Divulgado resultado final dos aprovados no concurso do Procon

Procon em São Luís-MA

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), divulga, nesta sexta-feira (13), o resultado final do concurso público para provimento de cargos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), certame publicado no Diário Oficial do Estado do dia 13 de setembro de 2017 e realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Foram disponibilizadas 10 vagas para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, com remuneração de R$ 3.890,00. A listagem com o resultado final pode ser consultada no site da Segep (acesse aqui), no menu Concursos, ou AQUI

Procon-MA nomeia aprovados e anuncia 2º concurso do órgão com mais 51 vagas

Nomeados os aprovados no concurso do Procon-MA
Nomeados os aprovados no concurso do Procon-MA

O Procon-MA, no ano passado, abriu edital e realizou o primeiro concurso da história do órgão em 30 anos, tornando, com isso, reais os sonhos de muitas pessoas.

Na última semana, durante solenidade de comemoração das 50 unidades, foram nomeados os aprovados e anunciada a realização do segundo concurso, desta vez, para preenchimento de 51 vagas.

Os agora nomeados, Claudio Henrique de Paula Rodrigues, Barbara Caroline Almeida Jorge, Jefferson Maciel dos Passos, Ana Flávia Abreu Bezerra dos Santos, Luiz Pimental Pereira Júnior, Thiago do Carmo Fontes, Debora Sousa Cunha, Alana Tissia Lima dos Santos, Jéssica Sousa Rocha e Pietro Breno Varela Raiol têm a missão de continuar a realização de um trabalho em conjunto para as pessoas e pelas pessoas.

Entre os novos fiscais do Procon aprovados no concurso, a advogada Ana Flavia Abreu falou da expectativa em fazer parte da equipe do Instituto. “Em nenhum momento eu vi a atuação de um órgão tão ativa e participativa quanto à do Procon. Por isso, sempre quis fazer parte dessa equipe, ajudando as pessoas no meu Estado. A expectativa é a maior de todas”, comemorou.

Para o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a nomeação dos novos servidores foi uma importante quebra de paradigmas.

A cada dia estamos quebrando novos paradigmas no serviço público, onde os princípios da administração pública são cumpridos e reconhecidos por todos: gestores, servidores e cidadão. Após apenas 5 meses da realização do certame, nomeamos os primeiros classificados na lista de aprovados no 1º concurso público da história do Procon-MA”, disse.

Novo concurso

Desta vez, serão mais 51 vagas, sendo 11 para o cargo de conciliador (nível superior em Direito) e 40 vagas para auxiliar de serviços (nível fundamental). Mais detalhes serão informados com o lançamento do edital, que ocorrerá ainda neste semestre.

Segunda etapa da Operação Gancho interdita estabelecimentos em São Luís

Operação fiscalizou estabelecimentos comerciais na Rua de Santana

A segunda etapa da Operação Gancho foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (23) para fiscalização de estabelecimentos comerciais em São Luís, pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA), com apoio da Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A operação, que visa combater a comercialização de produtos irregulares, emissão de nota fiscal e sonegação de impostos, verificou também a autorização para exercício da atividade, além de precificação dos produtos.

Durante a ação, foram investigados empreendimentos da Rua de Santana, no Centro da capital. Todas as lojas foram notificadas com antecedência de dois meses para se regularizar. Pelo descumprimento, as lojas Belíssima Atacadão e Varejo, Gerson do Rosário Soares Ferreira, Exclusiva Moda Feminina, Preciosa Moda Feminina e Luíza Modas tiveram suas atividades temporariamente suspensas por ausência de alvará de funcionamento e certificação de aprovação do Corpo de Bombeiros, por não emissão de nota fiscal, ausência de precificação dos produtos e não manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Já a loja Marina Pereira Noronha (Lanches) foi autuada para apresentar o atestado da Vigilância Sanitária e certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros; e a loja Comercial China de Artigos LTDA.-ME, para providenciar a retificação do endereço do estabelecimento na nota fiscal emitida ao consumidor.

Os estabelecimentos têm dez dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, a sanções administrativas e civis cabíveis.

Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, esforços não são medidos pelo órgão para colocar em prática o que preconiza a lei, sem exceção, para o cumprimento de todos. “Com objetivo de garantir uma livre e justa concorrência empresarial, bem como pleno respeito aos direitos dos consumidores, deflagramos mais uma etapa da Operação Gancho. Nesta, identificamos cinco estabelecimentos que, apesar de terem sido notificados há mais de dois meses, ainda forneciam produtos sem apresentar nota fiscal e não possuíam alvará para o exercício da sua atividade. É desleal quando empresários cumpridores da lei formalizam seus negócios e geram empregos têm que concorrer com quem desempenha suas atividades de forma irregular”, afirma.

Fundamentação legal para a operação

A abordagem realizada tem como fundamento, sobretudo, o artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, que dá garantia de nota fiscal ao consumidor, a Lei Federal nº 8.846/94 (artigos 1º e 2º), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários; e na Lei Estadual nº 9.521/2011, que garante a emissão, pelo estabelecimento, de nota fiscal com o CPF ou CNPJ do consumidor.

Primeira etapa da Operação Gancho

Iniciada no dia 29 de novembro de 2017, a Operação Gancho realizou durante mais de 16 meses investigação em 180 lojas de São Luís para apurar a procedência dos produtos comercializados ao consumidor maranhense. Na oportunidade, foram apreendidas aproximadamente 15 mil mercadorias irregulares.

Cemar e Oi Fixo são consideradas as piores empresas, segundo o Procon-MA

A Cemar e a Oi Fixo foram as empresas que mais tiveram reclamações em 2017
A Cemar e a Oi Fixo foram as empresas que mais tiveram reclamações em 2017

O Procon-MA divulgou, nesta quinta-feira (22), o ranking das empresas mais reclamadas de 2017. Encabeçam a lista a Cemar e a Oi Fixo, com 240 reclamações cada uma, e a Oi Móvel, com 215 reclamações fundamentadas. A divulgação aconteceu durante a 4ª Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Superendividamento no VIVA do Shopping da Ilha, em cumprimento ao artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe ressaltar que o ranking é baseado somente nas reclamações fundamentadas não atendidas, isto é, aquelas em que a análise das provas constatou as infrações. (Confira aqui as informações completas)

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o ranking das mais reclamadas e o índice de solução de conflitos são termômetros do trabalho do órgão, além de ser importante para o consumidor compreender quais as empresas buscam melhorar os serviços e quais permanecem com falhas. “Nossa equipe trabalha dia e noite para garantir os melhores indicadores de solução de conflitos, harmonizando as relações de consumo por meio da absoluta defesa do direito do consumidor. Nós reconhecemos que, graças ao intenso trabalho realizado até aqui, alguns fornecedores têm melhorado os seus serviços. Contudo, ainda há muito a avançar em setores como telecomunicação e serviços bancários e de crédito. Por isso, vamos continuar realizando ações preventivas, de orientação e fiscalização, para assegurar o pleno respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou o presidente.

Na contramão, a Samsung registrou melhora em seus serviços, caindo do oitavo para o 14º lugar no ranking. A CAEMA manteve a colocação do ano passado, ocupando a quinta colocação. A administradora de cartões de crédito Bradescard subiu do sétimo no ranking, pelo quarto ano consecutivo, para o sexto lugar.

Confira abaixo o ranking das dez empresas com mais reclamações em 2017:

1º CEMAR
1° OI FIXO
3º OI MÓVEL S/A
4º SKY 5º CAEMA
6º BRADESCARD
7º BANCO DO BRASIL
8º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
9º VIVO10º BANCO BRADESCO

Foto Divulgação

Duarte Júnior deixa o Procon-MA para disputar uma vaga a deputado estadual

Duarte Júnior

Foi anunciado pelo governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), nas redes sociais, que, o presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e do Viva Cidadão, Duarte Júnior – também presidente regional dos PROCONS do Nordeste – deixará a pasta para concorrer a uma vaga de deputado estadual no pleito de outubro próximo.

Quem vai assumir o comando do Procon-MA é a advogada Karen Barros, de Assessoria de Planejamento do instituto. A solenidade de posse acontece no dia 2 de abril no Palácio do Governo.

Foto Reprodução: Twitter

Vale ressaltar que novas descompatibilizações como a de Duarte Júnior do Procon-MA devem ser anunciadas nos próximos dias. Pelo menos oito secretários devem deixar os cargos em razão de disputa eleitoral.

Procon e MP firmam acordo com Faculdade Kroton/Pitágoras

Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, durante acordo firmado com Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís
Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, durante acordo firmado com Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís

Nesta terça-feira (20), o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), juntamente com o Ministério Público, participou de uma audiência de Instrução e Julgamento, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em razão da Ação Civil Pública protocolada em face da Faculdade Kroton/Pitágoras. Na sessão, o juiz Douglas Martins intermediou o acordo que garantiu melhorias para os estudantes da instituição.

A faculdade se compromete a observar a legislação vigente no que diz respeito à inclusão de disciplinas virtuais em cursos presenciais, que atualmente é de, no máximo, de 20%. Quanto ao catálogo institucional, a Instituição de Ensino Superior (IES) se compromete a, sempre que nos cursos comercializados houver oferta de disciplinas não presenciais, que esta informação conste de forma expressa no catálogo.

A IES se compromete a melhorar a iluminação, sistemas de segurança, sinalizar e demarcar as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes. No prazo de 120 dias, adequar o estacionamento principal do campus Turu, o estacionamento que fica na lateral do campus do Turu e o da Cohama. No prazo de 180 dias, adequar o quarto estacionamento, que fica em frente ao Campus do Turu.

No prazo de 60 dias, fazer funcionar as catracas com controle biométrico e realizar o cadastro dos alunos, bem como a tornar todos os ambientes dos campi acessíveis a pessoas com deficiência nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13146/2015) e normas técnicas da ABNT. A IES se compromete, ainda, a garantir assento, nos colegiados de curso, de representantes dos discentes, inclusive nas discussões sobre eventuais mudanças nas disciplinas de Ensino a Distância (EAD), nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Nº 9.394/1996).

Quanto ao atendimento ao aluno, a faculdade se compromete a manter 40 funcionários dedicados ao serviço, compreendendo os campi do Turu e Cohama, nos diversos turnos de trabalho e manter os guichês ocupados nos períodos e horários de maior fluxo, que são das 10h às 12h e 17h às 20h.

Para o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o acordo é uma grande vitória para os alunos e alunas. “Desde o início do processo, muito já avançamos. Agora, por meio do acordo, será possível garantir aos alunos melhores estruturas em prol de um adequado processo de ensino e aprendizagem”, concluiu.

O juiz Douglas Martins reforçou a atuação do Procon-MA, Ministério Público e dos estudantes para chegar ao acordo. “Todos os que participaram ativamente do processo, Procon, Ministério Público, contribuíram da melhor forma possível para chegarmos a este resultado, e isso favoreceu também para o aprimoramento da instituição”, disse.

Todos os envolvidos ganharam com esse processo, todos saíram vitoriosos. Quando as pessoas não acreditam que pela via institucional não é possível alcançar este resultado podem partir para outros meios, que não são a melhor forma”, completou o juiz.

Inspeção judicial

Na segunda-feira (19), o Procon-MA participou de uma inspeção judicial, realizada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, nas unidades da Kroton/Pitágoras do Turu e Cohama. A ação foi realizada para subsidiar processo referente à qualidade da prestação dos serviços da faculdade. Na oportunidade, foi verificada a situação da estrutura dos prédios, dos estacionamentos, do sistema de atendimento aos alunos, bem como outras condições, incluindo segurança e catracas de acesso.

Entenda o caso

Em 2017, o Procon protocolou uma Ação Civil Pública contra a Kroton/Pitágoras a partir de irregularidades constatadas. A principal é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas pela instituição de ensino na modalidade a distância, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre.

As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a Portaria nº 1.134/2016 do Ministério da Educação quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada a distância em cursos presenciais.

Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no site das IES quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público.

A tentativa de conciliação foi frustrada durante audiência pública convocada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. O Procon se posicionou contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias na estrutura e no sistema de atendimento aos alunos. O órgão também realizou audiências públicas e fiscalizações para coleta de informações para embasar o processo.

Maranhão mantém gasolina mais barata do país, aponta pesquisa nacional

Posto de combustível em São Luís

A gasolina mais barata do Brasil está no Maranhão, segundo levantamento mais recente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de março de 2018. O Estado lidera a pesquisa nacional há cinco meses.

A última coleta de dados foi realizada entre os dias 4 e 10 de março, em 122 postos maranhenses, 49 a mais do que o levantamento de novembro de 2017. De lá para cá, os maranhenses continuam pagando o menor preço por litro de gasolina do país.

A pesquisa mais atual mostra que a média cobrada no Maranhão é de R$ 3,848, valor mais vantajoso que o cobrado em estados como o Rio Grande do Sul, onde o litro apresenta uma média de R$ 4,333 no mesmo período.

Fiscalização e ICMS

Entre os fatores que fazem com que a gasolina seja mais barata no estado estão a fiscalização para o combate a fraudes com combustíveis, realizada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e do Consumidor (Procon-MA) e pelas polícias, além da aplicação de uma das mais baixas tributações estaduais sobre combustíveis do país.

Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, as fiscalizações continuam. “Por orientação do governador Flávio Dino continuaremos com as fiscalizações a fim de garantir qualidade e preços justos em todo o Estado”, afirmou.

Gol Linhas Aéreas é acionada por cobrar marcação antecipada de assentos

O Procon-MA quer suspender a cobrança de marcação antecipada de assento por parte da GOL

O Procon-MA protocolou, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, uma Ação Civil Pública para garantir a suspensão da cobrança de marcação antecipada de assento por parte da GOL Linhas Aéreas.

No dia 22 de fevereiro, os consumidores brasileiros foram surpreendidos com a notícia de que a empresa aérea passaria a realizar cobrança para marcação de assento fora do prazo de check-in – marcações realizadas com antecedência superior a 7 dias da data da viagem -, criando ainda uma nova classificação de tarifas.

A companhia defendeu que a mudança permitiria a oferta de passagens mais baratas, com descontos de até 30%.

Os consumidores que comprarem passagem nas duas tarifas mais baratas da empresa não terão direito a despacho de bagagem gratuito nem a escolha de assento de forma antecipada. Eles poderão, no entanto, contratar os serviços separadamente, pagando taxas adicionais.

Ao implementar a cobrança por marcação antecipada de assento, a companhia aérea deixou de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, permitindo que ele fique ainda mais exposto aos interesses exclusivos dos fornecedores, sem garantia concreta de qualquer benefício ou melhoria na prestação do serviço. A referida cobrança configura, ainda, as práticas abusivas disciplinadas no art. 39, V e X, do CDC, caracterizando uma vantagem manifestamente excessiva e elevação sem justa causa no preço dos serviços.

Quando houve o fim da franquia gratuita de bagagem, as companhias aéreas garantiram que as passagens seriam barateadas, o que não ocorreu na prática. Por isso, estamos atuando para garantir a anulação de cobranças abusivas e que os direitos dos consumidores sejam assegurados”, concluiu o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Na ação é requerida, também, multa de R$ 12 milhões por danos morais coletivos. O consumidor que se sentir lesado pela referida cobrança deve formalizar sua reclamação nos canais de atendimento do órgão, a exemplo do aplicativo, site ou nas unidades fixas.

Shopping Rio Anil debocha da Justiça e descumpre lei do estacionamento

Shopping Rio Anil

O presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), Duarte Júnior, utilizou as redes sociais na manhã desta sexta-feira (9), para emitir uma nota de repúdio à conduta desrespeitosa do Shopping Rio Anil que não está cumprindo a Lei Municipal nº 6.113/2016 que estabelece a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto de São Luís, entre outros.

O Decreto, que entrou em vigor em setembro de 2016, chegou a ser suspenso em março do ano passado. Mas no início deste mês, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei e com a decisão, os estacionamentos só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

Abaixo a nota de Duarte Júnior, presidente do Procon-MA.

Repudio a conduta do Rio Anil Shopping por ser o único estacionamento de São Luís a descumprir a Lei Municipal nº 6.113/2016, mesmo após o TJMA ter declarado a constitucionalidade da referida lei. Agora, estamos instruindo o processo para que, nos próximos dias, sejam aplicadas as devidas e proporcionais sanções administrativas, cíveis e penais. Além disso, recomendo aos consumidores a exercerem o seu direito fundamental à livre escolha. Somos nós, consumidores, quem decidimos quando, onde, o quê, porquê e para quê consumir. Por isso, se existe uma empresa que ignora seus direitos, procure outra que lhe atenda com qualidade e respeito. Afinal, consumidor informado é cidadão respeitado!”

Aluna denuncia descaso da UVA; faculdade deve decretar falência

Foto Reprodução

Uma estudante utilizou as redes sociais e denunciou ao Blog do Neto Cruz o descaso da Universidade Estadual Vale de Acaraú (UVA) localizada no Centro de São Luís.

A instituição de ensino superior informou aos alunos que estaria encerrando as atividades na capital maranhense no último dia 19 de fevereiro, decretando assim falência. Porém há várias pendências a serem resolvidas como as colações de grau dos estudantes e a UVA ainda não se manifestou.

Os alunos se sentem lesados e garantem que vão formalizar uma ocorrência junto ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-MA).

O Blog do Minard tentou contato com a instituição mas não obteve êxito.

Denúncia