Deputados são homenageados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão

Foto: Agência Assembleia
Foto: Agência Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o deputado estadual Max Barros (PMB) foram agraciados, nesta sexta-feira (9), com as medalhas Especial do Mérito Cândido Mendes e do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo, respectivamente. As comendas foram entregues pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão solene, como parte das comemorações pelos 205 anos de instalação da Corte.

A “Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes” é a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense. Ela foi concedida ao presidente Othelino Neto e entregue pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva. “Sinto-me muito feliz em receber a comenda máxima do Judiciário e, nas palavras do presidente José Joaquim, é um reconhecimento pela forma responsável como o Poder Legislativo, por hora sobre o nosso comando, tem conduzido as coisas de interesse do Judiciário maranhense”, afirmou.

Já a Medalha Antonio Rodrigues Vellozo foi entregue ao deputado Max Barros. A comenda é concedida a personalidades de comprovada idoneidade moral e reconhecido merecimento, constatados pela prática de atos ou serviços relevantes em favor do Poder Judiciário do Maranhão.

O Poder Judiciário é o poder moderador, o que dá a última palavra. Então, sinto-me muito honrado com essa homenagem, agora que deixo a política, é até simbólica. Sinto-me muito feliz e aqui estão presentes grandes autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, e, para mim, é um motivo de orgulho. Sou muito grato ao Tribunal de Justiça do Maranhão”, disse Max Barros.

Na ocasião também foram agraciados magistrados de outros tribunais, procuradores, advogados, autoridades militares, além de magistrados maranhenses e uma servidora do Judiciário maranhense, com as medalhas dos Bons Serviços Desembargador Bento Moreira Lima e do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo. “Não se trata do respeito, carinho ou amizade, mas porque são merecedores”, assinalou o presidente do TJMA, José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Presidente do TJMA entrega Fórum revitalizado em Paço do Lumiar

Fórum revitalizado em Paço do Lumiar

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, entrega, nesta terça-feira (14), às 16h, à população de Paço do Lumiar, o Fórum Judicial revitalizado, após significativas intervenções de engenharia na estrutura física e espaços do prédio.

Totalmente reformado, o Fórum – que leva o nome do desembargador Tácito Caldas, ex-presidente do Tribunal de Justiça – é composto por três varas judiciais, um Juizado Especial e salão do júri com capacidade para 90 lugares. As três unidades judiciais são formadas por gabinete do juiz, sala de audiências, secretaria judicial, recepção, entre outros.

Constituído por edificação térrea, o prédio possui área total do terreno igual a 2.736,76 metros quadrados, apresentando área total construída igual a 1.506,46 metros quadrados. As três varas judiciais do Fórum são formadas por gabinete do juiz, sala de audiências, secretaria judicial, recepção, entre outros.

De acordo com a diretora de Engenharia do Tribunal de Justiça, Tyara Oliveira, a revitalização do imóvel proporcionará novos espaços, tais como ampla recepção principal, salas (de atermação, dos oficiais de Justiça, OAB, distribuição, assistente social, psicólogo) e nova unidade para funcionamento do Juizado Especial, além de moderna fachada principal de entrada do imóvel.

A revitalização também contemplou a acessibilidade por meio da execução de rampas de acesso na entrada principal, bem como rampa de interligação entre prédios contendo corrimãos adequados e em conformidade com a NBR-9050 e, ainda, foram executados banheiros adaptados para pessoas com deficiência – PCD.

O novo espaço destinado ao Juizado Especial contém três salas de audiências, secretaria judicial, gabinete do juiz, sala da assessoria, atendimento, arquivo, banheiros, entre outros.

Dia do Magistrado: mensagem do presidente do TJMA

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA
Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão evoca o histórico 11 de agosto, Dia do Magistrado e data em que D. Pedro I, em 1827, sancionou a lei criando os cursos jurídicos no Brasil, reacendendo, em nossa memória, a insubstituível missão da Magistratura de ampliar os canais da Justiça e propiciar aos cidadãos os valores da igualdade, da solidariedade, da liberdade e dos direitos individuais e sociais.

Os magistrados, na nobre missão de promover a Justiça, têm encampado, de forma incansável, frentes múltiplas de luta pelo ideário do Estado Democrático de Direito e pelo aperfeiçoamento da Justiça, com um trabalho diuturno, permanente, abdicando de seu próprio tempo para equacionar o dos jurisdicionados.

Parabenizamos a todos os magistrados pela inestimável contribuição para o fortalecimento da democracia, honrando a Justiça e dando efetiva contribuição para a promoção da Paz Social.

A cada colega, um feliz e iluminado Dia do Magistrado!

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Servidor do TJMA é reeleito à Presidência da APAC de São Luís

Foto Reprodução: TJMA
Foto Reprodução: TJMA

O servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão, Gerson Lelis – lotado na Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) – foi reconduzido ao cargo de presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC/ São Luís), para comandar a entidade no biênio 2018-2020.

A eleição aconteceu no dia 20 de julho, na sede do Conselho da Comunidade na Execução Penal, localizada na Rua do Egito (Centro). Gerson Lelis ainda exerce as funções de presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal de São Luís; vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado e vice-presidente do Comitê de Combate a Tortura do Maranhão.

Além de agradecer a todos que estiveram presentes neste processo eleitoral, reforço o compromisso com o trabalho para melhorar, a cada dia, o que já vem sendo desenvolvido. Tudo isso com o objetivo de somar forças e melhorar o sistema de Justiça do Estado do Maranhão”, afirmou o servidor do Judiciário ao ter a confirmação de sua recondução.

O desembargador Froz Sobrinho, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA, ressaltou a confiança no trabalho de Gerson Lelis à frente da APAC por se tratar de uma entidade que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como ao socorro da vítima e proteção da sociedade.

As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados tem ainda, entre outras atribuições, auxiliar o Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.

Judiciário registra avanços na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

Em seis meses no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Joaquim Figueiredo promoveu importantes ações institucionais para a modernização dos serviços prestados à sociedade pelo Poder Judiciário.

Entre as ações implementadas no período destacam-se a conclusão do cadastro do Banco de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0); assinatura de convênio com a Universidade de Girona, da Espanha, para realização de curso de Mestrado em Garantismo e Processo Penal; cumprimento do cronograma de expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe); e investimentos importantes na área de segurança institucional.

Incluem-se também entre as atividades desenvolvidas o incentivo às ações do Plano de Logística Sustentável (PLS), como ferramenta de gestão para o aperfeiçoamento contínuo dos gastos, uso sustentável de recursos naturais e bens públicos; o mapeamento de competências das unidades funcionais representativas da Justiça de 1º 2º Graus; o apoio ao trabalho desenvolvido pelos órgãos que desenvolvem atividades de cunho institucional, como a Casa da Criança, Cemulher, Unidade de Monitoramento Carcerário; além da dinamização da Ouvidoria e do Núcleo de Solução de Conflitos.

Leia mais em TJMA

Presidente do TJMA empossa novo juiz de Direito

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro sendo empossado como juiz de Direito
Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro sendo empossado como juiz de Direito

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, empossou, nesta terça-feira (26), no seu gabinete, Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, no cargo de juiz de Direito substituto de entrância inicial.

Na solenidade de posse, o desembargador Joaquim Figueiredo garantiu o apoio incondicional do Poder Judiciário ao novo magistrado na sua missão profissional.“Uma tarefa árdua que enfrentamos é a de julgar. Devemos sempre ouvir a comunidade, mantendo a Justiça sempre próxima da sociedade”, ressaltou o presidente do TJMA.

O vice-presidente, desembargador Lourival Serejo, desejou êxito ao novo magistrado.

Já o decano do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Bayma Araújo falou do seu carinho, satisfação em saudar o empossado, sobretudo o agradecimento em nome da magistratura em receber o novo juiz que possibilite uma prestação jurisdicional mais eficiente no estado.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Santos, parabenizou a atual gestão pela nomeação do juiz Flávio Gurgel Pinheiro sabendo que tem trabalhado diuturnamente para que essas novas nomeações venham no decorrer do ano.

O juiz empossado expressou seus sentimentos de gratidão e esperança. “A minha esperança se inclina na ideia de que o Poder Judiciário é a Casa da Justiça no qual se promove o bem e a paz social. Hoje é o primeiro dia da minha carreira, dia que me lembrarei para sempre. Seguirei minha vocação e diante de vocês já afirmo que trabalharei com determinação, disciplina, humildade, sensibilidade”, finalizou Flávio.

Participaram da solenidade o desembargador Raimundo Barros, os juízes André Bogéa e Cristiano Simas (auxiliares da presidência), o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Mário Lobão e familiares.

Determinado afastamento do prefeito de Governador Nunes Freire e posse do vice

Indalécio Vieira sofreu um AVC em 2016

A pedido do Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Almeida Filho, determinou o afastamento do prefeito do município de Governador Nunes Freire, Indalecio Wanderlei Vieira Fonseca, o Gago (PT).

Ao deferir a liminar na análise do agravo de instrumento interposto pelo MP na ação civil pública n. 17-83.2018.8.10.0088, o magistrado acatou o pedido da promotora Laura Amélia que requereu concessão da tutela recursal de urgência a fim de determinar o afastamento cautelar de Indalécio do cargo, com a manutenção de seus proventos (até que atestada sua plena capacidade laboral), para que seja submetido a perícia por junta médica composta por um neurologista e um médico do trabalho.

O magistrado também atendeu ao pedido do Ministério no que diz respeito a posse imediata do vice-prefeito, Josimar Alves de Oliveira. Na ação, a promotora alega que em nenhuma das ocasiões em que o prefeito foi convidado para reunião na Promotoria, ele compareceu, exceto na única vez.

O Desembargador Luiz Gonzaga ainda sustenta na sua decisão que o médico Hugo Djalma Costa Segundo, notificado para prestar esclarecimentos na sede do GAECO, na Procuradoria Geral de Justiça, informou que o estresse que tem a atividade de prefeito é um fator negativo, podendo piorar o seu estado de saúde.

Somado a isto, segundo o magistrado, “tem-se o fato noticiado pelo Ministério Público de que após o acometimento do Agravado pelo Acidente Vascular Cerebral (AVC), necessita de cadeira de rodas, fala com muita dificuldade e aqui acolá surgem notícia de estaria em observação médica, que teria falecido, ou com morte cerebral.”, justifica o desembargador.

Ainda de acordo com a decisão, na instrução realizada pelo Ministério Público, ficou constatado que desde o fim da licença médica o prefeito ‘Gago’ compareceu uma única vez na sede da Prefeitura, após expedição de ofício pela Promotoria.

Luiz Gonzaga ressalta que tal situação tem causado prejuízos à Administração pública; que atualmente existiria somente uma obra em execução no município, com prováveis irregularidades em licitações e abandono de bens públicos.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar o afastamento imediato de Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca do cargo de Prefeito de Governador Nunes Freire-MA, com a manutenção de seus proventos, até que seja atestada sua plena capacidade laboral, devendo o agravado ser submetido a exames perante junta médica especializada, nos termos da decisão agravada. Por conseguinte, determino a imissão no cargo de Prefeito de Governador Nunes Freire/MA, o Vice-Prefeito Josimar Alves de Oliveira. Notifique-se o presidente”. Decide o Desembargador.

Abaixo a íntegra da decisão.

Foto Reprodução
Foto Reprodução
Foto Reprodução

Fonte: Blog do Domingos Costa

TJMA nega ter disponibilizado recursos a magistrados de ‘forma graciosa’

Fachada do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu nesta terça-feira (5), uma Nota de esclarecimento sobre uma publicação feita ontem na Coluna do Estadão de título “Agraciados” que pôs em ‘cheque’ a transparência do TJMA com relação a gastos com despesas aéreas a magistrados.

Abaixo a nota do TJMA na íntegra.

Tendo em vista a veiculação de notícia na edição desta segunda-feira, dia 4 de junho de 2018, na “Coluna do Estadão”, do Jornal ‘O Estado de S.Paulo’, com o título “Agraciados”, cumpre-nos, em respeito ao dever de transparência que deve reger as ações dos gestores da administração pública e ao dever de probidade, que implica um compromisso com a verdade, prestar as seguintes informações:

O Tribunal de Justiça do Maranhão não disponibilizou recursos, de forma graciosa, para pagamento de despesas de passagens aéreas e taxa de inscrição dos magistrados selecionados pela Escola Superior da Magistratura para participar do IV Curso de Alta Formação sobre Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, promovido pela Universidade de Palermo (Sicilia–Itália), em parceria com a Associação de Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) e a Escola Superior da Magistratura do Maranhão, cuja realização se dará em Palermo (Itália), no período de 18 as 22 de junho do corrente ano.

A concessão das diárias atendeu, rigorosamente, os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 73/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 031/2009, do Tribunal de Justiça do Maranhão, corroborado pela Resolução nº 170/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que, com redações semelhantes, dispõem sobre a concessão de diárias a magistrados, servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário,

Todas as viagens feitas por magistrados do Poder Judiciário do Maranhão destinam-se a garantir a participação em eventos revestidos de alta importância institucional para a Justiça do Maranhão. Cabendo ainda frisar que a Lei Orçamentária do Poder Judiciário Maranhense contempla verba exclusiva para capacitação.

O Tribunal de Justiça do Maranhão está sempre aberto a prestar esclarecimentos à sociedade e aos órgãos de comunicação. Sendo assim, acreditamos que com as informações e os esclarecimentos pertinentes à noticia publicada pelo Jornal ‘O Estado de S. Paulo’ são suficientes para comprovar a inexistência de qualquer irregularidade na concessão das referidas diárias.

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira por cancelamento de voo

Foto Reprodução

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a empresa “Air Canada” a indenizar, por danos morais, uma passageira moradora de São Luís que teve o voo cancelado, quando tentava viajar de Toronto, no Canadá, para São Paulo. O órgão colegiado, entretanto, reduziu o valor a ser pago, do fixado em R$ 12 mil pelo Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís, para R$ 6 mil.

Na ação ajuizada em primeira instância, a passageira alegou que, ao chegar ao aeroporto de Toronto, com sete horas de antecedência, para um voo que tinha saída prevista para as 23h50 do dia 30 de julho de 2012, foi informada de que só poderia embarcar no dia 1º de agosto. Ela disse que a empresa não arcou com as despesas de hospedagem na cidade de origem do voo, além de, em função do atraso, ter perdido também o voo de Guarulhos para São Luís.

A empresa aérea recorreu ao TJMA, sustentando que a alteração no voo foi em razão de problemas climáticos e meteorológicos. Disse que disponibilizou acomodação em hotel para a autora da ação, que teria permanecido, por vontade própria, no aeroporto. A passageira também recorreu, porém pedindo a elevação da indenização, citando a gravidade da lesão e a extensão do dano.

O relator, desembargador Raimundo Barros, destacou que as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem no caso e que, por mais que o atraso tenha ocorrido em virtude de força maior, a passageira só conseguiu embarcar na nova data oferecida, tendo perdido o voo de Guarulhos com destino a São Luís, o que gerou ainda mais transtornos.

Quanto aos danos morais, lembrou que o CDC é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação. O relator citou entendimento do TJMA nesse sentido e considerou acertado o entendimento de que houve dano moral a ser ressarcido. Entretanto, votou pela redução do valor, de R$ 12 mil para R$ 6 mil, por entender como suficiente à reparação do dano.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, atendendo em parte ao recurso da empresa – apenas para redução do valor da indenização – e negando o pedido de elevação feito pela passageira.

Regimento Interno do TJMA recebe mudanças em três dispositivos

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

Já está em plena vigência a Resolução n° 232018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que mudou a redação dos artigos 56, 242-C e 268 do Regimento Interno da Corte.

Pelo novo texto do artigo 56, o desembargador que deixar a câmara por remoção ou permuta continuará vinculado aos feitos já distribuídos, inclusive os das câmaras reunidas, se efetivadas as situações previstas nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do TJMA.

O artigo 242-C recebeu nova redação, estabelecendo que “desde o dia seguinte à eleição, não haverá distribuição de processo aos desembargadores eleitos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça”.

O novo texto do artigo 268 diz que o desembargador removido para outra câmara, inclusive reunidas, receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o número antes sob sua condução na anterior atividade.