Cemar esclarece sobre multa aplicada pelo Procon de quase meio milhão

Fachada da Cemar em São Luís

O Procon-MA  aplicou uma multa de R$ 480 mil na Companhia de Energia Elétrica do Maranhão (Cemar) por diversas irregularidades e lesões aos direitos destes consumidores. Anteriormente à penalidade, foram realizadas diversas reuniões entre Procon e a Concessionária para que a situação fosse resolvida de forma amigável. Entre as reuniões, vários prazos foram dados para que a empresa apresentasse uma solução aos clientes e corrigisse os problemas averiguados pelo Instituto.

Uma portaria preliminar foi instaurada, em 2016, para investigar possíveis irregularidades em relação ao sistema adotado para faturar a energia solar gerada pelos consumidores. Contudo, mesmo diante da solicitação em fase preliminar, a concessionária não apresentou soluções de curto, médio e longo prazo. Assim, diante das irregularidades, foi instaurado um processo administrativo e, mesmo após o prazo de defesa, a situação permanecia a mesma. Por fim, não houve alternativa a não ser a aplicação de multa”, explicou o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Diante da medida a Cemar esclarece:

A Cemar informa que já foi formalmente notificada da decisão administrativa em questão, e que adotará as medidas jurídicas cabíveis.

A Companhia informa, ainda, que o recurso às instâncias administrativas ou medidas judiciais são direitos constitucionalmente assegurados a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado. A Cemar destaca que respeita e cumpre as regras de Direito do Consumidor e as normas da Agência Reguladora competente, no caso, a ANEEL.
Assessoria de Imprensa Cemar

Procon assina acordo com Faculdade Estácio que garante direitos a estudantes

Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior com representantes da faculdade Estácio

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) assinou, nesta semana, Termo de Compromisso com a Faculdade Estácio, pelo qual a Instituição se compromete em realizar investimento de R$ 100 mil na compra de livros, reforçar na segurança, melhorias na oferta das cadeiras em EAD e melhorias estruturais. No acordo, a faculdade, também, deve comunicar de forma clara e precisa a grade curricular, indicando quais disciplinas serão presenciais e quais serão a distância.

Com relação aos problemas estruturais apresentados pelos acadêmicos durante audiências públicas, o acordo mediado pelo Procon garantiu o compromisso da Faculdade em realizar a instalação de dois elevadores, os quais deverão atender aos requisitos mínimos de acessibilidade; instalação de catracas eletrônicas; instalação de um novo espaço de EAD, mais amplo e com maior visibilidade; e implantação de dois novos modernos laboratórios de informática. Todos os benefícios devem ser concretizados até o semestre 2018.1.

O diretor geral da Estácio, Geraldo Siqueira, reforçou a importância do Procon na assinatura do termo garantindo os direitos dos estudantes. “O termo de compromisso denota a importância do órgão, valorizando cada vez mais o direito do consumidor e reforça o respeito que temos pelos nossos alunos”, informou.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, o acordo é uma grande vitória para os alunos e alunas. “Após exaustivo processo administrativo, realizamos este acordo em prol da garantia dos direitos dos estudantes a um adequado processo de ensino e aprendizagem”, concluiu.

Cemar é multada em quase R$ 500 mil por faturamento irregular de contas

Foram constatadas irregularidades por parte da Cemar no faturamento de contas de energia
Foram constatadas irregularidades por parte da Cemar no faturamento de contas de energia

O uso da energia solar vem sendo uma forma de tecnologia sustentável que ganha cada vez mais espaço em residências e empresas no Brasil. No Maranhão, o que era para ser uma economia, virou problema. Consumidores que solicitaram a instalação deste tipo de energia enfrentam problemas com a Cemar no acompanhamento e faturamento de suas contas, entre outras irregularidades constatadas.

Em virtude da situação, que vem acontecendo desde 2015, o Procon-MA aplicou multa de R$ 480 mil na Companhia de Energia Elétrica do Maranhão (Cemar) por diversas irregularidades e lesões aos direitos destes consumidores. Anteriormente à penalidade, foram realizadas diversas reuniões entre o Procon e a Concessionária para que a situação fosse resolvida de forma amigável. Entre as reuniões, vários prazos foram dados para que a empresa apresentasse uma solução aos clientes e corrigisse os problemas averiguados pelo Instituto.

Erros encontrados

A conta para os consumidores de energia solar tem como base um cálculo diferenciado da energia elétrica produzida pela Cemar, pois, mesmo com a micro geração de energia, a companhia tem o papel de acompanhar este processo e realizar a manutenção da rede elétrica.

O cliente pode consumir mais do que produz ou produzir mais do que consome. E este foi um dos tantos problemas constatados: faturas emitidas sem nenhuma informação sobre esta geração aos clientes. Além disto, houve cobrança de bandeira tarifária sobre o consumo faturado; incidência de impostos sobre o total consumido, e não sobre o saldo entre consumo e geração.

A Cemar ainda prosseguiu com o acúmulo de créditos em unidade monetária, quando deveria estar convertendo em unidade de energia. Houve também compensação de energia além do custo de disponibilidade e, por fim, a empresa cometeu vício de informação no tocante à leitura do canal de geração do medidor na fatura de energia.

A Cemar tem 10 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 480 mil, ou apresentar recurso. Em caso de descumprimento, a Companhia será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.

Agência do Banco do Brasil é autuada por má prestação de serviço em São Luís

Consumidores denunciaram o Banco do Brasil por falha na prestação do serviço

Após fiscalização, o Procon-MA autuou, na sexta-feira (27), uma agência do Banco do Brasil, localizada no bairro São Francisco, em São Luís. A ação se deu após denúncias realizadas por consumidores ao órgão. O banco foi autuado por falha na prestação do serviço, uma vez que todos os caixas eletrônicos estavam fora de operação.

Os bancos são fiscalizados todos os dias em prol da humanização do atendimento bancário no Maranhão e devem investir na melhoria dos serviços, expandindo a estrutura da agência ou, a cada semana, terão que pagar novas multas em razão do desrespeito ao cidadão maranhense”, pontuou o Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

O órgão realiza fiscalizações diárias na Grande Ilha e em todo o Maranhão, e por meio da denúncia de consumidores e tem identificado diversas irregularidades.

Nesta semana, foram fiscalizadas, também, todas as agências do Centro, Turu, Cidade Operária, Renascença, São José de Ribamar e João Paulo. Neste último, o banco Itaú também foi autuado por falha na prestação de serviço, pois o sistema estava inoperante.

Os bancos têm até 10 dias para apresentar defesa e corrigir as irregularidades. As unidades financeiras estarão sujeitas à instauração de processo administrativo, bem como ao eventual crime de desobediência, nos termos dos Artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, e do Artigo 330 do Código Penal.

Procon-MA notifica empresas para reduzirem passagens do ferry-boat

Internacional Marítima e Serviporto são notificadas pelo Procon-MA
Internacional Marítima e Serviporto são notificadas pelo Procon-MA

O Procon-MA notificou a Internacional Marítima e a Serviporto para reduzirem as tarifas de passagens do ferry-boat. A decisão foi tomada a partir da constatação de que o pagamento do ICMS repassado ao consumidor final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com a notificação, as empresas terão que apresentar o demonstrativo de valores cobrados, referentes às passagens e se abster de realizar o repasse do imposto, bem como providenciar a devida comprovação.

O presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, que acompanha de perto sempre as condições de segurança, higiene, infraestrutura e valores repassados aos consumidores nos serviços de ferry-boat, relata a importância dessas ações. “As empresas vão ter que se adequar a essa nova determinação, não permitindo repasses que venham onerar o consumidor. Com ações como essas, garantimos harmonia nas relações de consumo”, explicou.

As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

Para evitar abusos, Procon notifica distribuidoras e postos de combustíveis

Posto de combustível em São Luís

Com o novo anúncio da Petrobrás de queda do preço da gasolina e aumento do diesel em todo o país, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon) iniciou, na última segunda-feira (16), a notificação dos postos e distribuidoras de combustíveis no Maranhão. O objetivo é assegurar que esses estabelecimentos comerciais estejam seguindo corretamente o reajuste proposto. De acordo com a tabela da Petrobras, haverá elevação em 1,4% no preço do diesel e redução em 0,1% do valor da gasolina.

Nossa finalidade é impedir que reajustes abusivos e sem qualquer fundamentação sejam repassados e gerem onerosidade aos maranhenses”, afirma o presidente do Procon, Duarte Júnior. Ele disse que a meta é manter o Maranhão entre os estados que disponibilizam ao consumidor um dos combustíveis mais baratos do país.

A notificação determina que os donos de combustíveis justifiquem os preços praticados ao consumidor referente aos meses de agosto e outubro, além de comprovarem que os reajustes aplicados ocorreram conforme ajustes autorizados.

Caso os notificados não justifiquem os aumentos, eles deverão providenciar a readequação dos valores, levando em consideração os anteriormente praticados, realizando o reajuste em conformidade com os parâmetros firmados pela Petrobras e repassados pelas distribuidoras.

O Procon determinou que os postos de combustíveis do Maranhão informem, toda semana, os valores que serão praticados na semana seguinte. Com isto, os preços poderão ser analisados pelo consumidor que saberá quais os estabelecimentos com valores mais em conta e que oferecem qualidade no produto. Essa medida é colocada em prática pelo Procon com base no direito básico à informação.

O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência, conforme Artigo 330, do Código Penal, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas e civis.

Primeiro concurso do Procon-MA em 30 anos encerra inscrições segunda (16)

Procon em São Luís-MA

As inscrições para o primeiro concurso promovido em 30 anos pelo Governo do Maranhão para preenchimento do quadro de servidores do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) se encerram nesta segunda-feira (16). Os interessados podem se inscrever no site da Fundação Carlos Chagas (Clique aqui), até as 14h (horário de Brasília).

O concurso será composto de provas escritas objetivas e subjetivas, com previsão de aplicação para o dia 19 de novembro.

A taxa de inscrição do certame é de R$ 150. A remuneração é de R$ 3.890.

“Serão oferecidas 90 vagas no total, sendo dez para contratação efetiva e mais 80 para cadastro de reserva”, diz o presidente do Procon-MA e do VIVA, Duarte Júnior. “Esta é uma iniciativa que trará mais qualidade para o quadro de funcionários do Procon-MA”, completou.

Wellington do Curso e Duarte Júnior: uma disputa à parte em 2018

Wellington do Curso e Duarte Júnior

Nas eleições do ano que vem assistiremos uma disputa bastante interessante no tocante ao cargo de deputado estadual. Estou me referindo aos jovens Wellington do Curso (candidato à reeleição) e o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior. E como todo jovem, percebemos um alto grau de vaidade e tentativas de aparições nos meio de comunicação, principalmente nas redes sociais, onde o público jovem está sempre ligado.

O perfil dos dois são praticamente idênticos, levando dessa forma à procura do mesmo eleitorado. Wellington percorre já pelos interiores do Estado, com seu carro estilo Van, batizada de “gabinete Móvel”, demarcando território em de algumas classes e movimentos sociais, coisa de garimpar pequenas quantidades de votos, até porque o grosso do seu eleitorado encontra-se na grande Ilha no público jovem, e também conta com aqueles que votarão pela primeira vez em 2018. E é claro que todo esse movimento está sempre cercado de várias aparições em redes sociais produzidas de meia em meia hora pelo próprio Wellington. É velho, é novo, é menino catarrento, é aparição de jumento na estrada, é filmagem de camaleão, pato, periquito, papagaio, tudo é festa. Até videos mostrando o candidato comendo mocotó na velha quatro bocas na cidade de Imperatriz. Vale tudo!

Duarte Junior, já apelidado de garoto mídia, não perde uma chance de mostrar para a sociedade que ele é o senhor solucionador dos problemas da cidade, uma especie de Celso Russomano maranhense. São vídeo nas redes sociais, ações nas ruas fechando e abrindo estabelecimentos, programas de rádios e televisão, aparição em festa de aniversários de cidade, disputa de briga de galo, jogando peteca, torcendo para o Sampaio Correia e ontem até brincou de roda com várias crianças em uma ação social da SES ou seja, o cabra mostra que está na disputa. Ah e tem mais: ele também está aceitando ser presença vip em festa de debutante e é claro sem cachê. Nada fica sem registro.

Duarte Júnior brincando de roda e Wellington do Curso beijando um cachorro

Com vimos, tanto Wellington quanto Duarte em algum momento nesta campanha se cruzarão, e a disputa deverá ser bastante animada e é obvio, também bastante proveitosa aos dois, uma especie de Vasco e Flamengo. Só lembrando que, nesta disputa não há lugar para vice. Aguardemos.

SIMPLES ASSIM

Cacetada: Duarte Júnior arranca quase R$ 2 milhões de bancos privados

O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado

Sete bancos em operação no Maranhão terão de realizar o pagamento de multa somando o valor de R$ 1.892.016,00. O motivo foi o descumprimento de Lei Estadual nº 10.605/2017, na qual é obrigatória a contratação de vigilância armada em agências 24 horas. O resultado da multa é em virtude de notificação aplicada pelo PROCON/MA em julho deste ano.

O Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica começaram a ser notificados quanto à multa, na última quinta-feira (28), e terão o prazo de 10 dias para recorrer e 30 dias para pagar. O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado.

A lei que inclui instituições bancárias, públicas ou privadas, exige ainda que as agências devem dispor de vigilância armada, inclusive, nos finais de semana e feriados. O descumprimento da lei acarreta multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

Para o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, as agências devem prezar pela segurança de seus usuários integralmente enquanto estes estiverem usando os seus serviços bancários.

“De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o entendimento posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem responsabilidade objetiva pela garantia da segurança aos consumidores. Por essa razão, essa legislação vem a ratificar tal obrigação. A nova lei sancionada pelo governador Flávio Dino serve para garantir esta exigência de segurança dos clientes, que deveria ser uma das principais preocupações das agências bancárias”, destacou Duarte Júnior.

Procon denuncia práticas irregulares de faculdades do Maranhão ao MEC

Faculdade particular de Imperatriz é denunciada pelo PROCON

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) vai ingressar, após reclamações de estudantes, com uma ação civil pública e formalizar uma denúncia ao Ministério da Educação (MEC) contra as práticas irregulares da faculdade Kroton/Pitágoras em Imperatriz. A iniciativa, assim como em São Luís, surgiu durante audiência pública que debateu o assunto.

Em São Luís, o Instituto já havia se reunido com representantes da faculdade Kroton/ Pitágoras e Estácio. Na ocasião, as instituições se comprometeram a apresentar um planejamento de curto, médio e longo prazo para a solução dos problemas denunciados pelos estudantes. Equipes do Procon/MA estiveram in loco nas faculdades para coletar mais informações e provas para as investigações.

O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, reforçou o papel do Instituto no combate às práticas abusivas e na defesa dos estudantes. “Não podemos permitir a mercantilização do ensino, por isso, formalizaremos as denúncias dos alunos e alunas. Educação não é produto e estudante não pode ser tratado como mercadoria. Não iremos permitir que alunos e alunas tenham seus direitos desrespeitados”, disse.

Para o defensor público de Imperatriz, Reinaldo Mendes, a realização da audiência pública foi importante para dar prosseguimento a uma ação conjunta entre o órgão e o Procon na solução dos problemas apresentados pelos alunos. “Diante das questões que foram colocadas faremos uma apuração minuciosa para que nos certifiquemos que todas as reclamações são procedentes e se for preciso, a Defensoria estará à disposição do Procon para uma atuação conjunta, não só em Imperatriz, como em São Luís”, relatou.

A estudante do 3º período, do curso de Odontologia, Rayane Vilanir Barros dos Santos, acredita na solução das reclamações após a ação do Procon/MA. “Pude perceber que diante das situações expostas, das denúncias feitas, os alunos sentiram esperança que pode dar certo, que alguma coisa vai mudar. Pela determinação do Duarte Júnior, e da sua equipe, temos a certeza que esse quadro pode mudar, acreditando que realmente possam haver melhorias e atendimento digno ao aluno”, disse.

Ainda no início da semana, Duarte Júnior esteve em Brasília, onde apresentou ao secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Henrique Sartori, todas as reclamações formalizadas pelos estudantes da Kroton/Pitágoras e Estácio.