Presidente do TJMA envia ao Legislativo projeto que reajusta salário de servidores

Desembargador Cleones Cunha
Desembargador Cleones Cunha

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, assinou e enviou para a Assembleia Legislativa do Estado, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que concede reajuste de 5% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário maranhense.

Anunciado em Sessão Plenária pelo presidente do TJMA no dia 1º de novembro e tendo a minuta analisada e aprovada pelos demais desembargadores da Corte, o projeto de lei somente foi encaminhado nesta quinta-feira (30), em razão da vigência da Lei Ordinária 10.722/2017, publicada no dia 28 de novembro, que incorpora os percentuais de 21,7% e 11,98% aos vencimentos dos servidores.

Aguardamos a publicação da lei para benefício dos servidores, já que os 5% deverão incidir, a partir do momento que forem implantados, sobre os vencimentos já reajustados com a incorporação dos percentuais”, explicou o presidente Cleones Cunha.

O projeto de lei dos 5% será apreciado pela Assembleia Legislativa e, após aprovação pelo Parlamento estadual, será encaminhado para sanção do governador do Estado do Maranhão.

Tribunal de Justiça empossa 11 novos juízes de Direito substitutos

Juízes substitutos empossados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão
Juízes substitutos empossados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão

Prometo, bem e fielmente, desempenhar os deveres do meu cargo, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Maranhão, as leis e o Regimento Interno do TJMA, pugnando sempre pelo prestígio e respeitabilidade da Justiça”. Com esse juramento, onze novos juízes de Direito foram empossados pelo Poder Judiciário do Maranhão nesta quarta-feira (29), no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Nomeados no dia 7 de novembro, eles integram a lista de aprovados no Concurso Público para Juiz de Direito do TJMA, homologada em julho de 2015.

Foram empossados os juízes Anderson José Borges da Mota, Bruno Chaves, Cathia Martins, Cristiano Reges, Glauce Ribeiro da Silva, Guilherme Valente, Francisco Bezerra Simões, Haniel Sóstenes, João Paulo de Sousa Oliveira, João Vinícius Aguiar dos Santos e Pablo Carvalho.

Falando em nome dos empossados, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira ressaltou o papel da Justiça enquanto suporte do Estado Democrático de Direito, conferindo importante responsabilidade à atividade judicante, diante de uma sociedade em intensa e permanente situação de conflitos, onde muitas vezes a decisão judicial representa a solução para a vida das pessoas. “O juiz é o vetor do sentimento coletivo, ainda que tenha que contrariar interesses políticos, econômicos, ou até mesmo a mídia, devendo decidir somente tendo o ordenamento jurídico e suas convicções como norte”, observou.

Não adianta termos direitos se não lhes dermos efetividade. A partir de agora, estes juízes também trabalharão para efetivar os direitos da população maranhense”, frisou o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha.

Nomeações – Com as novas nomeações em novembro de 2017, chega a 33 o número de novos juízes empossados durante a gestão do presidente Cleones Cunha (biênio 2016/2017). Em 2016, foram empossados 16 juízes, preenchendo quase a totalidade das comarcas vagas no Estado. Ainda em 2015, a ex-presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, já havia empossado os 30 primeiros colocados na lista de aprovados no concurso.

Juiz do Maranhão manda tirar do contracheque ‘mordomias’ salariais

Juiz auxiliar de entrância final Roberto de Oliveira Paula

A atitude de um magistrado no Maranhão chamou atenção de muita gente. Trata-se do juiz auxiliar de entrância final Roberto de Oliveira Paula que, surpreendentemente nesta quarta-feira (8), encaminhou um documento ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, solicitando que fossem excluídas algumas vantagens do seu contracheque.

No ofício abaixo, o magistrado abre mão dos auxílios moradia, saúde, alimentação e livro. Confira!

Foto Reprodução
Foto Reprodução

Segura oposição! Zé Vieira obtém nova vitória na Justiça e está de volta

Zé Vieira, prefeito de Bacabal

Afastado do cargo de prefeito Municipal de Bacabal desde do último dia 27 de outubro, Zé Vieira (PP) está de volta ao comando da Prefeitura, para desespero da oposição. A decisão favorável do Tribunal de Justiça do Maranhão foi proferida nesta quarta-feira (8) pela Desembargadora Nelma Sarney.

O afastamento do prefeito se deu um ato de vacância do cargo expedido pelo presidente da Câmara de Vereadores de Bacabal, Edvan Brandão, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a suspensão dos direitos políticos de Zé Vieira. Quem havia assumido interinamente a prefeitura, foi o vice-prefeito, Florêncio Neto (PHS). Mas agora, o prefeito deverá retornar imediatamente às atividades.

Veja um trecho da decisão abaixo.

Trata-se de Cautelar Incidental para atribuição de efeito suspensivo ao Agravo Interno n.º 00805846-19.2017.8.10.0000 interposto pelo Município de Bacabal com o objetivo de dirimir questão de irregularidade de distribuição processual. Aduz que a matéria envolve vícios de distribuição o que fundamenta a urgência da medida requerida.

[…] Destaca-se que não sendo o Des. José de Ribamar Castro o Relator competente para apreciar a matéria, a decisão por ele proferida não pode se sustentar, e por força do que dispõe o artigo 539 do Regimento Interno desta Corte, o agravo interno é dirigido ao prolator da decisão agravada.

[…] Dessa forma, de acordo com as disposições do artigo 300 do NCPC, convém atribuir efeito suspensivo ao Agravo Interno n.º 0805846-19.2017.8.10.0000, e por consequência, restabelecer a decisão da Des. Cleonice Silva Freire que determinou a suspensão dos efeitos do Acórdão prolatado pela 1ª Câmara Cível nos autos da Apelação n.º 38.134/2010 até julgamento final da Ação Rescisória n.º 0805845-34.2017.8.10.0000, até apreciação do mérito do Agravo Interno n.º 0805846-19.2017.8.10.0000.Defiro o pedido para juntada de instrumento procuratório no prazo de 15 (quinze dias) conforme dicção do artigo 104, §1º do CPC. Intime-se. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 08 de novembro de 2017.

Desembargadora
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
RELATORA

Assembleia aprova criação de três novos cargos de desembargador no TJMA

Plenário da Assembleia Legislativa

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

O projeto aprovado diz que o artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que este Projeto de Lei Complementar justifica-se em razão da crescente demanda nas esferas cível e criminal, no primeiro e segundo graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no art. 37 da Carta Magna Brasileira.

A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente, e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirma o desembargador Cleones Cunha na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Ele acrescenta que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em sua sessão do dia 10 de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.”

TJMA completa 204 anos e homenageia magistrados e autoridades

Fachada do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão realiza nesta quarta-feira (8), às 10h, solenidade em comemoração aos seus 204 anos de existência, com a entrega de medalhas a magistrados, servidores, autoridades e personalidades que contribuíram com a Justiça. A cerimônia será conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA.

Quatro desembargadores do Tribunal de Justiça com 30 anos de magistratura – José Joaquim Figueiredo dos Anjos; Nelma Sarney; Tyrone Silva; e Marcelo Carvalho – receberão a “Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima”, na categoria ouro.

Também receberão a medalha por três décadas de bons serviços prestados à magistratura os juízes José Jorge Figueiredo dos Anjos e Samuel Batista de Souza.

A “Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima” – na categoria prata – será entregue ao desembargador Jamil Gedeon e a 28 juízes que completaram 20 anos de magistratura – Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo, Alexandre Lopes de Abreu, Douglas de Melo Martins, Patrícia Marques Barbosa, Manoel Matos de Araújo Chaves, Weliton Sousa Carvalho, Luís Carlos Dutra dos Santos, Alice Prazeres Rodrigues, José Nilo Ribeiro Filho, Ana Maria Almeida Vieira, Wilson Manoel de Freitas Filho, Osmar Gomes dos Santos, João Francisco Gonçalves Rocha, Hélio de Araújo Carvalho Filho, Clésio Coelho Cunha, Antônio Luiz de Almeida Silva, Roberto Abreu Soares e Marco Antônio Oliveira.

Na solenidade, será entregue ainda a “Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes” à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Maria Tereza de Assis Moura. A mencionada Medalha presta homenagem a desembargadores, governador, ministros de tribunais superiores, ministros de Estado, senadores e presidente da República.

Completando as homenagens, 22 pessoas serão agraciadas com a “Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo”, que é concedida a magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, deputados estaduais e federais, serventuários ou outras personalidades de comprovada idoneidade moral e reconhecido merecimento aferido pela prática de atos ou serviços relevantes em favor do Poder Judiciário.

As indicações dos homenageados que receberão a “Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo” foram feitas pelos desembargadores do TJMA. A referida medalha foi criada pela Lei 2.814, de 4 de dezembro de 1967, e posteriormente regulamentada pelas resoluções nº 8, de 14 de novembro de 1979, e nº 4, de 24 de fevereiro de 1999.

Ela cultua a memória daquele que foi o primeiro chanceler do Tribunal da Relação do Maranhão, nome dado a esta Corte, quando de sua instalação em 1813.

Sessão – Com a solenidade de comemoração dos 204 anos de existência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesta quarta-feira (8), a sessão plenária jurisdicional da Corte que seria realizada na referida data, foi transferida para o dia 22 deste mês.

Aprovado projeto que trata da criação de cargos e varas em comarcas do interior

Fachada do TJMA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei Complementar que modifica disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, para alterar o quantitativo de juízes de direito em comarcas; competências em unidades judiciais; distribuição de serviços nas comarcas; criar juizados, varas e cargos de juízes e servidores no quadro do Poder Judiciário, entre outros.

Segundo o projeto de lei, a Comarca da Ilha de São Luís contará com 137 juízes de Direito, sendo 95 titulares e 42 auxiliares; a Comarca de Bacabal com seis juízes; as comarcas de Balsas, Pedreiras e Santa Inês com cinco juízes cada uma; as comarcas de Codó e Pinheiro com quatro juízes cada uma; as comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra com três juízes cada uma; as comarcas de Araioses, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca com dois juízes cada uma; e as demais comarcas com um juiz cada uma. O Termo Judiciário de São José de Ribamar contará com oito juízes titulares.

O documento trata ainda de regras de organização na distribuição de serviços do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São José de Ribamar; da 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara da Família de Timon; da 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara da Família e 1ª e 2ª Varas Criminais e Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal; da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas e Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras; e da 1ª, 2ª e 3ª Varas e Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro. Também especifica a distribuição dos serviços judiciários das varas judiciais de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra.

Novos cargos

O projeto cria o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar; a 2ª Vara Criminal de Bacabal; a 4ª Vara de Pedreiras e a 3ª Vara de Pinheiro; além de um cargo de juiz de direito de entrância final para o Termo Judiciário de São José de Ribamar; três cargos de juiz de direito titular de entrância intermediária; quatro cargos de secretário judicial; quatro cargos de assessor de juiz; cinco cargos de analista judiciário (Direito); oito cargos de oficial de Justiça; 20 cargos de técnico judiciário e dez funções gratificadas.

Filho que torturou mãe idosa é condenado a 10 anos de reclusão; reveja agressão

Roberto Elísio agredindo a mãe de 84 anos
Roberto Elísio agredindo a mãe de 84 anos

O bacharel em Direito, Roberto Elísio Coutinho de Freitas, foi condenado a 10 anos de reclusão pela prática de crimes contra a própria mãe, uma professora universitária aposentada, de 84 anos e doente de Alzheimer. Ele também terá que pagar R$ 2 milhões como efeito da condenação pelos danos causados à vítima.

Adecisão é da juíza titular da 8ª Vara Criminal de São Luís, Oriana Gomes, na ação penal proposta pelo promotor de Justiça José Augusto Cutrim. A pena deverá ser cumprida em regime fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde o acusado já está preso provisoriamente desde maio deste ano.

Roberto Elísio Coutinho foi condenado pelos crimes de tortura, apropriação indébita e por retardar ou dificultar a assistência à saúde da vítima. Em todos eles, a juíza aumentou a pena por se tratar de crime de tortura contra idoso e pela continuidade delitiva.

Nasentença de 56 laudas, a magistrada também determinou que o acusado pague o equivalente a 200 dias-multa (um trigésimo do salário mínimo) em relação a cada um dos crimes de apropriação indébita e por deixar a idosa sem assistência médica.

A juíza não aceitou as preliminares da defesa de inimputabilidade do réu (alcoolismo e esquizofrenia) e atipicidade, e também discordou do laudo pericial apresentado pelo denunciado, de que o réu antes de ser preso deveria ser internado em clínica particular por 90 dias. Na decisão, a magistrada determinou que a pena seja cumprida no local próprio para pessoas que detêm o curso superior e que seja dada a Roberto Elísio Coutinho a oportunidade de fazer o tratamento que ele alega precisar, permitindo-lhe o acesso aos médicos e outros profissionais que necessitar, na própria Penitenciária. Da decisão judicial cabe recurso no prazo de cinco dias.

Conforme consta na denúncia, no dia 23 de maio de 2017, o filho do acusado e neto da vítima registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Proteção ao Idoso, acusando o denunciado de agredir física e psicologicamente a vítima, prevalecendo-se do estado senil dela. Consta nos autos também que desde o início de janeiro deste ano foram gravadas pela então companheira de Roberto Elísio Coutinho, no total de 11 vídeos, imagens mostrando o acusado torturando a própria mãe, submetendo-a a castigos com emprego de violência e grave ameaça, de modo a lhe causar intenso sofrimento físico e mental, com xingamentos e palavras de baixo calão, além de tapas, empurrões puxões de braços e com auxílio de instrumentos contundentes, conforme laudo de lesão corporal, atestando a ofensa à integridade física e à saúde da vítima. Os vídeos foram enviados ao neto da vítima.

De acordo com o denunciante, desde 1999 o agressor, aproveitando-se da confiança, depois do estado de saúde fragilizado da mãe, durante anos, expôs a integridade física e psíquica da vítima, submetendo-a a condições desumanas e degradantes, ao privá-la de cuidados fundamentais. Informou, ainda, que somente em agosto de 2015, a idosa foi diagnosticada portadora de Alzheimer, porque o filho não “aceitava a doença da mãe”. Segundo a denúncia, “na frente de outras pessoas, o denunciado fazia-se carinhoso com a vítima, contudo, no interior da residência agredia facilmente a idosa”.

Ainda de acordo com os autos, Roberto Elísio, sob o pretexto de que cuidava da mãe, não trabalhava, passava o dia em casa consumindo bebida alcoólica, além de explorar a idosa financeiramente, conforme mostram os extratos bancários anexados ao processo. Ele também fazia empréstimos em nome da vítima e deixou de pagar o plano de saúde dela desde janeiro de 2017. Constam nos autos documentos comprovando que o denunciado apropriou-se indevidamente de muito dinheiro da mãe dele.

No dia 26 de maio de 2017 a juíza Oriana Gomes decretou a prisão preventiva de acusado e determinou medidas protetivas em benefício da vitima. No dia 12 de junho a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís denunciou Roberto Elísio Coutinho de Freitas pelos crimes de tortura qualificada, maus tratos físicos e psíquicos, retardar ou dificultar a assistência à saúde de pessoa idosa e apropriação indevida de rendimentos e bens de pessoa idosa, sendo a prisão mantida pela magistrada. No dia 08 de agosto foi realizada a audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas e o acusado.

Reveja imagens da agressão de Roberto Elísio contra a mãe idosa.

Juiz Federal suspende concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão

Sede do TJMA em São Luís

O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, determinou a suspensão do Concurso Público – Edital 001/2016, do Tribunal de Justiça do Maranhão para outorga das Delegações de Notas e de Registro. Na decisão, o juiz alega que o edital do concurso contraria a Lei 8.935/94 ao impor a realização de concurso de provas e de títulos nas duas formas de provimento – ingresso e remoção – quando a lei determina tratamento distinto.

A Lei 8.935/94 contempla duas modalidades de preenchimento de vagas para os serviços de notas e registros, sendo um através de concurso de provas e de títulos, destinado a preencher dois terços das vagas, e outro por meio de remoção, mediante unicamente ao concurso de títulos, destinado à terça parte restante das vagas.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação proposta porque o Tribunal de Justiça do Maranhão faz referências no Edital 001/2016 à Resolução nº 081, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas de Registro. Para o juiz José Carlos Madeira, a Resolução 081/2009-CNJ contraria a Lei 8.935/94 e a Constituição Federal: “haja vista a CF 236, parágrafo 3º não contemplar o concurso de remoção, mas apenas o ingresso na atividade notarial e de registro; no caso de remoção, por elementar, os candidatos já integram os quadros de serventias extrajudiciais e assim, ao menos presumidamente, já se submeteram à concurso de prova e de títulos”.

O juiz determinou a suspensão do concurso do TJ-MA e os ajustes necessários para cumprimento da Lei 8.935/94 até o julgamento definitivo da ação.

Nove juízes tomam posse no Tribunal de Justiça do Maranhão

Solenidade de posse dos nove juízes no TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, empossou nove juízes, cujas promoções e remoções foram aprovadas em sessão plenária administrativa realizada nessa quarta-feira (4).

Os juízes Márcio Aurélio Cutrim Campos e Lavínia Helena Macedo Coelho foram promovidos, pelo critério de merecimento. Eles tomaram posse como juízes auxiliares da Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

Os juízes Marcelo Moraes Rego de Souza e Ivna Cristina de Melo Freire, foram empossados – pelo critério de merecimento – na 1ª Vara da Comarca de Zé Doca e na 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia (entrância intermediária), respectivamente.

Também foram empossados, pelo critério de antiguidade, os juízes Joaquim da Silva Filho (titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz), Ana Paula Silva Araújo (titular da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz) e Simeão Pereira e Silva (titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Timon). Todos eles foram promovidos para a Comarca de São Luís (entrância final), mas fizeram opção para permanecer na mesma unidade judiciária. Na cerimônia, eles foram representados, por procuração, pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelos Santos.

O juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon também foi promovido, pelo critério de merecimento, para a Comarca da Ilha de São Luís (entrância final), sendo representado no ato de posse, por procuração, pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

O juiz Thales Ribeiro de Andrade (titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu) foi empossado na 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire (entrância intermediária). Ele foi removido, a pedido, pelo critério de antiguidade.

Ao empossar os juízes, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, desejou êxito a todos na nova jornada na magistratura.