Resolução altera dispositivos do Regimento Interno do TJMA

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou a Resolução nº 232018 alterando dispositivos do Regimento Interno da Corte.

Uma das mudanças ocorreu no artigo 56, cuja nova redação diz que o desembargador que deixar a câmara por remoção ou permuta continuará vinculado aos feitos já distribuídos, inclusive os das câmaras reunidas, se efetivadas as situações previstas nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do TJMA.

O novo texto do artigo 242-C – que teve o parágrafo único revogado – estabelece que desde o dia seguinte à eleição, não haverá distribuição de processo aos desembargadores eleitos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça.

O artigo 268 do Regimento Interno também sofreu mudanças. Com a nova redação o desembargador removido para outra câmara, inclusive as reunidas, receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o número antes sob sua condução na anterior atividade.

As alterações foram aprovadas pelo Pleno Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do Processo nº 18035/17.

Juízes são empossados pelo presidente do TJMA

Cerimônia de posse dos novos juízes no Gabinete da Presidência do TJMA
Cerimônia de posse dos novos juízes no Gabinete da Presidência do TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, deu posse, nesta quinta-feira (5), em seu gabinete, aos juízes Cinthia de Sousa Facundo, na Comarca de Governador Eugênio Barros; Samir Araújo Mohana Pinheiro na de Guimarães; Huggo Alves Albarelli Ferreira, na Comarca de Olinda Nova do Maranhão. As remoções foram aprovadas na sessão plenária administrativa do dia 7 de março de 2018. Todas as comarcas são de entrância inicial.

Os juízes Huggo Alves Albarelli Ferreira e Cinthia de Sousa Facundo foram removidos pelo critério de antiguidade e Samir Araújo Mohana Pinheiro, pelo critério de merecimento.

Já o juiz Itaércio Paulino da Silva, foi removido, pelo critério de merecimento, para a 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. A remoção foi aprovada na sessão plenária administrativa do dia 21 de março do corrente ano.

Titularidade – O presidente José Joaquim Figueiredo dos Anjos também deu posse à juíza Lewman de Moura Silva, que foi titularizada na 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís.

Durante a cerimônia de posse, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos desejou sucesso aos magistrados na nova jornada profissional.

Os termos de compromisso e posse foram lidos pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça, Mário Lobão.

Prestigiaram a cerimônia de posse os desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Jamil Gedeon, os juízes Angelo Santos (presidente da AMMA) e Júlio Praseres (membro do TRE), além de familiares dos empossados.

Bomba! Ex-prefeito cassado de São João do Caru tenta manobra no TJMA

Ex-prefeito Xixico, cassado

O ex-prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, o ‘Xixico’, cassado a unanimidade pela Câmara de Vereadores, tenta uma manobra no mínimo inusitada para tentar voltar ao cargo de prefeito.

Apenas no dia de hoje o ex-prefeito cassado, ingressou com 3 petições no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, todas com o mesmo conteúdo, mudando-se apenas o nome das peças jurídicas.

Primeiro o mesmo ingressou com um mandado de segurança, que fora distribuído para o Desembargador José Jorge, horas depois com uma correição parcial, que novamente foi distribuída para o Desembargador José Jorge. Como se não bastasse já no final da tarde o ex-prefeito ingressou com uma nova correição parcial, idêntica à primeira, que fora distribuída por último para a Desembargadora Cleonice Freire.

É no mínimo sinuoso o comportamento do ex-prefeito cassado. Fica uma dúvida no ar, será se o mesmo irá continuar distribuindo petições até que o processo vá parar nas mãos de um desembargador que lhe agrade, ou será se ele já está contente?

O Blog apurou ainda que o mesmo ingressou com duas outras petições, uma reclamação de distribuição e um conflito de competência, essas foram para o Desembargador Lourival Serejo.

Maranhão teve o maior número de sentenças na Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’

Foto Divulgação

O Maranhão foi a unidade da federação que proferiu, proporcionalmente, o maior número de sentenças durante a 10ª edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’, realizada em todo o território nacional entre os dias 5 e 9 de março.

A quantidade de decisões proferidas no Maranhão representou 26% do total de processos em trâmite. Em números absolutos, foram concedidas 438 sentenças sem mérito. O Estado realizou também o maior número de audiências (de instrução e preliminares), proporcionalmente ao número de processos em andamento.

Os dados estão lançados no balanço geral da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’ feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o órgão, a última edição teve aumento de 27% no número de audiências e 33% em sentenças, um recorde em relação à semana anterior e em 19,9% comparativamente à semana de março do ano de 2017.

O evento é promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, varas e juizados especializados em violência doméstica e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para dar andamento aos processos relacionados à violência de gênero.

CEMULHER – No Maranhão, a ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’ é coordenada pela Cemulher (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar) do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a parceria do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública Estadual e Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA).

A 10ª edição da semana no Estado do Maranhão teve o apoio incondicional do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que conclamou os juízes a participarem ativamente da iniciativa.

Tendo em vista o bom desempenho do Poder Judiciário do Maranhão na ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’, a desembargadora Angela Salazar, presidente da Cemulher, concedeu entrevista à Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as estratégias institucionais que garantiram a boa performance do Estado do Maranhão no evento, ganhando destaque no cenário nacional.

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Pindaré-Mirim

Ex-prefeito de Pindaré-Mirim, Walber Furtado

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença fixada em primeira instância que condenou o ex-prefeito do município de Pindaré-Mirim, Walber Pereira Furtado, por contratação de servidores sem concurso público, quando esteve à frente do cargo. O ex-gestor foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 50 vezes o que recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

O ex-prefeito apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que não agiu como dolo ou má-fé quando contratou servidores sem concurso público. Entendeu que o caso era de necessidade temporária de excepcional interesse público e, por isso, não configuraria ato de improbidade administrativa.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a admissão de servidores sem concurso público expressa a vontade consciente do agente de aderir à conduta, caracterizando o dolo e, em consequência, o ato de improbidade. Ribamar Castro frisou ter ficado comprovado, por meio de comprovantes de pagamentos, que o apelante, na condição de prefeito, contratou servidores e os lotou em nove secretarias do Município, sem concurso, e lá os manteve até o final de sua gestão.

O magistrado acrescentou que os servidores contratados irregularmente desempenhavam tarefas rotineiras e permanentes na administração, situações em que os acessos, necessariamente, deveriam ter sido precedidos de concurso público. Citou decisões semelhantes do TJMA e do STJ.

O relator concluiu que a conduta do apelante não observou os princípios que regem a administração pública, em especial a legalidade e moralidade, porque ficou evidenciada sua má-fé, suficiente para configurar o ato de improbidade.

O desembargador Raimundo Barros e a juíza Alessandra da Costa Arcangeli, convocada para compor quórum, também negaram provimento ao apelo do ex-prefeito, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Desembargador do Maranhão defende a descriminalização da maconha

Desembargador Froz Sobrinho

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Fróz Sobrinho é a favor da descriminalização da maconha. A manifestação dele neste sentido aconteceu durante palestra que o magistrado proferiu em Timon no o Workshop de Perícias Oficiais e Monitoramento Eletrônico, evento que aconteceu no auditório do fórum local no último dia 2.

Para Fróz Sobrinho, a maconha é a droga que mais enriquece os traficantes e o controle do estado sobre ela fornecendo ao usuário seria um duro golpe no tráfico e nas organizações criminosas.

No entender do desembargador, com a legalização da droga haveria até um impacto na diminuição da superlotação dos presídios, setor que na visão do magistrado virou uma escola para formação de marginais.

Fróz Sobrinho é coordenador da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário , do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Do Blog do Elias Lacerda

TJMA escolhe novos juízes para completar quórum nos julgamentos

O sorteio foi feito pelo desembargador Jorge Rachid. Foto: Orquídea Santos/ TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolheu, por sorteio, em Sessão Plenária Administrativa nesta quarta-feira (7), os cinco juízes do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que deverão compor quórum no Plenário, Câmaras Reunidas e Isoladas, quando houver impedimento ou suspeição de desembargador.

Foram sorteados os magistrados Nelson Ferreira Martins Filho (14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo), Wilson Manoel de Freitas Filho (juiz auxiliar), Antonio Luiz de Almeida Silva (1ª Vara de Entorpecentes), Alessandra Costa Arcangeli (juíza auxiliar) e Ernesto Guimarães Alves (juiz auxiliar).

Haverá, ainda, convocação quando – em razão de licenças para tratamento de saúde ou ausências eventuais – houver possibilidade de não realização de sessão do Plenário por falta de quórum.

Quando houver necessidade de quórum, a chamada será feita por ordem do sorteio, que nesse caso, inicia-se com o juiz Nelson Ferreira Martins Filho (14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo).

Esta é a primeira sessão presidida pelo vice-presidente do TJMA, no exercício da Presidência, desembargador Lourival Serejo, que completa nesta quarta-feira, 11 anos atuando na Corte Estadual de Justiça.

TJMA mantém sentença que condena ex-prefeito de Pedreiras

Lenoilson Passos, ex-prefeito

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável ao apelo do ex-prefeito do município de Pedreiras, Lenoilson Passos da Silva, e manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido do autor em ação declaratória de inexistência de sentença.

O ex-prefeito buscava a declaração de nulidade de uma ação civil pública por improbidade administrativa, sob a alegação de suposto vício processual insanável, por considerar a notificação inválida, assim como suposta irregularidade na representação processual, argumentando que houve cerceamento de defesa.

Inconformado com a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, o ex-prefeito apelou ao 2º Grau, mas o relator do recurso, desembargador José de Ribamar Castro, entendeu que existem elementos suficientes nos autos para que fosse aplicada a teoria da ciência inequívoca, a fim de considerar que o ato praticado – a notificação e intimação – alcançou seu objetivo, que era a ciência do ex-prefeito do conteúdo da ação movida contra si.

O relator acrescentou que consta, no processo, certidão do oficial de Justiça, atestando que o ex-prefeito foi intimado e tomou conhecimento de todo o conteúdo da ação de improbidade administrativa. Além de ele ter feito juntada, no prazo legal, de contestação, na qual combateu os pontos que lhe eram imputados e pediu a improcedência da ação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

No que se refere à irregularidade da representação processual, Castro também verificou que, apesar de constar como outorgante o município na procuração, lê-se no instrumento que ele foi representado pelo então prefeito no caso. E que todos os atos processuais praticados pelo advogado foram em favor de Lenoilson. Assim, considerou inadmissível o fato de ele agora pedir erro da procuração em seu próprio benefício.

Os desembargadores Raimundo Barros e Jorge Rachid também consideraram que o apelante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão recorrida e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.

Des. Froz Sobrinho segue à frente da Unidade de Monitoramento do TJMA

Desembargador Froz Sobrinho

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho foi reconduzido, para mandato de mais dois anos, ao cargo de supervisor da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão. O juiz Edimar Fernando Mendonça de Souza também continuará no cargo de coordenador. A decisão do presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, consta na Portaria GP nº 232/2018, publicada no dia 16 de fevereiro.

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) faz o constante monitoramento e fiscalização da legislação referente às medidas de segurança, prisões provisórias e definitivas e internação de adolescentes em conflito com a lei. Atualmente, desenvolve 15 programas, campanhas institucionais, eventos como seminários e audiências públicas, entre outros.

Nos anos de 2016 e 2017, a UMF teve papel fundamental na consolidação dos Conselhos da Comunidade. Além do de São Luís, outros 37 instalados no Estado. Foram 1.268 atendimentos em 2016, e 1665 em 2017, totalizando 2.933.

A equipe também atua na área de Saúde Mental, com diversas atividades, como as que resultaram na assinatura do Termo de Acordo para Criação do Programa de Atenção Integral do Maranhão – PAI-MA, e o monitoramento mensal de todos os portadores de transtornos mentais em unidades prisionais, delegacias, hospitais de custódia e rede de atendimento.

Há ainda o Programa Começar de Novo, que viabiliza documentos pessoais; inspeções nas unidades prisionais de São Luís, mutirões carcerários, abertura de procedimentos nos casos de morte, fugas e torturas no sistema prisional, entre outras ações.

Mulheres em situação de violência doméstica serão intimadas via Whatsapp

WhatsApp Foto Reprodução

A intimação de mulheres em situação de violência doméstica serão feitas, a partir de agora, via Whatsapp, pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Maranhão, informando sobre pedidos de medidas protetivas de urgência.

A medida está regulamentada na Portaria Conjunta n° 04/2018, assinada pelo pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, e corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

O objetivo é garantir mais efetividade aos atos processuais em favor de mulheres em situação de violência doméstica. De acordo com a Portaria, as mulheres que sejam partes em processos que tramitam nas varas de violência doméstica serão notificadas sobre as decisões a partir dos números de telefone móvel vinculados às unidades judiciárias, que serão divulgados na página do TJMA ou informado diretamente às mulheres por meio da Secretaria.

Quando forem protocolados os pedidos de medidas protetivas de urgência, ou durante o curso do processo, deverão ser informados os números de contato da interessada, que assinará termo de concordância sobre o recebimento das intimações via Whatsapp.

A Portaria estabelece os critérios para adoção do procedimento, que requer a declaração das interessadas acerca de determinadas informações. O documento esclarece que o aplicativo somente será utilizado para fins da intimação, não sendo solicitadas, em qualquer hipótese, dados pessoas, bancários ou quaisquer outros de caráter estranho aos atos de comunicação processual.

A intimação será feita durante o horário de expediente, constando da mensagem o número do processo e juízo onde tramita o processo; nomes das partes; finalidade da comunicação e informações sobre a necessidade de comparecimento em juízo, se for o caso. As mulheres que não aderirem ao procedimento serão intimadas pelos demais meios tradicionais.

A Portaria Conjunta considerou, entre outros, os princípios da eficiência e economicidade no serviço público, assim como a importância da celeridade por meio das novas tecnologias de comunicação, hoje acessíveis a todos, especialmente o uso da internet. Também levou em consideração que as novas práticas sociais exigem do Judiciário a dinamização dos atos judiciais, na busca pelo melhor atendimento oferecido à população.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a adoção da intimação via aplicativo segue o princípio da diligência e da celeridade das movimentações processuais, garantindo uma resposta mais rápida e eficaz dos atos judiciais em favor das mulheres em situação de violência. “O Poder Judiciário procura acompanhar as novas práticas face às demandas sociais, que exigem maior rapidez e segurança nas respostas, especialmente no caso de mulheres em situação de violência, que correm risco iminente de vários tipos de agressão”, observa.

Autores da violência

Outra Portaria Conjunta (N° 03/2018) editada pelo Judiciário maranhense estabelece o prazo de 48 horas para que os autores de violência sejam notificadas sobre medidas protetivas de urgência impostas pelos juízes competentes. Caso não efetivem a notificação no prazo, os oficiais de Justiça poderão sofrer responsabilidade disciplinar.

A Portaria considerou que as medidas protetivas de urgência tornam mais efetiva a proteção às mulheres, alargando o sistema de prevenção e combate à violência, de forma que a intimação dos autores de violência deve ocorrer de forma célere, diminuindo o risco iminente das diversas formas de agressão (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) e conferindo maior eficácia à decisão judicial.