Novos laudos confirmam água imprópria para consumo em Paço e Ribamar

Mantida a multa a Odebrecht Ambiental

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) manteve multa aplicada no valor de R$ 433,5 mil em face da Odebrecht Ambiental e notificou a empresa para que preste esclarecimentos sobre novos resultados insatisfatórios da água fornecida. Um novo laudo emitido pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira (27), aponta inconformidades quanto à cor, acidez e tratamento de amostras coletadas.

Após ter sido multada em R$ 433,5 mil em janeiro, a empresa tem sido investigada sobre possíveis irregularidades na qualidade da água que fornece em São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Uma nova análise foi realizada pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária com a presença de fiscais do Procon/MA e de técnicos da Odebrecht Ambiental, sendo realizadas as análises físico-químicas (ferro total, nitrato, nitrito e sulfato), microbiológica (coliformes totais e escherichia coli), organoléptica (cloreto, cor aparente, dureza total e turbidez) e toxicológica (alumínio, cobre e zinco).

As coletas feitas no Residencial Pitangueiras III, no Poço do Campo e no Residencial Turiúba apresentaram “cor aparente”, fato que fez a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária caracterizar as amostras como água insatisfatória para o consumo, apesar de alguns outros parâmetros estarem dentro dos padrões da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

As amostras feitas no Residencial Pitangueiras III e Poço do Campo apresentaram ainda presença de Ferro Total fora dos padrões de referência estabelecidos, ficando claro ainda que, nessas localidades, a água não sofre nenhum tratamento por desinfecção ou cloração. Os 3 pontos apresentaram também presença de coliformes totais, que, segundo o laudo, não prejudica totalmente o resultado desde que outros parâmetros estejam de acordo, mas indica “falta de integridade” do sistema de distribuição de água.

Já as amostras coletadas em São José de Ribamar (Condomínio Praias Bellas, Estação de Tratamento da Odebrecht e em duas residências), apresentaram valores de pH abaixo do permitido, o que pode contribuir para corroer o sistema de distribuição e abastecimento. Tanto em Ribamar quanto em Paço do Lumiar, os fiscais encontram resíduos sólidos dispostos em vários pontos a céu aberto, inclusive nas imediações das fontes de captação de água para consumo humano.

Água mostrada por moradores de Paço do Lumiar

Para o presidente do Procon/MA, a reiteração dos laudos mantém o alerta sobre o serviço prestado pela Odebrecht Ambiental no Maranhão. “Após a aplicação da primeira multa, a empresa apresentou recurso sem qualquer laudo ou análise técnica. Por essa razão, mantivemos a decisão e solicitamos novas amostras nas áreas já analisadas e em outras regiões. O resultado foi ainda mais preocupante, pois a ausência de potabilidade persistiu. Então, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense, vamos continuar agindo com toda a firmeza para que o direito do cidadão seja respeitado. Não há como ter tranquilidade enquanto o consumidor estiver pagando caro por um serviço que não é de qualidade”, afirmou o presidente.

A Odebrecht Ambiental terá cinco dias para apresentar defesa quanto às inconformidades apontadas nos laudos da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária. As informações irão instruir novos processos que já estão em fase de investigação, que tem por objetivo exigir melhorias nos serviços de água e esgoto dos municípios abastecidos pela empresa.

Confira o resultado dos laudos:

Paço do Lumiar:
Loteamento Dr. Amaral de Matos: sem inconformidades;
Condomínio Residencial Pitangueiras III: água com cor aparente e sem tratamento de cloração, ferro acima do permitido, presença de coliformes totais;
Poço do Campo: água com cor aparente e sem tratamento, ferro acima do permitido, presença de coliformes totais;
ETA Odebrecht: cloro abaixo dos valores padrões
Reservatório Odebrecht: sem inconformidades

São José de Ribamar
Condomínio Praias Bellas: pH abaixo do permitido
Residencial Turiúba: água com cor aparente, presença de coliformes totais
ETA Odebrecht: pH abaixo do permitido
Reservatório Odebrecht: sem inconformidades

Postos de combustíveis são interditados por irregularidades; saiba quais

Bombas lacradas em três postos pelo Procon

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), em parceria com a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e a Polícia Militar, fiscalizou 108 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Miranda do Norte, durante a ‘Operação Batismo’. Entre os dias 15 e 25 de março, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento.

O posto Laranjal, na Estrada de Ribamar, foi o único que apresentou irregularidades quanto à qualidade dos combustíveis: a gasolina estava fora das especificações da ANP e por isso o posto teve a bomba de gasolina e três bicos lacrados. Já os postos Belém 2 e Joyce 4, em Miranda do Norte, tiveram 2 e 1 bomba, respectivamente, lacradas cada uma por apresentar quantidade inferior à comprada, infringindo o disposto no artigo 21, inciso VII, da Resolução n° 41/2013 da ANP.

Os postos Paizão da Vila Maranhão e Monte Carlo foram notificados a fim de que regularizem alguns documentos vencidos, como Álvara de Funcionamento, Licença Ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar. O posto Millena recebeu um auto de infração por não possuir kit completo para realização de teste de qualidade. O posto Alta Vista, no Maiobão, também apresentou materiais danificados em seu kit, além de não cumprir o horário mínimo de funcionamento previsto no artigo 22, inciso XI, da Resolução n° 41/2013 da ANP.

Os postos Nicolau Derivados de Petróleo LTDA.(Olho D’Água) e o Americano (Olho D’Água) não apresentaram irregularidade. Todos os postos foram notificados a fim de respeitarem o reajuste máximo de 1% referente à nova alíquota de ICMS, não podendo aumentar injustificadamente os preços.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a parceira com ANP garante ainda mais qualidade aos estabelecimentos que forem certificados. “Através da ação conjunta é possível tornar as operações ainda mais eficientes. Estamos realizando fiscalizações ainda mais rigorosas para combater não só a abusividade dos preços, bem como a insegurança e a venda de combustíveis adulterados, garantindo aos consumidores produtos mais baratos e com mais qualidade”, destacou o presidente.

A ‘Operação Batismo’ também está investigando os preços dos combustíveis de 14 postos no município de Chapadinha, e está sendo estendida ainda para Balsas, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro.

Os postos autuados terão 48 horas para apresentar à ANP documentos que comprovem a solução das irregularidades. Os postos Laranjal, Belém 2 e Joyce 4 permanecerão lacrados até que se regularizem. Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento.

Caso o consumidor suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon.

Confira abaixo o resultado final da operação da semana passada:

Posto Laranjal (Estrada de Ribamar): 1 bomba de gasolina comum e 3 bicos lacrados por qualidade da gasolina fora dos padrões.
Posto Paizão da Vila Maranhão (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
Posto Monte Carlo (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
Posto Millena (Pedrinhas): autuado por não possuir equipamentos necessários à realização dos testes de qualidade e volumetria.
Posto Alta Vista (Maiobão): autuado por manter materiais danificados em seu kit de teste de qualidade e não cumprir horário mínimo de funcionamento.
Posto Belém 2 (Miranda): 2 bombas lacradas por vender quantidade inferior à comprada.
Posto Joyce 4 (Miranda): 1 bomba lacrada por vender quantidade inferior à comprada.

Procon autua agências do Banco Brasil em todo o Maranhão

Falta de investimento em várias agências causam desserviço a população
Falta de investimento em várias agências causam desserviço a população

Nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o Procon/MA realizou fiscalização em agências do Banco do Brasil em todo estado. Durante as vistorias foram encontradas diversas irregularidades, o que demonstra a falta de investimento na melhoria do serviço e constante desrespeito ao direito dos consumidores. Situações como essa reforçam a importância da Ação Civil Pública protocolada pelo órgão para impedir o fechamento de 13 agências no Maranhão.

Ao todo, foram 23 agências do Banco do Brasil fiscalizadas nos municípios de São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas , Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Cururupu, Carolina, Estreito, Imperatriz, Pedreiras, Presidente Dutra, Santa Inês, Santa Luzia e São João dos Patos, São José de Ribamar, Timon, Viana. Em São Luís, onde iniciou a operação, a equipe do Procon/MA esteve nas agências que apresentam maior número de reclamação dos consumidores. Na maioria delas, foram constatadas falhas na prestação do serviço.

Na agência da Deodoro na capital, foram identificados sete caixas de autoatendimento sem dinheiro para saque, além de demora excessiva, filas longas e falta de bancários para auxiliar no atendimento dos consumidores.

Nos municípios, entre as irregularidades encontradas estão a desobediência à Lei Estadual 7.806/2002 (que determina tempo máximo de 30 minutos de espera por atendimento nos guichês), o desabastecimento dos terminais de autoatendimento e a demora excessiva no atendimento negocial.

A funcionária pública Maria Benedita Moraes foi uma das consumidoras prejudicadas pela falta de dinheiro no caixa. “Eu preciso fazer a matrícula do meu filho até hoje na escola, porém, já estive em duas agências do Banco do Brasil e nenhuma tinha dinheiro disponível para saque. Agora não sei como vou fazer, preciso voltar ao trabalho e não posso ficar esperando essa fila”, desabafa a consumidora.

Depoimentos como esse são comuns nas filas de atendimento do Banco do Brasil, onde a equipe do órgão presencia, também, falta de infra-estrutura para idosos e pessoas com deficiência aguardarem a demora no atendimento.

Segundo o presidente do Procon/MA e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, fechar agências bancárias diante deste cenário é paradoxal aos grandes lucros do Banco do Brasil. “É contraditório acreditar que o consumidor maranhense não será afetado com o fechamento de 13 agências no estado. Constatamos diariamente em fiscalizações falha na prestação do serviço, o que demonstra a necessidade de mais investimento por parte da instituição. O fechamento de agências é um retrocesso”, explica o presidente.

Na última semana, as agências do Banco do Brasil no Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil tiveram atividades encerradas. O Procon/MA pedirá prazo de reativação para a Justiça com base na ação civil pública deferida na semana passada, que proíbe o fechamento de agências do Banco do Brasil no Maranhão. Nesta semana, também declararam apoio à ação o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA) e o Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA).

Procon notifica Faculdade Maurício de Nassau por não renovar contrato do Fies

Procon notificando faculdade particular em São Luís
Procon notificando faculdade particular em São Luís

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou, no início desta semana, a Faculdade Maurício de Nassau de São Luís a esclarecer e sanar em até 72 horas os problemas que impediram seus estudantes de realizar a renovação de contrato do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Segundo as regras do Programa, a instituição deve assumir a responsabilidade pela regularização dos serviços em casos como este.

Diante da mudança do CNPJ, da razão social e do endereço da Faculdade Maurício de Nassau, o sistema não permitiu aos estudantes realizar o procedimento de renovação de contrato, chamado de aditamento, cujo prazo terminaria nesta segunda-feira (31) e foi adiado para o dia 15 de dezembro. Sem o aditamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não faz o repasse à instituição e os estudantes passam a ser cobrados pela mensalidade.

De acordo com o artigo 25 da Portaria Normativa nº 01/2010 do Ministério da Educação (MEC), no caso de problemas para realizar o aditamento causados pela instituição de ensino, a própria instituição deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos prazos junto ao MEC, de forma a não causar qualquer prejuízo aos discentes.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, também o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos fornecedores em casos como este. “Obstruir o acesso aos processos necessários ao financiamento estudantil, como nesse caso, se configura como falha na prestação do serviço contratado. Diante disso, os estudantes, como consumidores dos serviços educacionais, não podem arcar com os prejuízos causados por estas falhas, que devem ser solucionadas o quanto antes”, defendeu o presidente.

A Faculdade Maurício de Nassau tem 72 horas para apresentar os documentos solicitados, sob pena de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, ficando sujeita às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, que podem ir de multa à suspensão da atividade.

4 clínicas dentárias são interditadas e 3 pessoas são conduzidas a delegacia

Conselho Regional de Odontologia e Procon-MA em ação...
Conselho Regional de Odontologia e Procon-MA em ação…

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) e o Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA), com o apoio da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), deram início, na terça-feira (25), à Operação Dente de Leite. Até o momento, 12 clínicas já foram fiscalizadas na Grande São Luís, quatro foram interditadas e três pessoas foram presas por descumprir a interdição. A ação também busca valorizar o profissional dentista.

Até o momento, foram interditadas as clínicas Consultório e Laboratório São José (João Paulo), Dentistas do Brasil (São Bernardo), Parque Odonto (Parque Vitória) e Dentistas do Povo (São José de Ribamar). Os estabelecimentos tiveram suas atividades temporariamente suspensas por descumprimento do registro profissional exigido pelo artigo 13 da Lei 4.324/64, e por submeterem os consumidores à risco contra a vida, saúde e segurança, prática proibida pelo artigo 18 do parágrafo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Durante a tarde desta quarta-feira (26), os fiscais do Procon e do CRO retornaram a uma das clínicas interditadas, após denúncias de que teria voltado a funcionar, e constataram que o lacre havia sido violado e o estabelecimento descumpria a interdição, funcionando normalmente. Uma atendente, um dentista e um técnico em próteses dentárias foram conduzidos à delegacia pela Polícia Militar.

Durante as fiscalizações, são vistoriadas a regularidade do alvará de funcionamento, atestado sanitário, atestado do Corpo de Bombeiros e registro da clínica e dos profissionais junto ao CRO. A operação investiga, principalmente, as condições sanitárias e o exercício ilegal da profissão, que é considerado crime contra a saúde pública, de acordo com o artigo 282 do Código Penal.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, as irregularidades encontradas nas clínicas interditadas põem em risco a vida, saúde e segurança do consumidor. “O nosso objetivo, em conjunto com o Conselho Regional de Odontologia, é fiscalizar todas as clínicas de odontologia para garantir a valorização desta atividade profissional, bem como a oferta de um serviço de qualidade ao consumidor maranhense”, disse.

O presidente do CRO, Marcos Pinheiro, enfatizou os perigos que o exercício ilegal da profissão representa aos consumidores desavisados. “Essas clínicas já foram notificadas e temos um trabalho constante em busca da regularização. Dessa vez, chamamos o Procon para nos ajudar nessa operação. Destaco também que uma clínica sem registro e atestado sanitário não respeita as normas sanitárias e de biossegurança”, alertou o dentista.

Mais de 30 clínicas foram notificadas pelo CRO desde 2014 para se regularizarem, mas parte delas não atendeu às determinações. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 56, inciso VII, a suspensão temporária da atividade em decorrência de infrações recorrentes, até que o estabelecimento esteja devidamente regularizado.

Foram também fiscalizadas as clínicas Dentistas do Povo (São José de Ribamar), Ortodontia e Implantes (Paço do Lumiar), Dentistas da Família (Paço do Lumiar), Seu Dentista (São José de Ribamar), Dentistas do Brasil (São Bernardo), JP Odonto (São Raimundo), São Francisco Assistência Odontológica (São Bernardo), Com Você (Vila Palmeira), Vila Odonto (Vila Palmeira), Dentistas do Brasil (João Paulo), Laboratório São José (João Paulo), Parque Odonto (Parque Vitória). A Operação Dente de Leite prossegue pelos próximos dias.

Procon e Cref interditam 8 academias irregulares na Grande São Luís

Academia interditada nesta terça-feira (18)
Academia interditada nesta terça-feira (18)

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e o Conselho Regional de Educação Física (Cref-MA) interditaram três academias, nesta terça-feira (18), em São Luís. A operação iniciada  ontem na região do Maiobão, no município de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, já interditou oito academias. As ações prosseguem durante as próximas semanas em parceria com a Polícia Militar do Maranhão (PMMA). A previsão é 35 academias devem ser fiscalizadas em São Luís.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a operação previne que os consumidores sofram qualquer dano ou sejam lesionados durante a prática de atividades físicas. “Identificamos que algumas academias da Região Metropolitana de São Luís estão funcionando sem alvará, sem atestado da Vigilância Sanitária e sem a presença de um profissional registrado no CREF, o que pode gerar um dano à vida, saúde e segurança do consumidor. Por isso, estamos interditando esses estabelecimentos a fim de que possam se regularizar e oferecer um serviço de qualidade aos consumidores maranhenses.”

Segundo a coordenadora de Fiscalização e Orientação do CREF-MA, Gisela Ruy, todos os estabelecimentos que passaram por sanção foram orientados a se regularizar há pelo menos um ano. “Todas essas academias já tiveram a orientação do Conselho Regional de Educação Física sobre tudo o que é necessário pra ser um estabelecimento regular. Academias irregulares podem estar oferecendo ambientes insalubres ao consumidor, e podem submeter seus alunos ao risco de lesão, às vezes irreversível”, alertou a fiscal.

As interdições foram realizadas devido à recorrência da infração ao disposto no Artigo 18\Parágrafo 6°, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual são impróprios para o consumo os produtos e serviços que põem em risco a vida, saúde e segurança do consumidor. As academias poderão retomar sua atividade normal assim que se regularizarem segundo aos requisitos exigidos pela lei.

Tiveram suas atividades temporariamente suspensas as academias JV (J. Câmara), Global Fitness (Maiobão), Apolo (Vila Kiola), Alteres (Vila Flamengo), Turiuba Fitness (Residencial Turiuba), Sport Fitness (São Francisco), Matrix (São Francisco) e Gênesis (Coreia).

Estacionamentos voltam a ser obrigados a oferecer 30 minutos de gratuidade

Shopping Rio Anil
Shopping Rio Anil

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) continua acompanhando o processo judicial sobre a lei municipal nº 6.113/2016. No último sábado (1º), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a liminar que retirava a eficácia da lei para o estacionamento do Rio Anil Shopping. Na prática, agora todos os estacionamentos privados de São Luís voltam a ser obrigados a oferecer 30 minutos de gratuidade.

O juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Maranhão, Cícero Dias Filho, chegou a deferir o mandado de segurança em que a JLN2 – Estacionamentos Ltda., administradora do estacionamento do Rio Anil Shopping, alegou a inconstitucionalidade da lei. No dia seguinte, porém, o desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos suspendeu a liminar da Vara da Fazenda.

Segundo o entendimento do desembargador, a suspensão da lei causa prejuízos à ordem, à economia e à segurança pública, pois veda ao Poder Público o direito de fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento. A decisão de restabelecer a eficácia da lei para todos os estacionamentos privados da capital assegura, assim, o princípio da prevalência do interesse público sobre o privado.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, a lei nº 6.113/2016 garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. “A lei fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre estacionar ou apenas transitar rapidamente no estabelecimento. Além disso, fica assegurado o cumprimento da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico”, afirmou.

Na prática, agora todos os estacionamentos privados voltam a ser obrigados a oferecer o tempo mínimo de 30 minutos de gratuidade, e podem ser multados em até R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. Se o consumidor identificar qualquer infração à lei, pode realizar denúncia ao Procon/MA por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade mais próxima.

Procon manda suspender juros e multas em contas durante greve dos bancários

Diretor do Procon, Duarte Júnior, em diálogo com representantes de bancos
Diretor do Procon, Duarte Júnior, em diálogo com representantes de bancos

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) notificou, nesta quarta-feira (21), todos os bancos do Maranhão a suspender a cobrança de juros e multas sobre o pagamento de contas durante a greve dos bancários. Os terminais de autoatendimento também devem estar abastecidos e com funções como saque e depósito disponíveis ao consumidor.

A greve já dura 15 dias e suspendeu atividades nos bancos de todo o país. A fim de assegurar o direito constitucional dos consumidores tanto quanto o direito à greve, o Procon chegou a se reunir com o presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão, Eloy Natan, no último dia 9. Durante a reunião, o Sindicato se comprometeu em manter parcialmente as atividades e o abastecimento dos terminais de autoatendimento.

“A greve é um direito constitucional garantido ao trabalhador, mas o direito do consumidor também é previsto pela constituição, de modo que a greve não pode causar prejuízo a nenhum consumidor. Por isso, estamos notificando todos os bancos para que mantenham os serviços básicos. O descumprimento obrigará a sanções mais graves, podendo ser aplicadas de forma cautelar”, afirmou o presidente do Instituto, Duarte Júnior.

Ainda segundo a notificação, as instituições devem manter serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis dos consumidores, bem como terminais de autoatendimento abastecidos com cédulas e envelopes para depósito. Devem ainda se abster de cobrar juros, multas ou encargos sobre faturas, boletos e cobranças durante todo o período da greve, prorrogando os vencimentos por no mínimo 72 horas a contar da normalização dos serviços. Os bancos ficam também proibidos de negativar os consumidores junto aos órgãos de proteção ao crédito por descumprirem pagamentos durante a greve. O descumprimento da notificação pode se configurar como crime de desobediência e ensejar o cumprimento das sanções criminais cabíveis, conforme Artigo 330 do Código Penal.

Clínica de São Luís que aumentou preço de vacinas‏ é multada pelo Procon

Clínica Alergo Center em São Luís
Clínica Alergo Center em São Luís

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) aplicou uma multa no valor de R$ 21.653,00 (Vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais) à clínica Alergo Center por aumento injustificado no preço de vacinas. Por meio de denúncias, consumidores afirmaram ser surpreendidos com um aumento de R$ 110 para R$ 150 no preço das vacinas contra a gripe H1N1.

Em notificação emitida no início de maio, o Procon-MA solicitou justificativa formal para o aumento no prazo de 10 dias, bem como as notas fiscais de compra e venda de vacinas dos último 6 meses.

Em sua defesa, a clínica apresentou o princípio da livre iniciativa (Artigo 170 da Constituição Federal), a permissão da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) para reajustar em 12,5% o preço dos fármacos (Resolução 01/2016), e a extensão do horário de atendimento da clínica, com consequente aumento nos custos de manutenção.

Contudo, mesmo que sejam levados em consideração os gastos adicionais do fornecedor, as notas fiscais apresentadas pelo Alergo Center apontam um reajuste de 36,36%, três vezes mais que o permitido pela CMED, órgão regulamentador federal. Desta forma, a clínica incorre no Artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, que descreve como práticas abusivas a cobrança de vantagem manifestamente abusiva e a elevação do preço de produtos e serviços sem justa causa.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, os alegados custos com a manutenção da atividade econômica devem ser compensados com as receitas advindas do aumento do volume da demanda e não ser repassados diretamente ao consumidor por meio de um aumento abusivo.

“Diante da ausência de fundamentação para o reajuste, que representou o triplo do teto estipulado pelo órgão regulador competente, determinamos que a empresa efetue o ressarcimento aos consumidores da diferença entre o valor pago e o valor do reajuste autorizado. A livre iniciativa deve existir, mas deve também garantir o respeito aos direitos básicos do consumidor”, afirmou o gestor do Procon-MA.

Além da multa fica determinado, também, que o reajuste das vacinas seja feito dentro do autorizado pelo Governo Federal (até 12,5%) e que consumidores, ao comprovarem ter comprado vacinas com preço abusivo, sejam ressarcidos.

A Alergo Center tem até 10 dias para efetuar e comprovar o pagamento da multa, prazo após o qual será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.

Procon determina suspensão de cobrança indevida do Uniceuma a alunos do Fies

Uniceuma campus Renascença
Uniceuma campus Renascença

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) emitiu, nesta segunda-feira (6), uma determinação suspendendo a cobrança referente à diferença entre o valor financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o valor da semestralidade do curso de Medicina, na Universidade Ceuma, em São Luís. A determinação tem caráter provisório a fim de evitar o aumento de juros durante o processo administrativo que investiga o caso.

Cerca de 200 reclamações já chegaram ao órgão. As denúncias indicam que os estudantes do curso de Medicina teriam sido comunicados que o valor da semestralidade do curso ultrapassou o teto de financiamento do Fies. A instituição, por sua vez, afirma que uma cláusula do contrato de financiamento estabelece que o estudante deve arcar com valores que ultrapassem o teto do FIES.

Os estudantes alegam desconhecimento da cláusula. Enquanto o Procon-MA investiga o caso, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, a determinação suspende a cobrança do valor.

Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a medida tem o objetivo de evitar ações precipitadas antes do parecer administrativo. “Nosso objetivo é garantir o equilíbrio nas relações de consumo, por essa razão determinamos a suspensão cautelar dessa cobrança para que não haja qualquer prejuízo aos direitos básicos dos consumidores”, afirmou o presidente.

De acordo com o defensor público, Alberto Bastos, a determinação quer assegurar o acesso dos consumidores aos serviços educacionais. “Essa ação visa garantir a permanência dos alunos no ensino superior, uma vez que eles ingressaram no curso com a expectativa de concluí-lo com o percentual de financiamento definido pelo Fies”, destacou.

A medida atende a recomendação da própria Defensoria Pública do Estado (DPE), que solicitou a cessação de cobranças referentes às mensalidades dos alunos beneficiários do Fies ou do Programa Universidade para Todos (ProUni). Fica determinado ainda que a Universidade Ceuma se exima de incrementar nos boletos de pagamentos das mensalidades a diferença desses valores.

A determinação tem caráter imediato e passa a vigorar a partir desta segunda-feira (6). Em caso de descumprimento, pode se caracterizar como crime de desobediência, nos termos do Artigo 330 do Código Penal, ficando a IES sujeita às sanções administrativas e civis cabíveis.

Ao perceber qualquer irregularidade, o consumidor pode formalizar denúncia por meio do aplicativo do Procon-MA disponível para download, por meio do site institucional ou em qualquer unidade física.