Aije contra Duarte Júnior por abuso de poder e de autoridade conclusa para decisão

Deputado Duarte Jr
Deputado Duarte Jr

Está conclusa para decisão, desde essa quarta-feira 27, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão contra o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) e a presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon), Karen Barros.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, autor da Aije, houve abuso de poder político e de autoridade em benefício da candidatura do comunista à Assembleia Legislativa, por meio de divulgação demasiada da publicidade institucional do Procon-MA para promover a imagem pessoal do agora parlamentar.

Ainda segundo ele, um levantamento realizado pelo Parquet Eleitoral maranhense, entre outubro de 2017 e abril de 2018 – quando Duarte Júnior já era, notoriamente, um pré-candidato a deputado – apontou a publicação de 99 fotos e vídeos do então presidente do Procon-MA nas páginas oficiais do órgão e do Governo do Maranhão na rede social Instagram.

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Foram identificadas, ainda, no mesmo período, 138 publicações em sites oficiais.

A exposição massiva da imagem de autoridades/servidores de modo a desvirtuar o caráter educativo, informativo e de orientação social da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, convertendo-os em meios de promoção pessoal, como claramente ocorre no caso trazido à apreciação judicial, caracteriza abuso de autoridade”, destaca Castelo Branco.

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A atual presidente do órgão, Karen Barros, que substituiu Duarte Júnior no cargo, também é acusada de abuso de poder político e de autoridade em benefício do então candidato.

Para Pedro Castelo Branco, Duarte Júnior lançou mão de uma “estratégia ilícita”, com o auxílio de Karen Barros, para obter dividendos eleitorais à custa da publicidade institucional do Procon.

No documento, o MP Eleitoral requer que seja decretada a inelegibilidade do casal, pelo período de oito anos subsequentes ao pleito de 2018, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Também é pedida a cassação do registro de candidatura e do diploma de eleito de Duarte Júnior.

O relator é o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador Cleones Cunha.

Outro lado

Procurados pelo ATUAL7 desde dezembro do ano passado, quando a Aije foi movida, Duarte Júnior e Karen Barros não retornaram o contato com posicionamento sobre as acusações. Por meio da redes sociais, apenas o deputado manifestou-se. “Sou ficha limpa, tive as contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e não compactuo com atos de corrupção”, disse.

 ATUAL 7

Cassação: Duarte Júnior coloca Procon-MA sob suspeita

Duarte Júnior, em audiência pública

O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, deu entrada ontem (17) em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral em que pede a cassação do mandato de Duarte Júnior (PCdoB).

Ex-presidente do Procon-MA e eleito deputado estadual – tendo sido o mais votado em São Luís, ele é acusado pelo representante da Procuradoria Eleitoral de haver abusado politicamente da estrutura do órgão que dirigiu para obter vitória nas urnas.

A atual presidente do Procon-MA, Karen Barros, também foi incluída como ré na ação.

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Duarte Júnior será diplomado hoje (18) junto com todos os demais eleitos e alguns suplentes, mas, se for condenado, pode ter o diploma cassado e perder o mandato.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

Procon-MA notifica distribuidoras para que reduzam preço dos combustíveis

Presidente do Procon-MA, Karen Barros, com a equipe de fiscalização
Presidente do Procon-MA, Karen Barros, com a equipe de fiscalização

O Procon-MA notificou novamente, nesta semana, as distribuidoras para que reduzam o valor do combustível de acordo com a nova tabela de preços da Petrobrás. Entre os meses de outubro e novembro, a Refinaria divulgou uma redução em 32,262%. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também notificou todas as distribuidoras para que justifiquem o valor repassado aos fornecedores, que se queixam de continuar pagando caro pelo combustível.

Embora tenha constatado uma redução no preço dos combustíveis em todo o Estado (em média R$ 0,20), contudo, o Procon-MA declarou não ser ainda o suficiente, pois até o momento, de acordo com os dados recebidos dos postos e distribuidoras pelo Instituto, foi repassado para o consumidor final apenas a média de 4,47%. Por isso, a presidente do órgão, Karen Barros, afirma que as fiscalizações não irão cessar.

“O Procon-MA busca garantir a prática de um valor justo e proporcional aos consumidores. As reduções, embora consideradas positivas, ainda não são o suficiente, haja vista o valor da redução final passada ao consumidor ser muito inferior ao que foi determinado pela Petrobrás. Sendo assim, vamos continuar com as operações nos postos de maneira ostensiva, para assegurar ao consumidor, no momento da compra de combustível, que o valor praticado seja proporcional e sem aumento abusivo de tributação”, finaliza.

Entenda o caso

No dia 23 de outubro deste ano, logo após a determinação da Petrobrás em reduzir o valor do combustível, o Procon-MA notificou postos e distribuidoras para que comprovassem que estão reajustando os preços conforme redução divulgada pela Refinaria. A ação faz parte da Operação Batismo.

Segundo os dados informados pela equipe de fiscalização do Procon/MA, entre outubro e novembro, a redução média foi de R$ 0,197 no valor da gasolina em todo o Maranhão. Já na capital, essa média chegou a R$ 0,211, com variação máxima chegando a R$ 0,30 em um posto da capital (confira a tabela de preços da semana no site do Procon-MA).

Outra cidade que foi constatada a redução de valor foi Codó. O preço que antes era de até R$ 4,97, agora pode ser encontrado com o valor de R$ 0,32 centavos mais barato. As reduções são devido às intensas ações das equipes de fiscalização do órgão.

Procon-MA faz plantão para fiscalizar apurar denúncias durante Black Friday

Foto Divulgação

Para acompanhar a demanda da Black Friday, que acontece nesta sexta-feira (23), o Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) terá uma programação especial. O órgão está de plantão 24 horas por meio do aplicativo, site e nas redes sociais, com o objetivo de sanar dúvidas e receber denúncias relacionadas ao evento, com os fiscais presentes nos principais centros comerciais.

Nesta quinta (22) e sexta-feira (23), quando estão previstas as maiores ofertas, a equipe do Procon-MA estará atenta aos preços praticados pelas lojas, tanto físicas quanto online, dificuldades de pagamento, queda de sistema e publicidade enganosa.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, disse que os consumidores, também, devem ser fiscais das próprias compras. “É importante que eles denunciem qualquer suspeita de falsa oferta para que possamos garantir que seus direitos sejam respeitados, além disso, é essencial que o consumidor tenha equilíbrio e compre somente aquilo que cabe no seu orçamento, evitando o superendividamento”, disse.

Para registrar as reclamações, os consumidores podem formalizar a denúncia através do site ou aplicativo do órgão, informando dados pessoais e foto-denúncia, ou, por meio, das 52 unidades físicas de atendimento. As dúvidas nas relações de consumo serão respondidas com agilidade no Facebook, Instagram e Twitter do Procon-MA.

Procon-MA autua Caixa Econômica após cliente passar mal por excessiva demora

Cliente passa mal na Caixa Econômica Federal da Cohab
Cliente passa mal na Caixa Econômica Federal da Cohab

A equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) atendeu diversas denúncias e autuou a agência da Caixa Econômica localizada no bairro Cohab, em São Luís, nesta quarta-feira (21), por excessiva demora no atendimento.

Na ocasião, uma cliente do banco passou mal após esperar um longo tempo para ser atendida e pela superlotação no local. De acordo com denúncias, consumidores que estavam na agência aguardavam mais de quatro horas para serem atendidos.

A CEF foi autuada com todo o rigor que a lei permite por contrariar o o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Agentes do Procon-MA na Caixa Econômica Federal

Procon-MA realiza semana de renegociação de dívidas em São Luís

Foto Divulgação

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) promove, de 21 a 24 de novembro, das 10h às 19h, no Shopping da Ilha, mais uma semana de renegociação de dívidas. A ação oferece aos consumidores maior facilidade no financiamento de seus débitos e busca os melhores meios de solução.

As empresas participantes do evento irão atender todos e se disponibilizarão a buscar medidas confortáveis para renegociar suas dívidas. São elas: Itaú, Bradesco, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Claro NET Embratel, Vivo, Tim, SKY, CDL, BRK, CAEMA, CEMAR.

A iniciativa, que já acontece desde 2015, amplia a perspectiva do consumidor que se encontra negativado. Para isso, equipes do Procon-MA estarão disponíveis para prestar orientação no que diz respeito às questões das relações de consumo.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, convida todos os consumidores que estiverem em dívida a participar da semana de renegociação. “Esta é uma grande oportunidade, por isso, a regra é renegociar sem juros. Só por meio do diálogo direto com representantes das empresas, é possível negociar com as melhores propostas. Nosso objetivo principal é ajudar o consumidor”, enfatizou.

Para renegociar é preciso levar documentos com o valor do seu débito, além de RG, CPF, comprovante de residência e uma proposta de parcelamento confortável para o seu bolso.

DPE, MP e Procon firmam acordo para garantir livre concorrência na venda de combustíveis

Posto de combustível em São Luís

Um acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), o Instituto de Promoção, Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA) e estabelecimentos de revenda e distribuição de combustíveis, nesta quarta-feira (19), prevenirá a atuação cartelizada em São Luís.

Segundo o acordo, os estabelecimentos se comprometeram, sob pena de pagamento de multa, a não ajustar, combinar ou fixar preços em acordo com concorrentes, assim como a não influenciar os preços do mercado, que deverão sempre se formar de acordo com a livre e dinâmica interação entre oferta e demanda, em uma economia de livre mercado. “A medida é inédita no país e garantirá o respeito aos direitos dos consumidores”, pontuou o defensor público Luís Otávio Moraes Filho, que juntamente com o defensor Rairom Laurindo dos Santos, assinou o acordo.

Os donos de estabelecimentos de revenda e distribuição de combustíveis, com a interveniência do sindicato da categoria, se comprometeram, em juízo, a se abster da troca de qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com concorrentes, visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis.

Caso haja combinação de preços entre si, será aplicada multa no valor base de R$ 300 mil reais ao estabelecimento que incorrer na prática. A apuração da ocorrência deverá ser feita em procedimento próprio, perante a Justiça, e deverá considerar circunstâncias como: grau de reprovabilidade da conduta, impacto econômico, antecedentes dos envolvidos e porte econômico do estabelecimento.

Justiça – O acordo foi intermediado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, da Comarca de São Luís, e deriva de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2015 pela Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público Estadual e o Procon-MA.

A ação foi proposta em face de 244 pessoas jurídicas do ramo da revenda e distribuição de combustíveis, tendo em vista a elevação nos preços dos combustíveis de forma abusiva no ano de 2015, e a necessidade de apurar a existência de combinação de preços (atuação cartelizada), que provocaram diversos danos ao consumidor à época.

Para o defensor público Rairom, “esse acordo representa uma importante vitória para todos os consumidores maranhenses, pois visa coibir a prática nefasta de combinação de preços entre postos de combustíveis, que retira do consumidor o direito de adquirir combustível em um mercado de livre e justa concorrência. Agora o cidadão maranhense poderá buscar o melhor preço para atender a sua demanda de consumo de um item tão essencial para a população”.

Procon-MA notifica empresas que atuam no Terminal Rodoviário de São Luís

Equipes do Procon-Ma notificando empresas na Rodoviária de São Luís
Equipes do Procon-Ma notificando empresas na Rodoviária de São Luís

O Procon-MA notificou empresas que atuam no Terminal Rodoviário de São Luís, após reclamações de consumidores sobre a ausência integral de acessibilidade nos guichês de atendimento, violando, dentre outras legislações, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Com a notificação, as empresas deverão apresentar esclarecimentos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos de acessibilidade e atendimento preferencial nos guichês de atendimento, disponibilização de tratamento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, bem como a divulgação acerca do direito ao atendimento prioritário; a adequação de todos os sistemas de informações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência, inclusive auditiva ou visual, incluindo o sítio eletrônico.

Além disso, disponibilizar veículos equipados com dispositivos sonoros ou visuais, facilmente identificáveis e acessíveis, em todos os assentos reservados preferencialmente a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, que permitam a sinalização de necessidade de atendimento ao condutor do veículo.

Outro requisito é a garantia do embarque e desembarque dispondo de pelo menos um dos seguintes dispositivos: passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros; dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando-o com a plataforma; dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo; rampa móvel colocada entre veículo e plataforma; plataforma elevatória; ou cadeira de transbordo.

Também deverão disponibilizar, em local de fácil acesso, de cadeira de transbordo a quem utiliza cadeira de rodas nos terminais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens.

Foi requerida também a comprovação que os ônibus de características urbanas possuam 10% dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo garantido o mínimo de 2 assentos, preferencialmente localizados próximos à porta de acesso, identificados e sinalizados conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ser assegurados e garantidos, sempre, em todo fornecimento de bem ou serviço, de qualquer natureza, incluindo a prestação serviço de natureza de transporte intermunicipal e interestadual. Vamos acompanhar de perto, para evitar que esse direito seja violado”, concluiu a presidente do Procon-MA, Karen Barros.

Sindicato Varejista de Combustíveis do Sul do Maranhão tenta impedir ação do Procon

Foto Reprodução
Foto Reprodução

O Procon-MA recebeu nesta quarta-feira (13), da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Sul do Maranhão (SINDCOMB SUL). No documento, o sindicato requer a suspensão de uma notificação expedida pelo órgão estadual que determina aos postos de gasolina da região a aplicação de medidas para combater e evitar eventuais aumentos abusivos praticados no mercado de consumo.

Em outubro de 2017, o Procon-MA notificou todos os postos de combustíveis de Imperatriz para que encaminhassem semanalmente, em até 12h, o valor previsto dos preços a serem praticados nos estabelecimentos. Além disso, que comprovassem que os reajustes aplicados nos preços desde o início de agosto daquele ano, ocorreram de forma proporcional e, caso não houvesse justificativa para os aumentos, que fosse providenciada a readequação dos valores.

O sindicato alega ser impossível um planejamento financeiro e prestação de informações, devido às oscilações constantes de preços, impossibilitando o gerenciamento dessas informações da forma como o Procon exige. Porém, o juiz Joaquim da Silva Filho, da Vara da Fazenda Pública, não acatou o pedido do sindicato, por entender que no momento não há ocorrência dos requisitos para o deferimento da liminar.

Para a presidente do Procon-MA, Karen Barros, ações que tentam impedir o poder fiscalizatório do órgão são preocupantes, pois põem em risco a segurança do consumidor e a harmonia nas relações de consumo. “O princípio da livre iniciativa não é absoluto, devendo se coadunar com a defesa do consumidor e com o Estado Democrático de Direito. O que o Procon sempre faz é assegurar que os fornecedores não se aproveitem de reajustes autorizados para elevar excessivamente o preço repassado ao consumidor”, disse.

Sentença em 2017

Em março de 2017, outro sindicato, o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis, Gás Natural Veicular e Lojas de Conveniências do Estado do Maranhão (Sindcombustíveis), já havia entrado com uma ação contra o Procon-MA, também requerendo a suspensão de todas as notificações enviadas pelo órgão aos postos.

Como resposta, o Poder Judiciário esclareceu que não pode proibir ou restringir, de maneira genérica, o exercício do poder de polícia administrativa dos órgãos de fiscalização. Além do mais, reforçou que todas as atividades do Procon encontram-se regidas, dentre outras leis, pela Lei 10.305 de 2015, e indeferiu os pedidos do Sindicombustíveis.

O diploma legislativo apontado, em seu art. 4º, inc. X, atribui a este órgão o dever de fiscalizar o cumprimento das leis consumeristas, não cabendo, portanto, prévia proibição judicial à atuação administrativa, inclusive, aquelas relacionadas à solicitação de informações periódicas aos fornecedores de serviços e produtos.

Após denúncias e arrocho do Procon, faculdade Pitágoras melhora serviços

Faculdade Kroton/Pitágoras sendo fiscalizada pelo Procon-MA
Faculdade Kroton/Pitágoras sendo fiscalizada pelo Procon-MA

O Procon-MA vistoriou, na última semana, a Faculdade Kroton/Pitágoras para assegurar que as medidas de um acordo assinado em março entre o órgão, Ministério Público, o IBEDEC e a Instituição estão sendo cumpridas. Durante a inspeção, foram verificados avanços na prestação de serviço pela Faculdade.

Na unidade da Instituição, que fica localizada no Turu, a equipe de fiscalização verificou o cumprimento do acordo que determinava tornar todos os ambientes do Campus acessíveis a pessoas com deficiência. Pôde-se observar a instalação de banheiros para deficientes e rampas de acesso. Além disso, foi confirmada a instalação de catracas biométricas, já em funcionamento, com a possibilidade, ainda, de acesso com o cartão do aluno.

Vamos continuar acompanhando o caso de perto até que todas as melhorias sejam efetivadas e o acordo seja cumprido em sua integralidade”, garantiu a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

Acordo

No dia 20 de março, o Procon-MA, juntamente com o Ministério Público, participou de uma audiência de Instrução e Julgamento, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em razão da Ação Civil Pública protocolada em face da Faculdade Kroton/Pitágoras. Na sessão, o juiz Douglas Martins intermediou o acordo que garantiu melhorias para os estudantes da instituição.

A Faculdade se comprometeu a observar a legislação vigente no que diz respeito à inclusão de disciplinas virtuais em cursos presenciais, que atualmente é de, no máximo, de 20%. Quanto ao catálogo institucional, a IES se compromete a, sempre que nos cursos comercializados houver oferta de disciplinas não presenciais, esta informação constará de forma expressa no catálogo.

A IES se comprometeu ainda a melhorar a iluminação, sistemas de segurança, sinalizar e demarcar as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes. No prazo de 120 dias, adequar o estacionamento principal do campus Turu, o estacionamento que fica na lateral do campus do Turu e o da Cohama. No prazo de 180 dias, adequar o quarto estacionamento, que fica em frente ao Campus do Turu.

No prazo de 60 dias, fazer funcionar as catracas com controle biométrico e realizar o cadastro dos alunos, bem como a tornar todos os ambientes dos Campi acessíveis a pessoas com deficiência nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13146/2015) e normas técnicas da ABNT. A IES se compromete, ainda, a garantir assento, nos Colegiados de Curso, de representantes dos discentes, inclusive nas discussões sobre eventuais mudanças nas disciplinas de EAD, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Nº 9.394/1996).

Quanto ao atendimento ao aluno, a Faculdade se compromete a manter 40 funcionários dedicados ao serviço, compreendendo os Campi do Turu e Cohama, nos diversos turnos de trabalho e manter os guichês ocupados nos períodos e horários de maior fluxo, que são das 10h às 12h e 17h às 20h.