranhenses, que entenderam as alterações realizadas e estão se mobilizando para cumprir esse dever constitucional dentro do prazo estabelecido.

O desembargador José Joaquim ressaltou que uma das marcas principais do convívio entre as instituições republicanas deve ser o diálogo permanente, a boa convivência e a harmonia, de forma a que todas cumpram plenamente suas atribuições e honrem suas responsabilidades. E destacou que o TCE e o TJ são duas instituições parceiras, que possuem vários pontos de convergência que devem ser trabalhados para fortalecer a defesa dos interesses da sociedade.

Após a checagem das informações entregues na prestação de contas do TJ pelo setor técnico responsável pelo recebimento eletrônico dos dados, o presidente do TJ recebeu o documento que atesta sua quitação com o dever de prestar contas. O prazo para que todos os gestores prestem contas encerra dia 5 de abril.

TJMA: campanhas nas redes sociais e rádio web destacam luta e força da mulher

Arte: Carlos Sales/ Asscom TJMA

Neste dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, campanhas especiais desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para as redes sociais institucionais e para a Rádio Web Justiça do Maranhão ganham destaque. Spots e postagens inspiradoras reforçam a importância da luta pelos direitos da mulher, igualdade de gênero e combate à violência.

Nas redes sociais, ao longo do mês de março, mulheres importantes na história do feminismo, na defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica são homenageadas e servirão de inspiração para as mulheres que continuam, dia a dia, lutando por mais espaço e igualdade. Com a hashtag #elasfizeramdiferente , a campanha é um chamado para que as mulheres se empoderem e também façam diferente em suas próprias histórias.

A Rádio Web Justiça do Maranhão, por sua vez, traz spots com músicas atuais feministas e mensagens bem diretas sobre o que a mulher deve exigir e não deve tolerar. Entre elas, claro, o destaque ao combate à violência doméstica e familiar em qualquer ambiente e de qualquer forma, que deve ser denunciada pelo disque 180 ou à rede de proteção, hoje fortalecida no Maranhão com a Casa da Mulher Brasileira e ação de diversos órgãos, como o Judiciário, por meio da Coordenadoria Especial da Mulher.

CENÁRIO – Muito já foi conquistado pelas mulheres. Porém, os números estão postos para comprovar que é preciso lutar por muito mais. Tratando-se da violência, uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil, sendo 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. O país ocuparia a 7ª posição entre as nações mais violentas para as mulheres de um total de 83 países, se considerado relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS).

No cenário sociocultural, de acordo com o IBGE:

– apenas 7,9% dos municípios possuíam delegacia especial da Mulher em 2014;

– a representatividade feminina no Congresso Nacional é de apenas 11,3%;

– mulheres são mais escolarizadas (37,9%), trabalham mais e são mais ocupadas (dedicam 73% a mais de horas aos afazeres domésticos) e recebem 23,5% a menos que os homens;

– ocupam apenas 37,8% dos cargos gerenciais privados e públicos.

Na Justiça maranhense, as mulheres magistradas representam 35,3%, mas entre as servidoras, a representatividade é maior: 53,13%.

Por isso tudo, é preciso que as mulheres se inspirem e continuem lutando por respeito, contra a discriminação, contra a violência de gênero, igualdade no mercado de trabalho e de tarefas.

Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por contratações sem licitação

Ex-prefeito de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas

Os argumentos apresentados pelo ex-prefeito do município de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas, para tentar provar que não merecia ser condenado por ato de improbidade administrativa, foram considerados insuficientes pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao julgar recurso de apelação do ex-gestor.

De acordo com o órgão colegiado do Tribunal, o conjunto de provas reunido nos autos consegue demonstrar, com a segurança e certeza necessárias e exigíveis, o elemento subjetivo nas contratações diretas realizadas pelo então prefeito, bem como a lesão ao erário.

Segundo o Ministério Público estadual, autor da ação original, o então gestor teve sua prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), referente ao exercício financeiro de 2007, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Entre as irregularidades apontadas, havia também fracionamento de despesas para aquisição de material de consumo, aquisição de medicamentos e combustível. O ex-prefeito foi condenado, em 1º Grau, a ressarcir os danos, no valor de R$ 414.897,31; a pagar multa civil equivalente ao valor do dano; teve os direitos políticos suspensos por oito anos; e foi proibido de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Inconformado, o ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando que, para que fosse imputada a prática de ato de improbidade administrativa, seria necessária a comprovação de que o agente público agiu com dolo, má-fé, assim como prejuízo ao erário. Considerou que assinou as notas de empenho e recibos, pressupondo regularidade quanto aos procedimentos licitatórios.

Segundo o voto da relatora, desembargadora Angela Salazar, a prova documental aponta para reiterada contratação, sem prévia licitação, pela administração municipal, durante todo o exercício de 2007, em clara afronta aos preceitos constitucionais e legais.

Quanto à alegação do ex-prefeito, de que não tinha conhecimento da ilegalidade, pois teria sido mal orientado por seus assessores, a relatora considerou os argumentos insuficientes para descaracterizar o ato de improbidade, porque, enquanto prefeito, tinha o dever legal de fiscalizar a licitude dos processos que precedem a formalização contratual ou a dispensa dos mesmos.

Angela Salazar citou entendimentos semelhantes em outras decisões do Tribunal e manteve as penalidades aplicadas em primeira instância, consideradas proporcionais e devidamente fundamentadas.

O desembargador Kleber Carvalho e a juíza Alice de Sousa Rocha, convocada para compor quórum, também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito.

Justiça põe deputado Cabo Campos no ‘olho da rua’ após denúncia de agressão

Deputado Cabo Campos

Não adiantou nada o deputado estadual Cabo Campos ter negado em vídeo publicado recentemente que agrediu a esposa, Maria José Campos, a socos. (Reveja)

As fotos da vítima foram divulgadas ontem assim como o boletim de ocorrência registrado contra ele denunciando a agressão à Delegacia Especial da Mulher (DEM),

Por conta do ocorrido, o relator do processo contra o parlamentar, o desembargador José Luiz Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu afastá-lo de casa desde o dia 9 de fevereiro.

Maria José contou que o marido a agrediu física e verbalmente na frente dos filhos e por isso registrou o crime na DEM. Mas, como o deputado tem foro, o processo tramita no TJMA.

Com a decisão, Cabo Campos está impedido de chegar a menos de 200 metros da esposa e deverá permanecer afastado da residência onde viviam.

Bradesco é condenado a indenizar cliente roubada e baleada em assalto

Agência Bradesco em São Luís
Agência Bradesco em São Luís

O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização de R$ 70 mil, por danos morais e estéticos, e R$ 53.175,47, por danos materiais, a uma cliente que foi roubada e agredida por assaltantes dentro de uma agência da instituição financeira. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável ao recurso do banco e manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rosário. A decisão cabe recurso.

A cliente ajuizou a ação de primeira instância alegando que, ao chegar à agência bancária, foi surpreendida pela ação dos criminosos, que agiram com agressividade exacerbada. Disse ter sido roubada em R$ 67 mil e sofrido lesão corporal em razão de ter sido atingida por disparo de arma de fogo.

O banco apelou ao Tribunal, alegando inexistência do dever de indenizar, por entender que não foi provado o dano sofrido, e questionou o valor da indenização por danos morais, que considerou desproporcional.

O desembargador Kleber Carvalho rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o assalto ocorreu dentro das dependências da instituição financeira, não havendo dúvidas, segundo o relator, da existência de relação jurídica de direito material entre as partes envolvidas.

No mérito, o relator destacou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de assaltos ocorridos no interior de suas agências. Citou precedentes da Corte superior e do TJMA que consideram indubitável que a instituição tem o dever de dar segurança para os consumidores nessas situações.

Carvalho observou que a apelada comprovou ter o assalto ocorrido dentro da agência, conforme portaria de instauração de inquérito policial, e que causou danos de natureza material, moral e estética, em razão de fratura no fêmur da vítima, causada por bala que perfurou sua perna, de acordo com registros fotográficos e relatórios médicos anexados aos autos.

O relator frisou que os danos materiais estão comprovados, em função das despesas com tratamento dos ferimentos. Ele também manteve a indenização por danos estéticos, de R$ 20 mil, por causa de sequela permanente atestada por laudo médico radiológico, que mostra encurtamento de 4,2 cm no membro inferior direito.

E ainda manteve a indenização por danos morais, de R$ 50 mil, em razão de roubo a mão armada na agência, por considerar que a aflição e sofrimento da vítima não se encaixam no que se denomina de aborrecimento cotidiano, tratando-se de ameaça à vida, aflição esta ainda agravada pela lesão corporal sofrida.

A desembargadora Angela Salazar e a juíza Alice de Sousa Rocha, convocada para compor quórum, acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do banco.