TJMA mantém condenação da Vale a pagamento de IPTU

Foto Reprodução
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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que reconheceu a obrigação da VALE S/A ao pagamento de Imposto Predial Territorial (IPTU), no valor de R$ 13.428,37, referente a imóvel do qual a empresa é arrendatária, localizado em área de porto pertencente à União, em São Luís. A sentença mantida é da 10ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou embargos à execução da empresa.

A Vale embargou de execução referente à cobrança do imposto, alegando ser parte ilegítima por ser mero arrendatário portuário da área, onde explora serviço público, de forma que a obrigação pelo pagamento do IPTU seria do proprietário do imóvel.

O Município de São Luís argumentou que o contribuinte do IPTU, além do proprietário, seria também o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, ressaltando que a área pertencente à União é objeto de cessão à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), que por sua vez arrendou a área para a Vale, com prazo de vinte anos e renovável por igual período.

Em julgamento do recurso da Vale, o desembargador Jorge Rachid – relator – ressaltou normas constitucionais sobre a imunidade recíproca das fundações e autarquias mantidas pelo Poder Público, que é restrita aos serviços vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes, não se aplicando ao patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

O desembargador entendeu que a exclusão da imunidade recíproca no caso da Vale, que explora atividade lucrativa, justifica-se para evitar tratamento privilegiado, que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa, frisando que as concessionárias e permissionárias sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive nas obrigações tributárias. “Permitir que particular faça uso de bem público sem qualquer tipo de ônus atenta contra a moralidade que deve permear a gestão do patrimônio público”, avaliou o desembargador.

O voto foi seguido pelos desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar.

Depois do rombo de R$ 2,5 milhões, TJ decide afastar prefeito de Pio XII

Prefeito de Pio XII, Paulo Veloso
Prefeito de Pio XII, Paulo Veloso

O juiz Raphael Leite Guedes, titular da Comarca de Pio XII, determinou nesta quarta-feira (10) o afastamento do prefeito do Município, Paulo Roberto Sousa Veloso, dos secretários de Educação, Administração e de Finanças, respectivamente Iara Adriana Araújo Portilho, Antonio Roberval de Lima e Melquizedeque Fontenele Nascimento, além do procurador geral de Pio XII, Michel Lacerda Ferreira por atos de improbidade caracterizado pela existência de servidores “fantasmas” no Município. De acordo com a decisão, o presidente da Câmara Municipal deve ser comunicado para convocar sessão solene extraordinária e e dar posse ao vice-prefeito. A documentação comprobatória da decisão deve ser encaminhada ao Juízo em até 72h a contar da intimação pessoal.

O juiz determina também a indisponibilidade dos bens – imóveis, veículos, valores depositados em contas bancárias – de todos os citados, limitado à quantia de R$ 2.978.406,88 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), dos quais R$ 2.478.406,88 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos) decorrentes de prejuízo ao Erário pelo pagamento de “funcionários fantasmas”. Os outros R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) correspondem a valor de eventual condenação por danos sociais.

O bloqueio de valores existentes nas contas dos citados deve ser feito através do BACENJUD, ficando as contas bloqueadas até ulterior deliberação judicial. Prefeito, secretários e procurador ficam impedidos de realizar quaisquer movimentação nas contas da Prefeitura de Pio XII.

Parentes – A decisão do juiz atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos anteriormente citados em face da constatação de “funcionários fantasmas” no âmbito do Poder Executivo do Município, entre os quais parentes do prefeito e dos secretários.

Entre os comprovados funcionários do tipo listados pelo magistrado, sobrinhas do prefeito – três das quais residentes em São Luís, Paraguai e Bolívia – supostamente ocupando os cargos de assessoras de secretarias municipais de Pio XII, irmã e ex-genro do administrador municipal, além de esposa, filhas e sobrinhos de secretários, o que caracteriza nepotismo.

Esquema – Raphael Guedes destaca ainda testemunho de servidora da Administração Municipal que comprova a formação de “esquema” praticado pelos gestores municipais, a fim de tentar, após o início das investigações do MP, “criar um aspecto de legalidade à situação de pessoas que recebiam dos cofres públicos e que se encontravam na folha de pagamento sem qualquer portaria de nomeação para ocupar o cargo público”.

O magistrado ressalta também a “farra com o dinheiro da população de Pio XII” praticada pelos gestores públicos e comprovadas quando da apreensão de agenda pessoal do secretário de Finanças, na qual constam, entre outros, o aumento de salário sem lei municipal e “lembrete” para o favorecimento de uma sobrinha do prefeito, o que, segundo o juiz, demonstra o alto controle e intervenção do secretário no esquema municipal”. Ainda segundo o juiz, consta que “a esposa do prefeito e diretora de Divisão de Promoção Social determinou ao secretário de Finanças que realizasse o aumento de vencimentos de alguns ‘funcionários fantasmas'”.

Investigações – De acordo com o juiz, o “esquema” teria sido relatado com detalhes pelo secretário de Administração de Pio XII quando de depoimento perante o Ministério Público. No depoimento, o secretário relatou ainda a participação do procurador geral do Município no “esquema municipal de desvio de verbas”, que teria estaria presente no momento em que ele (secretário) fez a folha de pagamento. O procurador teria ainda praticado “atos no sentido de atrapalhar o desenvolvimento das investigações pelo Ministério Público quando tentou interferir na realização de oitiva de testemunha”, destaca o juiz.

Para a Justiça, o afastamento do prefeito, secretários e procurador visa a evitar, entre outras situações, que os gestores subtraiam ou destruam provas imprescindíveis a fim de prejudicar a continuidade das investigações que já descobriram um prejuízo de aproximadamente R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Filha de vítima que morreu após queda no Golden Park receberá pensão; reveja

Luzivânia morreu dias após ser arremessada de brinquedo no Golden Park em São Luís
Luzivânia morreu dias após ser arremessada de brinquedo no Golden Park em São Luís

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu tutela antecipada, para pagamento de pensão alimentícia provisória – até julgamento do mérito – no valor de três salários mínimos, à menor, filha da comerciária Luzivânia Brito, que morreu em razão de traumas, dias depois de um acidente no parque de diversões Golden Park, em São Luís, fato que aconteceu no dia 14 de setembro de 2015.

Luzivânia morreu no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), uma semana depois de ter sido arremessada por um brinquedo conhecido como polvo, onde brincava juntamente com sua filha. A empresa ficará responsável pelo pagamento da pensão até o julgamento definitivo do processo.

O entendimento dos desembargadores José de Ribamar Castro (relator), Raimundo Barros e Ricardo Duailibe foi de que estavam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, reformando a sentença de primeira instância.

O marido da vítima havia ajuizado, em favor da filha menor, o recurso com pedido de efeito suspensivo, alegando que a garota dependia unicamente da renda da mãe para que fosse mantida e, que a antecipação da pensão era imperiosa, sob pena de que a criança passasse por dificuldades.

O apelante reforçou o argumento, ressaltando que a responsabilidade da empresa se mostra patente em permitir o funcionamento inadequado de equipamento destinado à diversão.

Reveja as primeiras imagens de Luzivânia ao ser socorrida:

Justiça decide: Delmar Sobrinho volta a comandar Nova Olinda do Maranhão

Delmar Sobrinho, de volta à prefeitura
Delmar Sobrinho, de volta à prefeitura

Uma decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Maranhão, devolveu a Delmar Sobrinho (DEM) o cargo de prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Sobrinho estava afastado da prefeitura desde o dia 4 de abril, por decisão da 5ª Câmara Cível do TJMA.

No dia 7 deste mês, os advogados do prefeito entraram com um pedido de suspensão da tutela cautelar concedida pela Justiça de Santa Luzia do Paruá (da qual Nova Olinda do Maranhão é termo judiciário), nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 1756-12.2015.8.10.0116, proposta pelo Ministério Público Estadual.

No pedido, a defesa alega que o afastamento de Sobrinho do cargo, vem causando grave lesão à ordem pública, vez que a alternância na chefia do Poder Executivo Municipal, principalmente considerando o caráter efêmero do cargo eletivo, acarreta sérios riscos de instabilidade administrativa, ante os atos exarados pelo vice-prefeito Marlon Cutrim, que assumiu a gestão municipal.

“Aduz que o afastamento cautelar importa em invasão de poderes, onde se desfaz a ordem pública, não havendo nos autos da ação civil pública provas que revelem condutas contrárias à instrução processual, indo de encontro ao determinado no art. 20 da Lei n.º 8.429/92”, diz trecho do processo impetrado pelo prefeito.

Ao determinar o retorno de Delmar ao cargo de prefeito, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon, declarou que o afastamento de um mandato eletivo, por ser medida excepcionalíssima, deve ser tomada com a necessária prudência e somente quando demonstrado, através de provas concretas, que o gestor está prejudicando a instrução processual a ponto de prejudicar o andamento normal das investigações ou influenciar no julgamento da ação.

“Diante do exposto, defiro o pedido, para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 1756-12.2015.8.10.0116, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá”, concluiu o magistrado.

Decisão do TJMA
Decisão do TJMA
Decisão do TJMA
Decisão do TJMA

Do Blog do Antônio Martins

ANAPURUS: prefeita Tina Monteles segue condenada à prisão

Tina Monteles, prefeita de Anapurus
Tina Monteles, prefeita de Anapurus

A situação da prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, está cada vez mais complicada. Em maio do ano passado, a gestora foi condenada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por práticas ilegais em processos licitatórios. Mas, apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); no entanto, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura negou provimento ao agravo em recurso especial, ou seja, o recurso não foi aceito e vai prevalecer a decisão final da primeira instância. O parecer do STJ foi publicado no último dia 7.

De acordo com a decisão, a quantidade de contratações irregulares (cinquenta e três, ao todo) deixa claro que Cleomaltina tinha plena consciência das irregularidades, que causou considerável lesão aos cofres da cidade de Anapurus- com a vultosa quantia de R$ 642.611,82- em aquisições de produtos e serviços sem uma prévia análise das propostas mais vantajosas à Administração Pública, no exercício financeiro de 2004.

A dispensa indevida de licitação, crime praticado pela prefeita Cleomaltina, prevê pena de detenção de três a cinco anos, e multa; conforme capitulado no artigo 89 da Lei nº 8.666/93. A decisão do STJ reitera que a elevada quantidade de contratações irregulares, com a dispensa indevida da licitação, implica ausência de concorrência e, consequentemente, prática de preços mais elevados, o que, certamente, onera o tesouro público.

Cleomaltina foi condenada, em primeira instância, à pena de cinco anos e dez meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.

Confira decisão do STJ:

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Blog do Neto Ferreira

TJMA: Suspeita de desvio de mais de R$ 350 mil em obra do Fórum de Caxias

Por Diego Emir

Fórum de Caxias
Fórum de Caxias

Mais uma grave denúncia abala a atual direção do Tribunal de Justiça do Maranhão. Em documentos expedidos por membros da alta corte do judiciário maranhense – que o jornalista Diego Emir teve acesso – é possível detectar que houve gastos e efetuação de pagamentos de materiais e serviços não realizados no Fórum de Caxias. De acordo as planilhas e ofícios um montante superior a R$ 350 mil pode ter sido desviado.

No dia 12 de agosto de 2015 era para ter início o serviço de reforma do sistema elétrico de proteção contra surtos, quadro de distribuição e sistema de iluminação do Fórum da Comarca de Caxias pela empresa Qualitech Engenharia Ltda. A Ordem de Serviço 09/2015 apresentava que o trabalho desenvolvido custaria R$ 165.207,27 e a obra seria concluída até o dia 15 de setembro de 2015 (conforme planejamento expresso em documento).

Ordem de Serviço 004/2015 autorizando Qualitech Engenharia LTDA realizar obras e manutenção no valor de R$165.207,2
Ordem de Serviço 004/2015 autorizando Qualitech Engenharia LTDA realizar obras e manutenção no valor de R$165.207,2

Entre as atividades descritas pela Ordem de Serviço 004/2015 a serem feitas pela Qualitech estavam obras de demolição, remoção de telhado, tubulações e quadro de energia, assim como impermeabilização e pavimentação de pisos. No entanto, o diretor do Fórum de Caxias, Paulo Afonso Vieira Gomes, aponta em ofício enviado a juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (Assessora de Gestão Estratégica e Modernização do TJMA) no dia 24 de novembro de 2015, que “nenhum dos serviços de manutenção predial foi executado por parte da empresa Qualitech Engenharia Ltda”.

Ordem de serviço apresenta os prazos: inicio dia 12 de agosto e término dia 15 de setembro
Ordem de serviço apresenta os prazos: inicio dia 12 de agosto e término dia 15 de setembro

Ainda no mesmo ofício de número 872015, o diretor Paulo Afonso aponta outra distorção de gastos e serviços apresentados por planilhas do Tribunal de Justiça do Maranhão. De acordo com o responsável pelo Fórum de Caxias outra ordem de serviço de número 009/2015 que autorizava a compra de materiais de construção no valor de R$235.163,03 não foi cumprida.

Ordem de Serviço que autorizava compra de materiais e realização de serviços no valor de R$235.163,03 é marcada com os produtos adquiridos
Ordem de Serviço que autorizava compra de materiais e realização de serviços no valor de R$235.163,03 é marcada com os produtos adquiridos

No documento expedido a assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do TJMA, Paulo Afonso diz que apenas os seguintes materiais foram entregues: disjuntores (monopolar e tripolar), cabos de cobre, lâmpadas fluorescentes, refletores, reatores e ponto lógico com caneletas. Restando a entrega de cabos de cobre, interruptores, hastes de aterramento, captor em Franklin, além de serviços que seriam desenvolvidos.

O diretor Paulo Afonso em ofício anuncia a não aquisição de parte do material e dos serviços não realizados
O diretor Paulo Afonso em ofício anuncia a não aquisição de parte do material e dos serviços não realizados

Somando os valores dos produtos entregues, houve apenas um gasto efetivo de R$ 46.255,17 na compra do material. Valor bem destoante da nota apresentada de R$ 235.163,03. Dessa forma um valor de R$ 188.907,86 foi irrigado para outra fonte da ordem de serviço 009/2015.

Totalizando os valores em serviços não realizados e materiais não comprados, houve um suposto desvio de R$ 354.115,13 de recursos do Tribunal de Justiça do Maranhão, uma vez que ocorreu a autorização de pagamento das ordens de serviços no valor de R$ 400.370,30. É necessário ressaltar que no dia 20 de novembro de 2015, a juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro enviou um ofício notificando a Comarca de Caxias para que desse o “OK” quanto à realização dos serviços de manutenção no Fórum para efetuar o pagamento. Paulo Afonso teria 10 dias para emitir uma resposta, porém a mesma já foi feita desde o dia 24 e agora cabe apuração.

Ofício da juíza Sônia Maria Amaral
Ofício da juíza Sônia Maria Amaral

Além da negativa da realização dos serviços e da entrega dos materiais em resposta a juíza Sônia Amaral, o diretor do Fórum de Caxias relata que há um “desconforto e desconfiança por parte do jurisdicionado local quanto à segurança na estrutura da obra”, que apresenta uma deterioração predial com presença de rachaduras.

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleonice Freire, precisa vir a público prestar esclarecimento dos valores apresentados e dos que foram realmente efetuados.

FALOU DEMAIS: TJ decide interpelar o deputado 'DOIDÃO', Fernando Furtado

Deputado Fernando Furtado
Deputado Fernando Furtado

O polêmico deputado Fernando Furtado, que já mostrou não ter medo de ser expulso do Partido Comunista do Brasil e por isso diz o que quer, desta vez se deu mal.

O parlamentar fez sérias acusações envolvendo deputados e o judiciário maranhense, e por isso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, que Fernando seja interpelado judicialmente pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A decisão do colegiado acolheu proposição do desembargador Joaquim Figueiredo, que ressaltou a necessidade de o deputado prestar explicações sobre a denúncia em que afirmou ter presenciado, em um posto de combustível de São Luís, o pagamento de propina a um genro de desembargador, com o objetivo de retornar ao cargo prefeito cassado por corrupção.

A acusação do parlamentar ocorreu durante audiência pública realizada em São João do Caru, quando afirmou em seu pronunciamento que alguns deputados tinham trânsito no TJ para negociar a volta de prefeitos ao cargo pelos valores de R$ 100 e 200 mil.

De acordo com o artigo 144 do Código Penal, “referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”.

Ouça o que disse o deputado Fernando Furtado sobre o judiciário:

Des. Cleones Cunha é eleito presidente do Judiciário maranhense

Os desembargadores Cleones Cunha, Maria das Graças Duarte e Anildes Cruz foram eleitos por aclamação (Foto: Ribamar Pinheiro)
Os desembargadores Cleones Cunha, Maria das Graças Duarte e Anildes Cruz foram eleitos por aclamação (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, na manhã desta quarta-feira (7), o desembargador Cleones Carvalho Cunha para presidir o Poder Judiciário no biênio 2016/2017. O magistrado foi aclamado pelos colegas, que também aclamaram a desembargadora Maria das Graças Duarte para o cargo de vice-presidente e a desembargadora Anildes Chaves Cruz para corregedora geral da Justiça. A solenidade de posse da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense acontece no dia 18 de dezembro.

Cleones Cunha agradeceu a confiança de cada colega e o apoio dos familiares na realização do sonho de tornar-se presidente do Tribunal, no qual desenvolveu quase toda a sua carreira profissional, e disse que buscará, juntamente com as colegas eleitas, cumprir a missão de comandar o Judiciário. “Estaremos juntos buscando cumprir o dever de servos da Justiça e do povo do Maranhão”, pontuou.

A atual presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, manifestou seus cumprimentos pela justa escolha para os três cargos, ressaltando seu apoio durante o processo de transição e deixando à disposição todos os setores para prestar as informações administrativas, orçamentário-financeiras e jurisdicionais. “Nossos mais sinceros votos por uma gestão fecunda, realizadora e efetivamente proveitosa aos interesses da instituição, dos membros, servidores e, muito especialmente, da sociedade”, frisou.

As desembargadoras Graças Duarte e Anildes Cruz também agradeceram o voto dos membros da Corte e prometendo esforçarem-se e usarem suas experiências no exercício dos cargos, para uma administração justa e transparente para o Poder Judiciário. “Faremos todo o possível para que o nome do Tribunal de Justiça do Maranhão continue a brilhar”, frisou a nova corregedora geral.

Diretoria do Fórum

No segundo item da pauta, a corregedora eleita indicou para diretor do Fórum de São Luís o juiz Sebastião Bonfim, que também foi aclamado pelo Plenário. O magistrado ocupará o cargo pela quarta vez, e afirmou que a indicação continua sendo um desafio em sua carreira. “A direção do Fórum é um desafio constante, onde pretendo continuar o que já foi implementado pelo atual diretor, o juiz Osmar Gomes”, disse.

Fonte: TJMA

Município de Gonçalves Dias é condenado por envolver empresas em fraudes fiscais

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA fixaram indenização de R$ 40 mil
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA fixaram indenização de R$ 40 mil

O município de Gonçalves Dias, comandado pelo prefeito Vilson Andrade Barbosa, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão a indenizar duas empresas por danos morais e materiais, após ter envolvido seus nomes em fraudes com falsificação de notas fiscais e recibos. Porém os atos foram cometidos pela gestão anterior à de Vilson. Ainda assim o município está sendo penalizado.

Seguindo entendimento do desembargador Marcelo Carvalho – relator do processo – os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA fixaram a indenização por dano moral em R$ 40 mil para cada empresa, além de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) a serem apurados em liquidação de sentença.

As empresas acusaram o Município de ter utilizado indevidamente seus nomes para burlar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), forjando inúmeras notas fiscais e recibos com a identificação das empresas, simulando compra e venda de produtos em grande volume, totalizando mais de R$ 200 mil.

O desembargador Marcelo Carvalho considerou comprovada a fraude por parte do Município a fim de tentar justificar, em sua prestação de contas, o desvio de verbas orçamentárias utilizando despesas e gastos inexistentes.

O magistrado ressaltou que a Receita Estadual vem cobrando das empresas os valores de encargos e tributos referentes às notas frias, causando transtornos às mesmas. Ele também citou outros problemas sofridos pelas empresas que justificam a necessidade de indenização, como a perda de negócios e clientes, diminuição das vendas e objeções para a concessão de crédito.

Fonte: TJMA

TJ condena município de Lago da Pedra a pagar R$ 72 mil à paciente que perdeu perna

Hospital Municipal Serra Castro, em Lago da Pedra
Hospital Municipal Serra Castro, em Lago da Pedra

O município de Lago da Pedra pagará indenização de R$ 72.400,00 (Setenta e dois mil e quatrocentos reais), a um motociclista que teve a perna amputada por negligência médica, conforme decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que – seguindo voto do desembargador Jamil Gedeon – confirmou sentença da Justiça de 1º Grau pela condenação.

De acordo com autos, o motociclista sofreu acidente ao tentar desviar de um pedestre. Ele perdeu o controle da motocicleta e colidiu com uma calçada. Com uma lesão na perna direita, foi levado ao Hospital Municipal Serra Castro, recebendo naquela unidade de saúde os primeiros atendimentos e se submetendo depois a uma cirurgia.

No segundo dia de internação o motociclista começou a sentir muitas dores no local lesionado, que, segundo ele, já exalava odor. Mesmo com as constantes reclamações, seu pedido de transferência para outra unidade hospitalar só veio a ocorrer no quarto dia de internação, sendo, então, removido para a cidade de São Luís. Como a transferência aconteceu de forma tardia, o quadro infeccioso não foi contido, levando a amputação da sua perna.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o Município de Lago da Pedra contestou o pedido de indenização. Alegou ausência de qualquer prova de falha ou erro médico durante internação do paciente, capaz de responsabilizar o Executivo Municipal pelos fatos ocorridos e pelo pagamento de indenização por dano moral.

Os argumentos do Município não convenceram o relator do processo, desembargador Jamil Gedeon. O magistrado enfatizou que a sentença de primeira instância foi adequada a partir da análise das provas apresentadas. Apontou a inexistência de dúvidas quanto à internação do paciente com um ferimento na perna direita, cujo quadro evoluiu para uma infecção e consequente amputação da perna do motociclista.

Frisou também que o depoimento de uma técnica de enfermagem deixou clara a negligência no atendimento disponibilizado ao paciente e citou o artigo 37, da Constituição Federal, que define a responsabilidade civil objetiva do Estado, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes, mediante comprovação do nexo de causalidade.

As informações são do TJMA