Dutra é acionado por desvio de função de servidores públicos de Paço do Lumiar

Prefeito Domingos Dutra

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para anular os efeitos de um decreto ilegal que justificava o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito em Paço do Lumiar.

Foram acionados por improbidade administrativa o prefeito Domingos Dutra; o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antonio de Pádua Nazareno; o coordenador municipal de Trânsito, Renato Valdeilson Ribeiro; e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Cristiano Aguiar Oliveira.

De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o prefeito Domingos Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.

O decreto estabelecia que servidores efetivos participariam de um processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito e, após classificação e avaliação de conhecimento referente às atribuições do cargo, seriam investidos na função de agente de trânsito pelo período de um ano, prorrogável por igual período, até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.

Em depoimento ao MPMA, Pádua Nazareno informou que o seletivo seria uma etapa indispensável para a municipalização do trânsito em Paço do Lumiar atendendo as exigências do Denatran. O secretário também afirmou que o seletivo só foi realizado porque um concurso público demandaria mais tempo para ser concluído. Ele afirmou que o edital teria sido divulgado em todos os murais das secretarias e teve seis servidores inscritos. Destes, cinco cumpriam os pré-requisitos previstos no Decreto 3.118/2017.

Porém, o referido decreto foi assinado em 27 de julho de 2017, com publicação no Diário Oficial em 6 de outubro. A ata de instalação e deliberações da comissão do seletivo é de 9 de outubro, assim como o edital, publicado em 14 de novembro. Em março de 2018 foi realizado o curso de formação dos agentes de trânsito e, em agosto, os servidores foram deslocados para exercer a função.

“Portanto, decorrido o período de um ano entre a edição do Decreto nº 3.118/2017 e o deslocamento dos servidores para trabalharem no trânsito, intervalo de tempo mais que suficiente para realização de concurso público”, afirmou, na ACP, a promotora de Justiça.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar destaca, ainda, que o cargo de agente de trânsito compõe a estrutura administrativa municipal, tratando-se de cargo efetivo a ser provido mediante concurso público, cujas funções específicas deverão ser exercidas por servidor legalmente investido neste cargo, ou seja, aprovado em concurso público.

Na ACP, Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo whatsapp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.

Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MPMA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.

Descaso em Paço do Lumiar: alunos enfrentam a lama para chegarem à sala de aula

Foto Reprodução

As fortes chuvas causaram estragos em várias localidades da Grande Ilha.

Em Paço do Lumiar a falta de infraestrutura e o descaso total do poder público provocaram transtornos à população.

Na manhã desta segunda-feira (11) um ônibus escolar caiu em uma cratera nas proximidades de uma escola da rede municipal de ensino, U.E.B. José Raimundo Rubim, e estudantes tiveram que enfrentar a lama para poder chegar à unidade escolar. Como mostram as fotos acima e abaixo.

Foto Reprodução
Foto Reprodução

No bairro Cidade Verde a situação também é crítica, como mostram as imagens registradas no último fim de semana.

Município de Paço é acionado para regularizar Conselho Municipal de Saúde

Prefeito Domingos Dutra

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o Município de Paço de Lumiar, comandado pelo prefeito Domingos Dutra, para a alteração da Lei Municipal nº 437/2010, no prazo de 90 dias, com a finalidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Saúde. Formulou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

As alterações têm o objetivo de garantir a proporcionalidade de representantes no Conselho Municipal de Saúde, sendo 50% para entidades e movimentos de usuários, 25% para entidades de trabalhadores da área da saúde e 25% para prestadores de serviços e gestores.

Também devem assegurar que o secretário municipal de Saúde não ocupe, ao mesmo tempo, o cargo de presidente do Conselho Municipal de Saúde, o que contraria a legislação.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar também requereu a capacitação dos conselheiros municipais de saúde, por meio do desenvolvimento de projetos, viabilização de recursos financeiros, materiais e humanos para a execução das atividades, criação de mecanismos de divulgação e troca de experiências sobre capacitação e o apoio à realização de encontros estaduais, intermunicipais e municipais de conselheiros.

O Ministério Público do Maranhão já pediu, por diversas vezes, à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria do Município informações sobre a elaboração de projeto de lei e envio à Câmara de Vereadores para alteração da Lei Municipal nº 437/2010. No entanto, nunca obteve resposta.

Imagem do Dia: Buraco do ‘Fut’ engole veículo em Paço do Lumiar

Carro caiu em um buraco gigante na Avenida Hum no Maiobão
Carro caiu em um buraco gigante na Avenida Hum no Maiobão

Uma cratera formada no meio da Avenida Hum no bairro Maiobão em Paço do Lumiar, em frente à Associação da Polícia Civil, causou transtornos a um motorista de um veículo da Loja de Móveis e Eletrodomésticos Santa Maria.

Ele não conseguiu desviar do buraco gigante na via e o carro acabou ficando entalado nele, como se percebe nas fotos acima.

Vídeo: bandidos tentam assaltar Correios do Maiobão e atiram em vigilante

Pelo menos três homens tentaram assaltar na tarde desta segunda-feira (25) a agência dos Correios do Maiobão, localizada na Avenida 13, em Paço do Lumiar.

De acordo com informações preliminares repassadas pelas Polícias Civil e Militar, após anunciarem o assalto o vigilante reagiu. Houve troca de tiros e tanto o vigia, quanto um dos suspeitos, foram atingidos. Ainda não há informações sobre quantos funcionários e clientes estavam no estabelecimento no momento da ação criminosa.

Os assaltantes fugiram sentido MA 201, a Estrada de Ribamar, em um veículo prata sem levar nada, já o vigilante foi socorrido e encaminhado para uma unidade de saúde. Imagens de videomonitoramento estão sendo analisadas no intuito de identificar os criminosos.

Confira abaixo a nota dos Correios na íntegra:

Os Correios esclarecem que três indivíduos, um deles armado, entraram na agência dos Correios do Maiobão e anunciaram um assalto. Houve reação do vigilante armado da unidade dos Correios, que gerou breve troca de tiros. Os três criminosos acabaram fugindo sem levar nada. No entanto, o vigilante foi ferido e a porta de vidro da agência foi quebrada.

A empresa ainda estão avaliando os danos materiais e realizando inspeção interna antes de ter uma previsão de reabertura da unidade de atendimento. O vigilante foi conduzido a um hospital da cidade e passa bem.

A área de Segurança dos Correios está fornecendo todas as informações para a polícia, que já está no local, e irá acompanhar as investigações.

Fonte: MA 10

Município de Paço do Lumiar é acionado por não implantar Ouvidoria do SUS

Prefeito Domingos Dutra

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer na última segunda-feira, 28, com o objetivo de garantir a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) em Paço do Lumiar.

Foi pedido ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que determine ao Município, comandado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB), a instalação da Ouvidoria no prazo de 90 dias, instituída, preferencialmente, por lei. Devem ser considerados, segundo o MPMA, estrutura organizacional, cargos e funções.

Desde abril do ano passado, a 1ª Promotoria de Justiça tem tentado, extrajudicialmente, fazer com que o Poder Executivo cumpra com a obrigação de instalar o órgão. Mesmo assim, nenhuma medida foi adotada.

Em 10 de abril, foram expedidos ofícios ao procurador geral do Município e ao secretário municipal de Saúde requisitando informações sobre a existência da Ouvidoria e, em caso negativo, as dificuldades para instalar o órgão e os cronogramas de ações.

No mês seguinte, foi realizada reunião na sede do MPMA em Paço do Lumiar com o secretário municipal de Saúde, o assessor jurídico da pasta e o procurador-geral adjunto do Município.

Na ocasião, a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo diversas obrigações a serem cumpridas pela Prefeitura de Paço do Lumiar. A minuta do documento foi entregue ao procurador adjunto.

Foi fixado prazo de dez dias para que a Secretaria Municipal de Saúde avaliasse as cláusulas da minuta de TAC e no dia 1º de maio haveria nova reunião para o Município se manifestar. Em resposta, no dia 11 de maio, a Procuradoria Geral do Município informou que Paço do Lumiar estaria habilitado a utilizar o Serviço Nacional de Ouvidoria do SUS e ainda encaminhou cópia do projeto de lei sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde.

Em junho, o Ministério Público requisitou informações à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria Geral do Município informações sobre o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal.

Também foi realizada nova reunião na sede das Promotorias de Justiça com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e assessoria jurídica. Foi estabelecido prazo de 15 dias para cumprimento das medidas.

Após esse período, o Ministério encaminhou novos ofícios aos representantes do Município de Paço do Lumiar e, em agosto, foi emitida Recomendação ao prefeito Domingos Dutra e ao secretário municipal de Saúde para que adotassem providências administrativas imediatas para instalar a Ouvidoria. O Poder Executivo deveria se manifestar em 30 dias úteis, mas não adotou nenhuma providência.

“Contudo, o Município permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou justificativa. Assim, outra alternativa não teve este Órgão Ministerial a não ser propor a presente ação, como forma de exigir a prestação de obrigação de fazer por parte do ente municipal, a bem da saúde pública”, afirmou, na ACP, a promotora de Justiça Gabriela Tavernard.

Concurso de Paço do Lumiar tem inscrições prorrogadas e edital alterado

Concurso

A Prefeitura de Paço do Lumiar, no Maranhão, prorrogou as inscrições do concurso público, que vai contratar 564 profissionais para cargos efetivos do seu quadro de pessoal, até o dia 1º de fevereiro de 2019. O certame será executado pelo Instituto Machado de Assis. As inscrições podem ser feitas via internet no endereço eletrônico www.institutomachadodeassis.com.br. A taxa para cargos de nível fundamental – R$ 52,00; cargos de nível médio – R$ 80,00 e cargos de nível superior – R$ 135,00.

Os profissionais selecionados e contratados irão receber salários que variam entre R$ 954,00 e R$ 7.118,77. A jornada de trabalho será de até 40 horas semanais.

A prova terá a duração de quatro horas e está prevista para os dias 17 de fevereiro de 2019 (para os cargos de nível fundamental e médio) e 24 de fevereiro de 2019 (para os cargos de nível superior e professor).

Saiba mais sobre o concurso AQUI

Em nota, Cemar e Consórcio Norte lamentam morte brutal de trabalhadores no Sítio Natureza

Foto Reprodução

A Cemar e o Consórcio Norte, empresa prestadora de serviços, informam que irão acompanhar os trabalhos de investigação pelas autoridades policiais do homicídio ocorrido na manhã desta terça-feira (15), no Sítio Natureza, em Paço do Lumiar, vitimando os colaboradores João Victor Melo e Francivaldo Carvalho da Silva.

Cabe esclarecer que a Companhia e o Consórcio Norte irão acompanhar e colaborar com o trabalho de investigação da polícia, que deverá identificar as causas que levaram ao homicídio.

Neste momento as empresas lamentam e se solidarizam com os familiares e estão empenhadas em prestar toda assistência necessária.

Assessoria de Imprensa da Cemar

Trabalhadores terceirizados da Cemar são assassinados a tiros em Paço do Lumiar

Foto Reprodução

Dois funcionários da empresa Consórcio Norte, terceirizada da Cemar, foram mortos a tiros na manhã desta terça-feira  (15) no Sítio Natureza, Paço do Limiar, Região Metropolitana de São Luís.

Ambos estavam dentro de um Fiat Uno branco de placa OGJ 2736 quando foram executados após terem efetuado um corte de energia elétrica na localidade.

O principal suspeito teria sido identificado como ‘De menor’. Ainda não há informações sobre a prisão do autor dos disparos do duplo homicídio.

Foto Reprodução

VÍDEO: Beira Rio fica completamente inundado após chuva intensa

O bar e restaurante Beira Rio, localizado em Paço do Lumiar, ficou completamente inundado com as fortes chuvas que caíram nas últimas horas.

O rio transbordou e os estragos no local foram grandes. Os prejuízos não foram avaliados.

A chuva cessou mas o fluxo de água continua grande no estabelecimento. Veja nas imagens acima.