Três juízes são titularizados na Comarca da Ilha

Posse ocorreu no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão

Em ato realizado no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o desembargador Cleones Cunha empossou três juízes de direito auxiliares de entrância final como titulares da Comarca da Ilha: Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar; Márcio Castro Brandão, na 1ª Vara de Execuções Penais do Termo de São Luís; e Antonio Luiz de Almeida Silva, na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís.

Os juízes empossados declararam que a titularização representa uma nova etapa na carreira profissional, com importantes desafios, e a concretização de um sonho antigo. Todos se comprometeram a dar continuidade ao compromisso firmado na magistratura, priorizando a qualidade da prestação jurisdicional junto à sociedade maranhense e, que a partir de agora, poderão se dedicar a uma só unidade jurisdicional.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, acompanhado da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz, parabenizou os magistrados pela conquista alcançada e desejou sucesso na nova fase da carreira. Os termos de compromisso e posse foram lidos pela diretora-geral, juíza auxiliar da Presidência, Isabella Lago.

O juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que assumirá a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, ingressou na magistratura no ano de 2001, sendo inicialmente titularizado na Comarca de Loreto; em 2003, foi removido para Parnarama; em 2007, foi promovido para Vitorino Freire, sendo promovido naquele mesmo ano, para Balsas. A última comarca assumida foi a de Bacabal, onde permaneceu até o ano de 2013, quando chegou à Comarca da Ilha como juiz auxiliar. Atuou em diversos Juizados Especiais da Capital.

O juiz Antonio Luiz Almeida, titularizado na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1997, sendo titularizado na Comarca de Santa Luzia do Paruá; em seguida, foi para Lago da Pedra; depois, foi removido para Pastos Bons, onde permaneceu por cinco anos. Por último, foi para a Comarca de Imperatriz, onde atuou também durante cinco anos na 3ª Vara da Família; está na entrância final como juiz auxiliar há quase seis anos.

Dentre os projetos desenvolvidos no decorrer de 20 anos de carreira, o magistrado Antonio Almeida destacou a fase em que foi coordenador da Central de Inquéritos, durante dois anos, num trabalho conjunto realizado por ele, o desembargador Froz Sobrinho e o juiz Fernando Mendonça.

O juiz Márcio Castro Brandão, titularizado na 1ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1998, sendo titularizado na Comarca de São Mateus; em seguida, foi exercer as atividades judicantes em São José de Ribamar, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi promovido para juiz auxiliar de entrância final.

Dentre os projetos nos quais atuou, ao longo de sua longa trajetória de dez anos em São José de Ribamar, o juiz participou da implementação do Conselho Comunitário de São José de Ribamar, quando atuava na área de execução penal no Termo Judiciário, e promoveu audiências públicas, em parceria com diversos órgãos públicos e universidades.
Prestigiaram o ato de posse os juízes: o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Santos; o juiz coordenador de Precatórios do TJMA, Nilo Ribeiro; o juiz auxiliar da Presidência, Júlio Praseres; os juízes auxiliares da Corregedoria: Márcia Chaves, Sara Gama e Rosangela Prazeres; além de familiares dos empossados.

Deputado Othelino Neto vai a julgamento por desvio de dinheiro público

Deputado Othelino Neto (PCdoB)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão julga, nesta quarta-feira (13), ação penal contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por desvio de dinheiro público e crime contra a lei das licitações. O julgamento está previsto para começar às 9 horas.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Maranhão, referente à época em que o parlamentar comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e presidia o Fundo Especial do Meio Ambiente (Fema). Além de Othelino, também responde na ação como acusado Cristino José Gonçalves do Nascimento Filho. Se condenados, ele podem pegar de dois a 12 anos de cadeia em regime inicial fechado.

Procurado pelo Atual 7 por meio de sua assessoria de imprensa, o comunista preferiu não se manifestar sobre o caso. Cristino Nascimento Filho não foi localizado.

Conforme publicado pela reportagem em agosto, o julgamento da ação deveria ter ocorrido desde maio último, mas foi retirado de pauta por seu antigo relator, desembargador Lourival Serejo. Ao voltar de férias, o magistrado declarou-se suspeito “por motivo de foro íntimo superveniente” — que ocorre no decorrer do julgamento da ação. Os autos foram distribuídos, então, à relatória do desembargador Marcelino Everton.

Segundo a denúncia, o atual vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, enquanto titular da Sema e presidente do Fema, efetivou pagamentos à empresa Serquip Tratamento de Resíduos MA Ltda para realização dos serviços de incineração de resíduos e documentos, nos anos de 2003 a 2008, sem o regular procedimento licitatório, sem contrato formal e sem nenhuma comprovação efetiva da realização dos serviços.

Dentre as irregularidades apontadas destaca-se o desvio de recursos públicos no pagamento de incineração de papéis sigiloso; e incineração de arroz contaminado; incineração de papéis sigilosos; e incineração de reagentes de laboratório. A investigação comprovou, ainda, o seu estreito relacionamento com Gerson Portugal Pontes, funcionário de confiança da Sema e que foi sócio da Serquip.

Em relação a Cristino Nascimento Filho, o MP-MA afirma que ele foi peça fundamental na realização dos atos comerciais da Serquip, tendo assinado todas as propostas apresentadas, pois era a pessoa que representava os interesses da empresa junto aos órgãos públicos.

Ainda segundo o Parquet, Othelino e Cristino teriam participado também de procedimentos supostamente fraudulentos, com dispensa de licitação para contratação da empresa Serquip, tendo como objeto obrigações alheias às competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, sendo que todas foram pagas com a utilização irregular de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Fonte: Atual 7

Desembargador Marcelo Carvalho pretende ser Corregedor-Geral do TJMA

Desembargador Marcelo Carvalho

Depois da declaração, na última quarta-feira (6), do desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, sobre concorrer ou não à presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, terceiro por antiguidade no órgão, manifestou-se publicamente a favor de assumir a Corregedoria-Geral, já que a vaga ficará em aberto. Marcelo Carvalho manteve-se em silêncio durante todo o processo, por questão de ética, até que fossem definidas as pretensões dos desembargadores mais antigos Nelma Sarney e Joaquim Figueiredo.

Segundo o art. 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, “Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição”. Portanto, vê-se que o legislador infraconstitucional quis colocar apenas os três mais antigos para cada cargo correspondente da administração do Tribunal. “Esta é a posição do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF e não de decisão monocrática”, disse o desembargador Marcelo.

Marcelo Carvalho Silva, que é o terceiro mais antigo, já exerceu o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria nas administrações dos desembargadores Orville Silva, Galba Maranhão, Stélio Muniz e Raimundo Freire Cutrim. Foi professor do departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão- UFMA (campis Imperatriz e São Luis); Universidade CEUMA; Escola Superior do Ministério Público; professor da Escola Superior da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MA, na presidência do dr. Raimundo Ferreira Marques, quando recebeu o título de “Professor Emérito”; professor e diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, este último cargo, pelo período de quatro anos, eleito pelos seus pares.

Marcelo Carvalho tem mais de 30 anos de magistratura; aproximadamente 04 anos como promotor de justiça, além de exercer advocacia por um breve período. Caso seja eleito Corregedor-Geral, o desembargador terá como governança o lema “Transparência e União dos Magistrados, Servidores e da Sociedade”.

TJ rejeita revisão de vencimentos a servidores estaduais que reivindicam reajuste

Fachada do TJMA

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram em sessão plenária no último dia 23 que duas leis estaduais tratam somente de reajustes salariais a alguns seguimentos do serviço público estadual, excluindo a possibilidade de revisão geral anual a outros setores.

A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo desembargador relator José de Ribamar Castro.

A controvérsia teve origem nas Leis Estaduais nº 8.978/2009 e 8.971/2009, que estabelecem índices de reajustes setorizados para determinados seguimentos do serviço público estadual.

Alguns dispositivos estabeleciam o índice de 5.9% para determinados seguimentos; outro dispositivo, em especial o artigo 2º da lei 8.970, estabelecia o índice de 12% para dois grupos específicos de servidores públicos estaduais.

Os servidores que se enquadram no perfil do menor dos índices acorreram em massa ao Poder Judiciário em busca da diferença correspondente ao 6.1%.

Devido ao grande número de ações envolvendo a controvérsia – incluindo uma apelação cível que estava no TJMA –, o desembargador José de Ribamar resolveu suscitar o IRDR.

O incidente foi admitido e teve mérito julgado com a fixação de tese jurídica no sentido de que as leis não tratam de revisão geral anual, mas sim de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual.

Segundo o procurador Oscar Medeiros, responsável pelo acompanhamento do caso pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão favorável ao Estado evita um impacto considerável no Tesouro Estadual.

“A decisão, com certeza, é de extrema relevância, dado o enorme contingente de servidores públicos estaduais. Repercute bastante nos cofres públicos”, diz Oscar Medeiros.

“Trata-se de uma decisão que vincula o poder judiciário estadual, não só os órgãos do Tribunal de Justiça, mas os juízes de primeira instância. Então, cabe a PGE velar pelo devido cumprimento dessa tese que foi fixada no TJ”, conclui o procurador.

Cinco novos juízes são empossados no Tribunal de Justiça do Maranhão

Posse dos novos juízes no Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, empossou, nesta quarta-feira (19), após Sessão Plenária Administrativa, cinco novos magistrados no Maranhão. Eles foram aprovados no último concurso público para preenchimento de vagas no cargo de juiz de Direito substituto do Judiciário, homologado em 2015.

Tomaram posse os juízes Alexandre Magno Nascimento de Andrade, Martha Dayanne Almeida de Morais, Alistelman Mendes Dias Filho, Fábio Gondinho de Oliveira e Alexandre Sabino Meira.

Para o presidente do TJMA, Cleones Cunha, a posse é um ato em que cada magistrado pode relembrar o compromisso feito no início da carreira na magistratura. “Hoje, vivenciamos a nossa posse, voltamos ao tempo e pensamos: ‘enfrentamos a luta da magistratura’. É isso o que o senhores vão dizer daqui a 30 anos, quando estiverem neste Tribunal, comandando o Poder Judiciário do Maranhão”, declarou.

O juiz empossado Alexandre Magno Nascimento de Andrade fez o juramento de posse, representando os novos magistrados. Andrade enalteceu a postura do Judiciário maranhense ao manter o compromisso de dar posse a novos juízes, apesar da crise financeira que tem assolado o país. “O Tribunal não mede esforços e vem constantemente nomeando os aprovados no último concurso público da magistratura maranhense”, disse.

É um grande desafio, mas estamos aqui para cumprir o nosso papel de ouvir o jurisdicionado, compreender o seu clamor, e atender à população que está batendo à porta do Judiciário em busca de uma prestação jurisdicional efetiva e séria”, acrescentou. Alexandre Andrade, natural do Rio Grande do Norte.

O magistrado Alexandre Sabino Meira, também empossado como juiz de Direito, ressaltou que a conquista é a concretização de um sonho de infância construído junto com os pais e esposa. A maranhense Martha Dayanne Almeida de Morais, afirmou que exercerá as funções de magistrada com presteza, para poder garantir o direito fundamental do cidadão que é a prestação jurisdicional célere e efetiva.

Alistelman Mendes Dias Filho, de São Luís, foi também empossado como juiz na cerimônia. Ele exercia o cargo promotor de Justiça na Comarca de Mirinzal e na carreira profissional foi assessor jurídico do gabinete do desembargador do TJMA, Marcelo Carvalho. Já o magistrado Fábio Gondinho de Oliveira, natural de Teresina (PI), ocupava anteriormente o cargo de assessor jurídico do desembargador Ribeiro Martins no Tribunal de Justiça do Piauí.

Com a posse de cinco novos magistrados, chega a 21 o número de novos juízes substitutos efetivados no cargo na gestão do presidente Cleones Cunha. Em 2016, o presidente do TJMA empossou 16 juízes, preenchendo quase a totalidade das comarcas vagas no Estado.

Em 2015, a ex-presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, já havia empossado os 30 primeiros colocados na lista de aprovados no concurso, que tiveram seu vitaliciamento aprovado também na Sessão Plenária desta quarta-feira (19).

Desembargador Vicente de Paula é eleito Membro Substituto do TRE

Desembargador Vicente de Paula, eleito por unanimidade

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Vicente de Paula, foi eleito, por unanimidade, Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na ‘Categoria de Desembargador’, em sessão plenária administrativa da Corte estadual de Justiça, nesta quarta-feira (19).

No Tribunal Regional Eleitoral, ele vai ocupar a vaga da desembargadora Ângela Salazar, cujo biênio na Corte Eleitoral do Maranhão teve encerramento no dia 1º de julho deste ano. A posse do desembargador no TRE ocorrerá nesta quinta-feira (20), às 15 horas.

Vicente de Paula ingressou Magistratura em fevereiro de 1982, quando foi nomeado juiz substituto da comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, sendo depois foi titularizado. Trabalhou nas comarcas de Vargem Grande, Timon e Balsas.

Depois de dez anos no interior, foi promovido para a capital, em 1992. Foi juiz auxiliar por quatro anos, até se tornar titular na 2ª Vara da Infância da Juventude. Assumiu a 4ª Vara Cível de São Luís, passou pela 1ª Vara da Infância e da Juventude e, por fim, foi removido, a pedido, para a Auditoria da Justiça Militar, de onde saiu para ser desembargador, pelo critério de antiguidade.

Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios

Raimundo Nonato Lisboa preso ano passado

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não restou provado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.

O desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O relator citou jurisprudência de casos semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta tipicada não exige dolo específico e sim genérico.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.

TJMA declara nulidade de contratos temporários irregulares em Grajaú

Desembargadora Anildes Cruz, relatora da Ação
Desembargadora Anildes Cruz, relatora da Ação

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade das Leis n° 180/2013 e n° 243/2013, ambas do município de Grajaú, reconhecendo ainda a nulidade dos contratos delas decorrentes. A decisão confirmou liminar anteriormente concedida – para suspender os efeitos das leis -, que dispunham sobre a contratação precária de servidores para atender “necessidade temporária de excepcional interesse público”, além de autorizar prorrogação da contratação do cargo de professor, em caráter excepcional e emergencial.

As duas leis foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em desfavor da Câmara Municipal de Grajaú, alegando infração ao primado constitucional do concurso público, daí derivando a inconstitucionalidade das duas leis municipais.

A relatora da ação, desembargadora Anildes Cruz, frisou a determinação expressa na Constituição Estadual sobre a obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargos públicos, com exceção dos casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.

Para os casos excepcionais, a relatora citou o entendimento da jurisprudência que considera a possibilidade da contratação após a verificação de certos requisitos – previsão em lei, tempo determinado, necessidade temporária e urgente e excepcional interesse público. Ela constatou a ausência do segundo e terceiro requisitos, uma vez que a contratação inicialmente aprazada para o ano de 2013, foi estendida a 2014 e tenderia a perpetuar-se no tempo.

“À Administração foi dada a oportunidade de realizar o necessário concurso público para o preenchimento dos cargos em referência, mas preferiu descurar de seu dever e permaneceu contratando a seu bel prazer, sem a observância do primado da impessoalidade”, destacou a desembargadora Anildes Cruz, entendendo que a contratação de profissionais como professores, motoristas, nutricionistas e serventes, não pode ser qualificada como urgente.

TJMA adota medidas de proteção contra ataques cibernéticos

Fachada do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de sua Diretoria de Informática, adotou várias medidas de proteção ao ambiente computacional do Judiciário, diante dos ataques cibernéticos que atingiram mais de 70 países no mundo.

O objetivo é diminuir a exposição ao risco de perda de informação, evitando que ataques de softwares impeçam o funcionamento dos sistemas e serviços do Tribunal de Justiça do Maranhão.

As medidas estão alinhadas com a Resolução nº 13/2017, que trata da Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário, cuja aprovação ocorreu em Sessão Plenária Administrativa da Corte estadual de Justiça, em março deste ano.

Os procedimentos adotados seguem normas internacionais de segurança da informação (ISO 27000), bem como as melhores práticas adotadas pelos demais tribunais brasileiros.

A aplicação de filtros para acesso à Internet, atualizações automáticas de sistemas operacionais, atualizações automáticas de antivírus e monitoramento de uso de software não licenciado incluem-se entre as medidas adotadas.

De acordo com a Diretoria de Informática do TJMA, até o momento não foram detectadas contaminações nos computadores do Poder Judiciário. A orientação é para que os servidores não abram anexos em e-mails cuja origem seja duvidosa ou desconhecida, pois tais anexos têm sido utilizados como mecanismo de propagação das pragas virtuais.

Judiciário maranhense não adere à greve geral e mantém expediente nesta sexta

Sede do TJMA em São Luís

A Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão informou, através de sua Assessoria de Comunicação, que o expediente do Poder Judiciário Estadual será normal nesta sexta-feira (28), em todas as unidades de 1º Grau e 2º Grau, com exceção do prédio-sede do Tribunal – Palácio Clóvis Bevilácqua –, que terá o expediente suspenso a partir das 12h, devido a uma dedetização previamente agendada, conforme informação já publicada na última quarta-feira (26).

Ainda que seja legítimo o direito de manifestação da sociedade, o Poder Judiciário do Maranhão, como atividade pública essencial, não pode e não irá aderir a qualquer tipo de paralisação.

A partir das 18h desta sexta-feira, funcionará normalmente o plantão judicial – tanto no 1º Grau quanto no 2º Grau -, seguindo até as 8h de terça (2). O expediente fica suspenso na segunda-feira (1º), em decorrência do feriado nacional do Dia do Trabalho.