ARTIGO: Basta comparar

Inauguração da primeira parte da revitalização da orla da Praia do Araçagi

Por Flávio Dino

Para avaliar um governo, é necessário compará-lo com o que outros fizeram e levar em conta a conjuntura econômica de cada um. É necessário, também, avaliar a direção estabelecida, as prioridades eleitas e a forma de governar. Com essas métricas, ao fazer as comparações entre nossa gestão e os mandatos da oligarquia, vamos encontrar resultados sempre melhores a favor da nossa equipe. Todos os números mostram que, em dois anos e meio, ultrapassamos patamares que em décadas eles não conseguiram alcançar.

O Maranhão que recebi era o Estado das rebeliões em Pedrinhas, das cabeças cortadas em cadeia nacional e dos toques de recolher, todos os meses, na cidade de São Luís. O Maranhão que vivemos hoje tem queda de 34% no número de homicídios na Grande São Luís, entre janeiro e julho deste ano na comparação com o mesmo período de 2014 (governo passado). Nos governos deles, o Maranhão era território livre para assaltantes de bancos, crimes que geravam intranquilidade nas cidades, enquanto que hoje temos raras ocorrências. Antes, as pessoas dirigiam bêbadas sem serem fiscalizadas, porque não havia barreiras policiais; atualmente, a polícia faz operações para diminuir mortes no trânsito, com grande êxito.

Isso são resultados dos nossos investimentos em segurança, com nomeação de novos policiais, chegando à maior tropa que o Maranhão já teve em sua história: 12 mil profissionais. Um crescimento de 27% de efetivo em relação a 2014, apesar da enorme crise econômica. E vem concurso aí.

Em 2015, recebemos uma série de hospitais de fachada, que nunca chegaram a funcionar com resolutividade, apenas no papel dos convênios e nos “fundos a fundos” misteriosos. Agora, estamos erguendo uma verdadeira rede integrada de saúde com os cinco hospitais macrorregionais já em funcionamento e outros dois que serão entregues ainda este ano. Fora dezenas de conquistas como Rede Ninar, UTI materna, ampliação da radioterapia, Força Estadual de Saúde, entre outras.

Na educação, estamos implantando o maior programa educacional da história de nosso estado, o Escola Digna, que já reformou ou reconstruiu mais de 600 escolas em nosso Estado. Outras 300 novas escolas estão sendo construídas, inclusive substituindo antigas escolas de taipa, símbolo máximo do descaso a que foi relegado o estado por poucas famílias que o controlavam para seus luxos, deleites e privilégios. Antes, os estudantes maranhenses do ensino médio só conheciam escolas de tempo integral pela televisão, vendo imagens de outros estados, e hoje temos 19 já entregues e outras em implantação.

Em infraestrutura, estamos construindo ou recuperando 2 mil quilômetros de asfalto em estradas estaduais e vias urbanas. São obras em todo canto, em todo lugar, que beneficiam todos os maranhenses, enquanto que no antigo regime vigoravam convênios eleitoreiros que escravizavam os municípios.

Com o Plano Mais IDH, estamos atuando nos 30 municípios mais pobres do estado, para garantir que justamente os que mais precisam recebam os benefícios do Governo do Estado. Estive sexta-feira em um desses municípios e uma professora disse que, antes, governador só aparecia lá em tempo de campanha eleitoral, quando ia.

Em órgãos como o VIVA, o PROCON, os restaurantes populares, a comparação mostra que fizemos mais unidades do que todos os outros governos somados, levando serviços essenciais para perto das casas das pessoas.

Certamente, muito ainda há o que fazer. Não se vira uma página de 50 anos de descaso de uma só vez. É necessário o esforço coletivo de quem acredita na transformação do nosso estado. De quem tem fé que o Maranhão pode ser do tamanho que merece. Gigante pela própria natureza e, principalmente, pela força de um povo que lutou décadas contra o atraso, e agora finalmente dá passos firmes em direção a um futuro melhor.

Alerta! Clientes de clínicas de estética de São Luís podem estar sendo enganados

Clínicas exibem a mesma foto anunciando o mesmo procedimento
Clínicas exibem a mesma foto anunciando o mesmo procedimento

Quem procura clínicas de estética para realizar alguns procedimentos em São Luís deve ficar bastante atento com os anúncios postados nas redes socais que muitas vezes não passam de propaganda enganosa.

Buscando apenas melhorar a silhueta com a redução de medidas, muita gente corre atrás desses anúncios à procura de locais de referência que apresentem novos e modernos métodos e eficazes resultados, mas acabam não se dando conta de que podem ser enganados.

Recentemente duas conceituadas clínicas de estética da capital postaram no Instagram a mesma foto anunciando um procedimento que teria sido executado por cada uma mostrando um método de redução de medidas que leva a assinatura da esteticista Renata França.

A primeira a postar a foto foi a Clínica Hosana Reis (veja fotos acima). Cinco dias depois, a clínica de estética Dra Francine Rossini posta a mesma imagem anunciando que o procedimento foi feito no local.

Mas afinal quem realizou de fato o procedimento? Pela lógica foi quem postou primeiro a foto. Mas será que de fato a imagem divulgada confirma que o método aplicado pelas duas clínicas gerou aquele resultado propagado nas redes?

Ao que tudo indica, essas fotos que são exibidas nas redes não passam de réplicas que vão se propagando com o único intuito de ganhar clientes através da internet. Portanto, seria importante que, além dos propensos consumidores fiquem atentos, o Procon-MA apurasse se tal prática configura propaganda enganosa.

Tem que ficar de olho!

Bancos são acionados e podem pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos

Banco do Brasil do Turu. Imagem ilustrativa

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) ingressou na Justiça com Ação Civil Pública pedindo a imediata regularização do problema de abastecimento dos caixas eletrônicos nos bancos do Maranhão. A ação requer ainda o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões dos bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia, Bradesco, Itaú e Santander.

Todos os dias, chegam ao Procon reclamações de consumidores sobre ausência de dinheiro nos terminais de autoatendimento em agências bancárias por todo o Estado. Somente no ano passado, R$ 11 milhões em multas foram aplicadas aos bancos, fruto de mais de 800 autuações por inúmeras irregularidades, dentre elas, a falta de dinheiro, principalmente em feriados e finais de semana.

A ausência de numerário nos caixas eletrônicos prejudica o comércio local, em especial das cidades menores, onde a população não tem o hábito de utilizar cartões magnéticos e o varejo depende de moeda em espécie. Isso gera transtornos como longas filas de espera do lado de fora das agências ou dos correspondentes bancários e prejuízos aos comerciantes.

Outro ponto exigido pelo Procon na ação mencionada é a abstenção de recusa de atendimento por parte das instituições aos seus usuários, devendo informar os consumidores de maneira precisa, clara e ostensiva da vedação da referida prática, através de adesivos apregoados em seus caixas de atendimento e outros pontos das agências com o seguinte texto “é vedada a prática de recusar ou dificultar, aos clientes e usuários, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico”.

Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 6°, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. O Artigo 14, do mesmo Código, afirma, ainda, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. E, ainda, os incisos II e IX, do Artigo 39, qualificam como prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores e recusar a prestação de serviços sem justificativa.

Caso a Justiça defira a Ação Civil Pública, os bancos citados deverão solucionar imediatamente o problema de falta de abastecimento dos caixas eletrônicos em todas as agências bancárias no Estado do Maranhão e, ainda, pagar danos morais no valor de R$ 10 milhões. Além disso, deverão, também, afixar em local visível a informação de que a recusa do recebimento de boletos bancários é prática proibida, de acordo com o Art. 3º, da Resolução nº 3.694/2009.

Novos laudos confirmam água imprópria para consumo em Paço e Ribamar

Mantida a multa a Odebrecht Ambiental

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) manteve multa aplicada no valor de R$ 433,5 mil em face da Odebrecht Ambiental e notificou a empresa para que preste esclarecimentos sobre novos resultados insatisfatórios da água fornecida. Um novo laudo emitido pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira (27), aponta inconformidades quanto à cor, acidez e tratamento de amostras coletadas.

Após ter sido multada em R$ 433,5 mil em janeiro, a empresa tem sido investigada sobre possíveis irregularidades na qualidade da água que fornece em São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Uma nova análise foi realizada pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária com a presença de fiscais do Procon/MA e de técnicos da Odebrecht Ambiental, sendo realizadas as análises físico-químicas (ferro total, nitrato, nitrito e sulfato), microbiológica (coliformes totais e escherichia coli), organoléptica (cloreto, cor aparente, dureza total e turbidez) e toxicológica (alumínio, cobre e zinco).

As coletas feitas no Residencial Pitangueiras III, no Poço do Campo e no Residencial Turiúba apresentaram “cor aparente”, fato que fez a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária caracterizar as amostras como água insatisfatória para o consumo, apesar de alguns outros parâmetros estarem dentro dos padrões da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

As amostras feitas no Residencial Pitangueiras III e Poço do Campo apresentaram ainda presença de Ferro Total fora dos padrões de referência estabelecidos, ficando claro ainda que, nessas localidades, a água não sofre nenhum tratamento por desinfecção ou cloração. Os 3 pontos apresentaram também presença de coliformes totais, que, segundo o laudo, não prejudica totalmente o resultado desde que outros parâmetros estejam de acordo, mas indica “falta de integridade” do sistema de distribuição de água.

Já as amostras coletadas em São José de Ribamar (Condomínio Praias Bellas, Estação de Tratamento da Odebrecht e em duas residências), apresentaram valores de pH abaixo do permitido, o que pode contribuir para corroer o sistema de distribuição e abastecimento. Tanto em Ribamar quanto em Paço do Lumiar, os fiscais encontram resíduos sólidos dispostos em vários pontos a céu aberto, inclusive nas imediações das fontes de captação de água para consumo humano.

Água mostrada por moradores de Paço do Lumiar

Para o presidente do Procon/MA, a reiteração dos laudos mantém o alerta sobre o serviço prestado pela Odebrecht Ambiental no Maranhão. “Após a aplicação da primeira multa, a empresa apresentou recurso sem qualquer laudo ou análise técnica. Por essa razão, mantivemos a decisão e solicitamos novas amostras nas áreas já analisadas e em outras regiões. O resultado foi ainda mais preocupante, pois a ausência de potabilidade persistiu. Então, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense, vamos continuar agindo com toda a firmeza para que o direito do cidadão seja respeitado. Não há como ter tranquilidade enquanto o consumidor estiver pagando caro por um serviço que não é de qualidade”, afirmou o presidente.

A Odebrecht Ambiental terá cinco dias para apresentar defesa quanto às inconformidades apontadas nos laudos da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária. As informações irão instruir novos processos que já estão em fase de investigação, que tem por objetivo exigir melhorias nos serviços de água e esgoto dos municípios abastecidos pela empresa.

Confira o resultado dos laudos:

Paço do Lumiar:
Loteamento Dr. Amaral de Matos: sem inconformidades;
Condomínio Residencial Pitangueiras III: água com cor aparente e sem tratamento de cloração, ferro acima do permitido, presença de coliformes totais;
Poço do Campo: água com cor aparente e sem tratamento, ferro acima do permitido, presença de coliformes totais;
ETA Odebrecht: cloro abaixo dos valores padrões
Reservatório Odebrecht: sem inconformidades

São José de Ribamar
Condomínio Praias Bellas: pH abaixo do permitido
Residencial Turiúba: água com cor aparente, presença de coliformes totais
ETA Odebrecht: pH abaixo do permitido
Reservatório Odebrecht: sem inconformidades

Postos de combustíveis são interditados por irregularidades; saiba quais

Bombas lacradas em três postos pelo Procon

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), em parceria com a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e a Polícia Militar, fiscalizou 108 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Miranda do Norte, durante a ‘Operação Batismo’. Entre os dias 15 e 25 de março, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento.

O posto Laranjal, na Estrada de Ribamar, foi o único que apresentou irregularidades quanto à qualidade dos combustíveis: a gasolina estava fora das especificações da ANP e por isso o posto teve a bomba de gasolina e três bicos lacrados. Já os postos Belém 2 e Joyce 4, em Miranda do Norte, tiveram 2 e 1 bomba, respectivamente, lacradas cada uma por apresentar quantidade inferior à comprada, infringindo o disposto no artigo 21, inciso VII, da Resolução n° 41/2013 da ANP.

Os postos Paizão da Vila Maranhão e Monte Carlo foram notificados a fim de que regularizem alguns documentos vencidos, como Álvara de Funcionamento, Licença Ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar. O posto Millena recebeu um auto de infração por não possuir kit completo para realização de teste de qualidade. O posto Alta Vista, no Maiobão, também apresentou materiais danificados em seu kit, além de não cumprir o horário mínimo de funcionamento previsto no artigo 22, inciso XI, da Resolução n° 41/2013 da ANP.

Os postos Nicolau Derivados de Petróleo LTDA.(Olho D’Água) e o Americano (Olho D’Água) não apresentaram irregularidade. Todos os postos foram notificados a fim de respeitarem o reajuste máximo de 1% referente à nova alíquota de ICMS, não podendo aumentar injustificadamente os preços.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a parceira com ANP garante ainda mais qualidade aos estabelecimentos que forem certificados. “Através da ação conjunta é possível tornar as operações ainda mais eficientes. Estamos realizando fiscalizações ainda mais rigorosas para combater não só a abusividade dos preços, bem como a insegurança e a venda de combustíveis adulterados, garantindo aos consumidores produtos mais baratos e com mais qualidade”, destacou o presidente.

A ‘Operação Batismo’ também está investigando os preços dos combustíveis de 14 postos no município de Chapadinha, e está sendo estendida ainda para Balsas, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro.

Os postos autuados terão 48 horas para apresentar à ANP documentos que comprovem a solução das irregularidades. Os postos Laranjal, Belém 2 e Joyce 4 permanecerão lacrados até que se regularizem. Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento.

Caso o consumidor suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon.

Confira abaixo o resultado final da operação da semana passada:

Posto Laranjal (Estrada de Ribamar): 1 bomba de gasolina comum e 3 bicos lacrados por qualidade da gasolina fora dos padrões.
Posto Paizão da Vila Maranhão (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
Posto Monte Carlo (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
Posto Millena (Pedrinhas): autuado por não possuir equipamentos necessários à realização dos testes de qualidade e volumetria.
Posto Alta Vista (Maiobão): autuado por manter materiais danificados em seu kit de teste de qualidade e não cumprir horário mínimo de funcionamento.
Posto Belém 2 (Miranda): 2 bombas lacradas por vender quantidade inferior à comprada.
Posto Joyce 4 (Miranda): 1 bomba lacrada por vender quantidade inferior à comprada.

Procon autua agências do Banco Brasil em todo o Maranhão

Falta de investimento em várias agências causam desserviço a população
Falta de investimento em várias agências causam desserviço a população

Nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o Procon/MA realizou fiscalização em agências do Banco do Brasil em todo estado. Durante as vistorias foram encontradas diversas irregularidades, o que demonstra a falta de investimento na melhoria do serviço e constante desrespeito ao direito dos consumidores. Situações como essa reforçam a importância da Ação Civil Pública protocolada pelo órgão para impedir o fechamento de 13 agências no Maranhão.

Ao todo, foram 23 agências do Banco do Brasil fiscalizadas nos municípios de São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas , Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Cururupu, Carolina, Estreito, Imperatriz, Pedreiras, Presidente Dutra, Santa Inês, Santa Luzia e São João dos Patos, São José de Ribamar, Timon, Viana. Em São Luís, onde iniciou a operação, a equipe do Procon/MA esteve nas agências que apresentam maior número de reclamação dos consumidores. Na maioria delas, foram constatadas falhas na prestação do serviço.

Na agência da Deodoro na capital, foram identificados sete caixas de autoatendimento sem dinheiro para saque, além de demora excessiva, filas longas e falta de bancários para auxiliar no atendimento dos consumidores.

Nos municípios, entre as irregularidades encontradas estão a desobediência à Lei Estadual 7.806/2002 (que determina tempo máximo de 30 minutos de espera por atendimento nos guichês), o desabastecimento dos terminais de autoatendimento e a demora excessiva no atendimento negocial.

A funcionária pública Maria Benedita Moraes foi uma das consumidoras prejudicadas pela falta de dinheiro no caixa. “Eu preciso fazer a matrícula do meu filho até hoje na escola, porém, já estive em duas agências do Banco do Brasil e nenhuma tinha dinheiro disponível para saque. Agora não sei como vou fazer, preciso voltar ao trabalho e não posso ficar esperando essa fila”, desabafa a consumidora.

Depoimentos como esse são comuns nas filas de atendimento do Banco do Brasil, onde a equipe do órgão presencia, também, falta de infra-estrutura para idosos e pessoas com deficiência aguardarem a demora no atendimento.

Segundo o presidente do Procon/MA e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, fechar agências bancárias diante deste cenário é paradoxal aos grandes lucros do Banco do Brasil. “É contraditório acreditar que o consumidor maranhense não será afetado com o fechamento de 13 agências no estado. Constatamos diariamente em fiscalizações falha na prestação do serviço, o que demonstra a necessidade de mais investimento por parte da instituição. O fechamento de agências é um retrocesso”, explica o presidente.

Na última semana, as agências do Banco do Brasil no Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil tiveram atividades encerradas. O Procon/MA pedirá prazo de reativação para a Justiça com base na ação civil pública deferida na semana passada, que proíbe o fechamento de agências do Banco do Brasil no Maranhão. Nesta semana, também declararam apoio à ação o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA) e o Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA).

Procon notifica Faculdade Maurício de Nassau por não renovar contrato do Fies

Procon notificando faculdade particular em São Luís
Procon notificando faculdade particular em São Luís

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou, no início desta semana, a Faculdade Maurício de Nassau de São Luís a esclarecer e sanar em até 72 horas os problemas que impediram seus estudantes de realizar a renovação de contrato do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Segundo as regras do Programa, a instituição deve assumir a responsabilidade pela regularização dos serviços em casos como este.

Diante da mudança do CNPJ, da razão social e do endereço da Faculdade Maurício de Nassau, o sistema não permitiu aos estudantes realizar o procedimento de renovação de contrato, chamado de aditamento, cujo prazo terminaria nesta segunda-feira (31) e foi adiado para o dia 15 de dezembro. Sem o aditamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não faz o repasse à instituição e os estudantes passam a ser cobrados pela mensalidade.

De acordo com o artigo 25 da Portaria Normativa nº 01/2010 do Ministério da Educação (MEC), no caso de problemas para realizar o aditamento causados pela instituição de ensino, a própria instituição deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos prazos junto ao MEC, de forma a não causar qualquer prejuízo aos discentes.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, também o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos fornecedores em casos como este. “Obstruir o acesso aos processos necessários ao financiamento estudantil, como nesse caso, se configura como falha na prestação do serviço contratado. Diante disso, os estudantes, como consumidores dos serviços educacionais, não podem arcar com os prejuízos causados por estas falhas, que devem ser solucionadas o quanto antes”, defendeu o presidente.

A Faculdade Maurício de Nassau tem 72 horas para apresentar os documentos solicitados, sob pena de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, ficando sujeita às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, que podem ir de multa à suspensão da atividade.

4 clínicas dentárias são interditadas e 3 pessoas são conduzidas a delegacia

Conselho Regional de Odontologia e Procon-MA em ação...
Conselho Regional de Odontologia e Procon-MA em ação…

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) e o Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA), com o apoio da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), deram início, na terça-feira (25), à Operação Dente de Leite. Até o momento, 12 clínicas já foram fiscalizadas na Grande São Luís, quatro foram interditadas e três pessoas foram presas por descumprir a interdição. A ação também busca valorizar o profissional dentista.

Até o momento, foram interditadas as clínicas Consultório e Laboratório São José (João Paulo), Dentistas do Brasil (São Bernardo), Parque Odonto (Parque Vitória) e Dentistas do Povo (São José de Ribamar). Os estabelecimentos tiveram suas atividades temporariamente suspensas por descumprimento do registro profissional exigido pelo artigo 13 da Lei 4.324/64, e por submeterem os consumidores à risco contra a vida, saúde e segurança, prática proibida pelo artigo 18 do parágrafo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Durante a tarde desta quarta-feira (26), os fiscais do Procon e do CRO retornaram a uma das clínicas interditadas, após denúncias de que teria voltado a funcionar, e constataram que o lacre havia sido violado e o estabelecimento descumpria a interdição, funcionando normalmente. Uma atendente, um dentista e um técnico em próteses dentárias foram conduzidos à delegacia pela Polícia Militar.

Durante as fiscalizações, são vistoriadas a regularidade do alvará de funcionamento, atestado sanitário, atestado do Corpo de Bombeiros e registro da clínica e dos profissionais junto ao CRO. A operação investiga, principalmente, as condições sanitárias e o exercício ilegal da profissão, que é considerado crime contra a saúde pública, de acordo com o artigo 282 do Código Penal.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, as irregularidades encontradas nas clínicas interditadas põem em risco a vida, saúde e segurança do consumidor. “O nosso objetivo, em conjunto com o Conselho Regional de Odontologia, é fiscalizar todas as clínicas de odontologia para garantir a valorização desta atividade profissional, bem como a oferta de um serviço de qualidade ao consumidor maranhense”, disse.

O presidente do CRO, Marcos Pinheiro, enfatizou os perigos que o exercício ilegal da profissão representa aos consumidores desavisados. “Essas clínicas já foram notificadas e temos um trabalho constante em busca da regularização. Dessa vez, chamamos o Procon para nos ajudar nessa operação. Destaco também que uma clínica sem registro e atestado sanitário não respeita as normas sanitárias e de biossegurança”, alertou o dentista.

Mais de 30 clínicas foram notificadas pelo CRO desde 2014 para se regularizarem, mas parte delas não atendeu às determinações. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 56, inciso VII, a suspensão temporária da atividade em decorrência de infrações recorrentes, até que o estabelecimento esteja devidamente regularizado.

Foram também fiscalizadas as clínicas Dentistas do Povo (São José de Ribamar), Ortodontia e Implantes (Paço do Lumiar), Dentistas da Família (Paço do Lumiar), Seu Dentista (São José de Ribamar), Dentistas do Brasil (São Bernardo), JP Odonto (São Raimundo), São Francisco Assistência Odontológica (São Bernardo), Com Você (Vila Palmeira), Vila Odonto (Vila Palmeira), Dentistas do Brasil (João Paulo), Laboratório São José (João Paulo), Parque Odonto (Parque Vitória). A Operação Dente de Leite prossegue pelos próximos dias.

Procon e Cref interditam 8 academias irregulares na Grande São Luís

Academia interditada nesta terça-feira (18)
Academia interditada nesta terça-feira (18)

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e o Conselho Regional de Educação Física (Cref-MA) interditaram três academias, nesta terça-feira (18), em São Luís. A operação iniciada  ontem na região do Maiobão, no município de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, já interditou oito academias. As ações prosseguem durante as próximas semanas em parceria com a Polícia Militar do Maranhão (PMMA). A previsão é 35 academias devem ser fiscalizadas em São Luís.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a operação previne que os consumidores sofram qualquer dano ou sejam lesionados durante a prática de atividades físicas. “Identificamos que algumas academias da Região Metropolitana de São Luís estão funcionando sem alvará, sem atestado da Vigilância Sanitária e sem a presença de um profissional registrado no CREF, o que pode gerar um dano à vida, saúde e segurança do consumidor. Por isso, estamos interditando esses estabelecimentos a fim de que possam se regularizar e oferecer um serviço de qualidade aos consumidores maranhenses.”

Segundo a coordenadora de Fiscalização e Orientação do CREF-MA, Gisela Ruy, todos os estabelecimentos que passaram por sanção foram orientados a se regularizar há pelo menos um ano. “Todas essas academias já tiveram a orientação do Conselho Regional de Educação Física sobre tudo o que é necessário pra ser um estabelecimento regular. Academias irregulares podem estar oferecendo ambientes insalubres ao consumidor, e podem submeter seus alunos ao risco de lesão, às vezes irreversível”, alertou a fiscal.

As interdições foram realizadas devido à recorrência da infração ao disposto no Artigo 18\Parágrafo 6°, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual são impróprios para o consumo os produtos e serviços que põem em risco a vida, saúde e segurança do consumidor. As academias poderão retomar sua atividade normal assim que se regularizarem segundo aos requisitos exigidos pela lei.

Tiveram suas atividades temporariamente suspensas as academias JV (J. Câmara), Global Fitness (Maiobão), Apolo (Vila Kiola), Alteres (Vila Flamengo), Turiuba Fitness (Residencial Turiuba), Sport Fitness (São Francisco), Matrix (São Francisco) e Gênesis (Coreia).

Estacionamentos voltam a ser obrigados a oferecer 30 minutos de gratuidade

Shopping Rio Anil
Shopping Rio Anil

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) continua acompanhando o processo judicial sobre a lei municipal nº 6.113/2016. No último sábado (1º), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a liminar que retirava a eficácia da lei para o estacionamento do Rio Anil Shopping. Na prática, agora todos os estacionamentos privados de São Luís voltam a ser obrigados a oferecer 30 minutos de gratuidade.

O juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Maranhão, Cícero Dias Filho, chegou a deferir o mandado de segurança em que a JLN2 – Estacionamentos Ltda., administradora do estacionamento do Rio Anil Shopping, alegou a inconstitucionalidade da lei. No dia seguinte, porém, o desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos suspendeu a liminar da Vara da Fazenda.

Segundo o entendimento do desembargador, a suspensão da lei causa prejuízos à ordem, à economia e à segurança pública, pois veda ao Poder Público o direito de fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento. A decisão de restabelecer a eficácia da lei para todos os estacionamentos privados da capital assegura, assim, o princípio da prevalência do interesse público sobre o privado.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, a lei nº 6.113/2016 garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. “A lei fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre estacionar ou apenas transitar rapidamente no estabelecimento. Além disso, fica assegurado o cumprimento da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico”, afirmou.

Na prática, agora todos os estacionamentos privados voltam a ser obrigados a oferecer o tempo mínimo de 30 minutos de gratuidade, e podem ser multados em até R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. Se o consumidor identificar qualquer infração à lei, pode realizar denúncia ao Procon/MA por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade mais próxima.