Procon faz nova fiscalização e autua bancos irregulares em Barreirinhas

Bancos são autuados pelo Procon-MA em Barreirinhas

Em nova fiscalização no município de Barreirinhas, na última quinta-feira (15), a equipe do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) vistoriou todos os bancos da cidade. O órgão tem intensificado diariamente as fiscalizações em todas as regiões do Maranhão com a missão de garantir ao consumidor um atendimento humanizado.

Na ação, o Bradesco foi autuado por apresentar máquina com defeito sem emitir senha aos consumidores, por manter um dos cinco terminais de autoatendimento totalmente inoperante e, ainda, pela demora excessiva para atendimento. O Banco do Nordeste também foi autuado por demora excessiva para atendimento, e a Lotérica foi notificada para apresentar plano de ampliação dos guichês de atendimento.

No Banco do Brasil não foram encontradas irregularidades. O banco manteve o abastecimento dos terminais de autoatendimento durante todo o período de carnaval e já providenciou os envelopes para depósito em dinheiro, objeto de autuação na semana passada. A Caixa Econômica Federal também não apresentou irregularidades.

Os bancos foram autuados por não cumprirem a Lei Estadual 7.806/2002 com nova redação dada pela Lei Estadual 10.372/2015, a Lei Estadual 8.722/2007, a Lei Estadual 7.806/2002, os artigos 6º, III, 14 e 20, §2º, do CDC, dentre outras legislações.

Vamos fiscalizar semanalmente todos os bancos da cidade até garantirmos respeito aos moradores de Barreirinhas e aos turistas que nos visitam. A melhoria e a humanização dos serviços bancários é uma prioridade do Governo do Estado e iremos estabelecer sanções todas as vezes que as irregularidades persistirem”, disse o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Os bancos autuados devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon-MA.

Procon-MA autua bancos por irregularidades em Barreirinhas

Equipe de fiscalização do Procon/MA autuou instituições por irregularidades no atendimento

A equipe do Procon-MA fiscalizou todos os bancos e casas lotéricas da cidade de Barreirinhas nesta terça-feira (6). O órgão tem intensificado diariamente as fiscalizações em todas as regiões do Estado com a missão de garantir ao consumidor um atendimento humanizado.

Na ação, o Bradesco foi autuado por apresentar máquina com defeito, sem emitir senhas; não manter afixado em lugar visível, cartaz destacando o número de telefone do Procon; bebedouro e banheiro não adaptado para o uso por pessoas com deficiência; não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adaptado para o uso por pessoas com deficiência; manter 01 dos 05 terminais de autoatendimento totalmente inoperante; por não manter um exemplar do CDC em lugar visível e de fácil acesso ao público; além de demora excessiva para atendimento e não possuir porta giratória com detector de metais.

O Banco do Brasil foi autuado por não manter afixado em lugar visível, cartaz destacando o número de telefone do Procon; não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adaptado para o uso por pessoas com deficiência e não dispor de envelopes para depósito em dinheiro.

Já o Banco do Nordeste, foi autuado por não emitir senha com especificação de data e horário de emissão; bebedouro não adaptado para o uso por pessoas com deficiência; não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adaptado para o uso por pessoas com deficiência e por manter 01 dos 03 terminais de autoatendimento totalmente inoperante.

A Caixa Econômica Federal foi autuada por demora excessiva para atendimento e por manter 02 dos 07 terminais de autoatendimento totalmente inoperantes. Na Lotérica da cidade não foram encontradas irregularidades.

Os bancos foram autuados por não cumprirem a Lei Estadual 7.806/2002, com nova redação dada pela Lei Estadual 10.372/2015, a Lei Estadual 8.722/2007, a Lei Estadual 7.806/2002, a Lei Estadual 8.049/2003, os artigos 6º, I e III, 14 e 20, §2º, do CDC, dentre outras legislações.

“Com a inauguração da unidade do VIVA/Procon, vamos fiscalizar semanalmente todo os bancos da cidade até garantirmos respeito aos moradores de Barreirinhas e aos turistas que nos visitam. A melhoria e a humanização dos serviços bancários é uma prioridade do Governo do Estado e iremos estabelecer sanções todas as vezes que as irregularidades persistirem. Os bancos só têm duas opções: ou investem e melhoram os serviços ou sofrerão sanções cada vez mais rígidas,” disse o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Os bancos autuados devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon-MA.

Procon fará novo concurso com 51 vagas para níveis superior e fundamental

Procon em São Luís-MA

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) vai realizar, ainda no primeiro semestre de 2018, novo concurso público para o provimento de 51 vagas para nível fundamental e superior. Este já é o 2º concurso que o Instituto realiza para seu quadro de servidores.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, esta é uma das prioridades do Governo Flávio Dino. “Com uma gestão ética e transparente, agimos sempre em obediência aos princípios basilares da administração pública. Por isso, estamos realizando concursos em prol da maior qualificação dos serviços que colocamos à disposição dos cidadãos”, afirmou o presidente.

No 1º concurso em 30 anos, realizado pelo Procon-MA, foram oferecidas vagas para o cargo de Fiscal. Neste segundo certame, serão oferecidas vagas de nível fundamental para o cargo de Auxiliar de Serviços e vagas de nível superior em Direito para o cargo de Conciliador. Mais detalhes serão informados com o lançamento do edital, que ocorrerá ainda neste semestre.

Bancos e lotérica de Coelho Neto são autuados por falhas no atendimento

Procon-MA autua agências bancárias e lotérica no interior do Estado

A equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) atendeu denúncias e autuou as agências do Bradesco e Banco do Brasil, além da Lotérica da Caixa Econômica, em Coelho Neto, durante a manhã da última quarta-feira (24).

O Bradesco foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento, adotado para o uso por pessoas com deficiência. Tal ato configura-se como infração ao artigo 1º, da Lei Estadual 8.853/2008 (com nova redação dada pela Lei Estadul 10.111/2014) e também infringe o artigo 4º, da Lei Federal 13.146/2015. O banco foi autuado ainda por manter um caixa de autoatendimento totalmente inoperante, contrariando o artigo 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Banco do Brasil também foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adotado para o uso por pessoas com deficiência.

Já a Lotérica da Caixa Econômica Federal foi autuada por falha na prestação do serviço, pois o sistema estava totalmente inoperante. Diversas pessoas aguardavam por atendimento para saque dos benefícios do Programa Bolsa Família e Programa Bolsa Escola.

Após visita técnica do presidente do Viva/Procon, Duarte Júnior, ao município para vistoriar o prédio que será sede de uma unidade órgão na cidade, o gestor recebeu denúncias e a equipe do órgão foi mobilizada. “Como estive ontem (23) em Coelho Neto e recebi denúncias de vereadores da cidade, hoje mesmo (24), enviei uma equipe da fiscalização para verificar e apurar as reclamações. Continuamos garantindo o cumprimento da lei e preservando a humanização dos serviços nas agências bancárias, que é uma das prioridades do governo Flávio Dino”, afirmou Duarte Júnior.

Para o pedreiro Francisco das Chagas, 42 anos, essas ações mostram a importância da presença do órgão em Coelho Neto. “A vinda do Procon é muito importante, por que agora teremos como recorrer em algumas situações em que somos prejudicados, na compra de um produto, um eletrodoméstico, ou quando formos desrespeitados nos bancos, por exemplo”, disse.

As empresas autuadas na quarta-feira devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon-MA.

Poderiam as mentiras nos fazer retroceder?!

Duarte Júnior, presidente do VIVA/PROCON

Por Duarte Júnior

O Maranhão é um Estado repleto de riquezas, mas lamentavelmente essas riquezas não eram distribuídas para todos. Toda essa desigualdade foi gerada por uma ganância insaciável da busca mesquinha do poder pelo poder. Durante 50 anos, o poder estava concentrado nas mãos de uma única família e daqueles que aos primeiros se sujeitavam, gerando ainda mais desigualdade e negação de direitos. Como mudar essa realidade?

Em 2015, os maranhenses gritaram independência e elegeram uma nova forma de fazer política, avessa as práticas não democráticas e que tem como prioridade a incansável busca pela afirmação de direitos para todos. Hoje, as políticas sociais que garantem dignidade e mais oportunidades estão disponíveis em todas as regiões do Estado e de forma indiscriminada. Temos mais VIVAS, PROCONS, restaurantes populares, sabemos o que é uma escola digna e o Maranhão, finalmente, saiu das páginas policiais, tornando-se referência positiva para todo o Brasil, como o 1º lugar, apontado pelo Portal G1, em cumprimento do programa de governo (92,3%). Atualmente, temos a gasolina mais barata do Brasil. O 1º lugar em transparência dos atos públicos. E, mais recentemente, a 1ª etapa da duplicação da BR 135 foi entregue, após esforço conjunto para garantir o benefício.

Apesar de todos esses e outros avanços, em um curto lapso de tempo, há quem insista em plantar a descrença e distorcer fatos concretos. Toda essa ilusão é a forma tradicional e habitual de fazer “política” desses que se acham donos do Maranhão e da coisa pública. Uma estratégia desesperada, pois não apresentam qualquer resultado, histórico de trabalho ou até mesmo propostas. Apenas buscam insensatamente por meio dos seus jornais, rádios e blogs desconstruir a imagem daqueles que em menos de 3 anos fizeram e fazem o que eles nunca fizeram ou sequer desejaram fazer, em nada menos que meio centenário à frente do poder. Oportunidades tiveram, mais do que qualquer um na história, e, ainda, acham que merecem mais.

Agora, vivemos uma nova realidade! Não serão factoides, ameaças ou agressões que nos calarão. O nosso Estado não é mais conhecido como o “Maranhão da oligarquia”, mas um Estado de oportunidades iguais para todos! Não ao retrocesso! VIVA a conscientização! VIVA a libertação! VIVA o Maranhão!

Maranhão tem a gasolina mais barata do Brasil

Foto Reprodução: Jornal Nacional

Uma reportagem do Jornal Nacional desta quinta-feira (11) mostrou que o Maranhão tem a gasolina mais barata de todo o país. O Estado tem aparecido com frequência na lista dos que cobram menos pelo combustível.

O preço médio cobrado no Estado é de R$ 3,798, bem abaixo da média nacional, que é de R$ 4,15.

O telejornal conta que “a gasolina mais cara do país é a do Acre: R$ 4,80 por litro, em média. Depois vêm o Rio e Goiás. A gasolina mais barata é no Maranhão. O preço médio cobrado no Brasil é R$ 4,15 por litro. Mas, no Rio de Janeiro, em vários postos, o preço da gasolina comum já passou dos R$ 5 o litro”.

O Jornal Nacional usa dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fazer as comparações.

A pesquisa é feita semanalmente. O último período disponível é entre 31 de dezembro e 6 de janeiro. De acordo com a ANP, apenas seis Estados cobram menos que R$ 4 pelo litro da gasolina.

Fiscalização e ICMS

Entre os fatores que fazem com que o combustível seja mais barato em terras maranhenses estão a intensa atuação contra fraudes com combustíveis no Maranhão realizada pelo Procon e pelas polícias e a aplicação de uma das mais baixas tributações estaduais sobre combustíveis.

Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, as fiscalizações continuarão a ser feitas: “Por orientação do governador Flávio Dino continuaremos com as fiscalizações a fim de garantir qualidade e preços justos em todo o Estado”.

Fiquem atentos: cobrança de prova de 2ª chamada pode ser abusiva

Foto Divulgação

Um novo ano letivo será iniciado. Para evitar cobranças abusivas por parte das escolas e com o objetivo de garantir aos pais e responsáveis uma volta às aulas tranquila, o Procon-MA orienta, com base na Portaria nº 52/2015, publicada pelo órgão, sobre cobranças abusivas para realização de prova de segunda chamada. A criação da Portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos e trata também de material escolar, fardamento, mensalidade, entre outros.

De acordo com a Portaria, considera-se cobrança abusiva a imposição de pagamento de qualquer valor para realização de prova de segunda chamada, prova final ou equivalente, bem como o condicionamento à quitação das mensalidades escolares, quando o discente não realizar a prova regular em razão de doença, devidamente comprovada mediante atestado médico idôneo, indicando o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente, ou em virtude de qualquer outro motivo justo, apurado objetivamente por cada instituição de ensino, conforme seu regimento interno.

O documento determina ainda que é proibida a cobrança de valores para avaliações, bem como impedir sua realização por alunos inadimplentes. Em caso de 2ª chamada ou equivalente, portando atestado médico, indicando o CID correspondente, é vedada a exigência de qualquer valor.

Continuamos atuando de forma técnica e acompanhando de perto para garantir o respeito aos direitos dos estudantes ao adequado processo de ensino-aprendizagem, bem como um combate às práticas que geram onerosidade excessiva”, destacou o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Caso o consumidor identifique alguma irregularidade praticada, pode denunciar nos canais de atendimento do Procon-MA: pelo aplicativo, site ou indo até uma de nossas unidades físicas.

Faculdade Pitágoras é multada em quase meio milhão de reais

Faculdade Pitágoras em São Luís

O PROCON/MA multou a Faculdade Kroton/Pitágoras em R$ 474.709,74 por diversas reclamações feitas por alunos da instituição junto ao Instituto de Defesa do Consumidor. A sanção tem como base o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto n. 2.181/97 e o Decreto Estadual n. 27.567/2011 que institui procedimentos administrativos referentes às infrações contra os direitos dos consumidores.

Dentre as denúncias dos alunos que constam nas multas aplicadas, tem-se em destaque: demora no atendimento presencial aos alunos; imposição de exclusividade no contrato de fotografia para colação de grau, sendo impedida aos alunos a liberdade de escolha; a superlotação em salas de aula, chegando a reunir mais de 80 alunos de diferentes cursos em uma mesma turma.

Além destas multas, foram ainda encontradas as seguintes infrações: problemas no serviço de atendimento ao aluno no sistema eletrônico SAA; demora na emissão de diploma de conclusão de curso dos discentes e o reajuste no valor da mensalidade dos cursos sem prévia informação aos alunos.

Estas são algumas das muitas reclamações recebidas pelo PROCON/MA nos últimos meses relativos à Faculdade Kroton/Pitágoras, gerando uma grande insatisfação do corpo discente e a atuação do órgão em face da faculdade. Para o presidente do Instituto, Duarte Júnior, o ensino superior se tornou alvo da mercantilização e da objetivação desenfreada pelo lucro.

Após exaustivo processo de investigação e apuração das reclamações dos alunos, constatamos inúmeras falhas que comprometem diretamente o processo de ensino e aprendizagem. Por isso, além da mencionada sanção administrativa, protocolamos no mês passado uma Ação Civil Pública em face do grupo Kroton/Pitágoras, no sentido de impedir tais práticas. Vale destacar, que inúmeras foram as tentativas de conciliação com a instituição, todas frustradas. Por isso, aplicamos mais esta medida com caráter punitivo, coercitivo e principalmente pedagógico em prol da garantia dos direitos dos alunos a uma educação com qualidade”, frisou o presidente.

A Pitágoras tem 10 dias para apresentar recursos ou 30 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 474.709,74. Em caso de descumprimento, a faculdade será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.

Conciliação frustrada

Na última semana, aconteceu uma audiência pública de conciliação na Ação Civil Pública protocolada pelo PROCON/MA, convocada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas Martins. A tentativa de conciliar, no entanto, foi frustrada.

Em virtude do que foi apresentado, o Instituto se posicionou contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias de infraestrutura, laboratórios e no sistema de atendimento aos alunos. Ainda no começo da audiência, os representantes da Kroton/Pitágoras tentaram adiar a audiência e suspender o processo, alegando ter de esperar uma decisão do MEC quanto à denúncia apresentada pelo PROCON. Eles tentaram ainda impedir a fala e participação estudantil na audiência pública de conciliação, alegando não estar previsto no Código de Processo Civil.

Após a audiência de conciliação frustrada, a faculdade deverá apresentar sua contestação para, posteriormente, o processo seguir para decisão.

Audiências

O PROCON/MA já realizou ao longo do ano duas audiências públicas, para coletar informações e resolver as denúncias formalizadas dos estudantes.

O Instituto chegou, inclusive, a se reunir com representantes da Faculdade Kroton/ Pitágoras e Estácio. Na ocasião, as instituições se comprometeram a apresentar um planejamento de curto, médio e longo prazo para a solução dos problemas denunciados pelos estudantes. Apenas a Estácio cumpriu o acordo.

Logo após, em outubro, o órgão protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

Escolas terão que justificar aumento nas mensalidades com planilha de custos

Colégio Literato em São Luís

Com a proximidade do início de mais um ano letivo, pais e mães começam a se preparar para matricular os filhos nas escolas particulares. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) traz uma dica para auxiliá-los neste momento. A portaria nº 52 de 2015 do órgão estipula que escolas privadas devem justificar detalhadamente o valor do reajuste da mensalidade escolar, por meio de uma planilha de custos, elaborada conforme modelo definido pelo Decreto Federal nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999.

A escola deve apresentar, dentro da planilha, itens como despesas com pessoal (salários, encargos sociais e outras despesas), despesas gerais (impostos e outros encargos) e/ou investimentos e melhorias pedagógicas realizadas.

A norma, com nova redação dada pela Portaria Normativa nº 01/2017, publicada no DOE/MA em 16/01/2017, sinaliza para esta e demais situações, orientando o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto à lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade.

“A portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não sejam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo de ensino aprendizagem. Garantir que os alunos não tenham o ensino comprometido é o mais importante”, ressaltou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

O documento tem como base a Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu artigo 4º; no artigo 6º, parágrafo II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e no artigo 39, parágrafo IV do CDC, em que é vedada qualquer tipo de relação de consumo que coloque o consumidor em desvantagem.

Uma cópia desta portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) implicará, na forma do inciso 2º do art. 33 do Decreto n. 2.181 de 20 de março de 1997, em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.

Procon abre mão de multas a operadora de planos e garante atendimento gratuito

Multas serão revertidas em benefícios diretos para a população

O Procon-MA, por meio de um Termo de Compromisso assinado com a UNIHOSP, garantiu atendimento médico básico gratuito durante as ações sociais que serão realizadas pelo órgão na Grande Ilha. O Instituto abriu mão das multas aplicadas a operadora de planos de saúde, revertendo em benefícios diretos para a população.

Serão mais de três mil atendimentos realizados, compreendendo os seguintes serviços: consultas com clínico geral; exames laboratoriais, sendo eles: Hemograma, EAS (Urina Tipo I), Glicemia de Jejum, Lipidograma, Triglicerídeos, Uréia, Creatinina e Parasitológico de Fezes.

Para o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, reverter multas em ações que viabilizam benefícios aos cidadãos é muito importante. “Ficamos satisfeitos em poder levar a todos os cidadãos, por meio de tão importante ferramenta como o TAC, uma iniciativa que garante ao cidadão que participa das nossas ações atendimento médico gratuito. Nós assinamos um termo que objetiva a melhoria na qualidade dos serviços prestados e são revertidos em benefícios diretos à população”, disse.

Por meio dos Termos de Compromisso, o Procon-MA já viabilizou acordos como a da Estácio, em que a faculdade se comprometeu em realizar melhorias na instituição, do Franere/Gafisa, com a reforma do Terminal de Integração do Distrito Industrial. Outro acordo importante foi o celebrado com as operadoras de telefonia Claro, Vivo e TIM, em que foram disponibilizados pontos de internet gratuita no terminal de integração da Cohama, São Cristóvão e Terminal Rodoviário, respectivamente.

Além disso, foram instaladas mais de 100 torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do Estado, para melhoria e expansão dos serviços de telefonia e internet.