Juiz determina que comerciantes desocupem área verde no Maiobão

Juiz Douglas Martins

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o Município de Paço do Lumiar a demolir todas as construções ou edificações feitas na Área Verde 2 do loteamento Maioba, no Conjunto Maiobão, localizada entre as ruas 101 e 143 e as avenidas 04 e 15. Os outros requeridos na ação, ocupantes da Área Verde 2, foram condenados à obrigação de absterem-se de ocupar, utilizar, construir e edificar no local, bem como proceder à demolição de toda e qualquer edificação feita individualmente. O prazo para cumprimento das obrigações é de 4 anos, pois a Justiça entende como sendo razoável em função dos obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

Na ação, o Ministério Público pediu a condenação do Município de Paço do Lumiar a demolir todas as construções ou edificações feitas pelos demais requeridos na Área Verde 2, como obrigação de fazer, sob pena de ser imposta multa diária, bem como a condenação dos outros 15 requeridos, ocupantes da Área Verde 2. “Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o Ministério Público alega que a Área Verde 2 do Loteamento Maioba (Conjunto Maiobão), localizada entre as Ruas 101 e 143 e as Avenidas 04 e 15, foi ocupada indevidamente por diversas pessoas para fins de comércio, desvirtuando a função a que é destinada por lei. Alega violação ao art. 22 da Lei nº 6.766/1979”, diz a ação.

Em julho de 2007, foi concedida pela Justiça uma liminar determinando que os réus que ocupam essa área se abstenham de ocupá-la, de nela edificarem e de ampliarem as construções existentes. Quanto ao Município de Paço do Lumiar, este deve exercer efetiva fiscalização sobre a área, mediante seu poder de polícia, a fim de impedir novas ocupações ou ampliações das já existentes, inclusive promovendo a demolição, se for necessário. Para o caso de descumprimento da liminar, foi arbitrada a multa diária de R$ 1 mil a cada um que a descumprisse.

O Município de Paço do Lumiar alegou, em contestação, que teria notificado todos os ocupantes que conseguiu localizar. Alegou, ainda, que a ocupação tomou fôlego em razão da construção de um muro e duas quadras no local pelo Estado do Maranhão. Ademais, confirma o exposto pelo Ministério Público na petição, no sentido de que a área se trata de área verde, pertencente ao Município de Paço do Lumiar, desde o registro do loteamento. “O Município de Paço do Lumiar realizou levantamento das ocupações da Área Verde 2, no qual foram identificadas 53 edificações no local. Durante a inspeção judicial, verificou-se obras em andamento na Área Verde 2, mesmo diante da decisão liminar que as proibiu desde o dia 09/07/2007”, destaca a ação.

No caso dos autos, ficou comprovado que os réus ocupam indevidamente parcela da Área Verde 2 do loteamento Maioba (Conjunto Maiobão), localizada entre as Ruas 101 e 143 e as Avenidas 04 e 15 (v. fls. 663-678). Durante o processo, o número de edificações ilegalmente erguidas no local aumentou, mesmo diante da liminar concedida em 2007. As ocupações são ilegais, pois, conforme já explicitado, as áreas públicas decorrentes de loteamento não são passíveis de utilização exclusiva por particulares em detrimento de toda a coletividade. Trata-se de apropriação particular de bem público de uso comum do povo”, explicou o juiz na sentença.

O Município de Paço do Lumiar tem conhecimento das ocupações e foi conivente com elas, omitindo-se do seu dever de zelar pelo adequado ordenamento territorial e pelo controle da ocupação e uso do solo urbano. Friso que os bens de uso comum do povo não são passíveis de utilização exclusiva por parte de determinado particular, sob pena de desvirtuar sua destinação afeta ao uso comum. Em situações de lesão ao meio ambiente, embora dolorido ao julgador determinar desocupações de áreas que há bastante tempo possam estar ocupadas, mesmo que irregularmente, a decisão judicial tem o condão de tutelar interesses não apenas das presentes mas também das gerações futuras”, avaliou.

Destaco que esta decisão impõe ao Município de Paço do Lumiar a obrigação de demolir todas as edificações erguidas na Área Verde 2, e não somente as pertencentes aos ocupantes que constam do polo passivo”, finalizou o magistrado. Abaixo, em Arquivos Publicados, a sentença.

MP emite Recomendação para suspender projeto da BRK em Paço do Lumiar

Moradores questionaram falta de transparência do projeto de canalização

Como resultado da audiência pública realizada no dia 12 de setembro, na sede das Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, foi expedida Recomendação à empresa BRK Ambiental S.A. para suspender imediatamente as obras para a implantação de adutoras que vão canalizar água de Paço do Lumiar para um Centro de Reservação em São José de Ribamar.

A água a ser canalizada é oriunda de dois poços que abastecem o Residencial Lima Verde, localizado em Paço do Lumiar. Formulou a manifestação a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.

Foi recomendada, ainda, à BRK Ambiental a regularização junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), para o cumprimento dos termos de outorga de uso de poços.

À Sema foi indicada a fiscalização efetiva dos poços de abastecimento público de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, incluindo o monitoramento de todas as outorgas de uso de poços concedidas à BRK Ambiental, em especial as dos poços do Residencial Lima Verde.

Audiência

Os moradores do Residencial Lima Verde reclamam que a BRK Ambiental, responsável pelo abastecimento de água dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, vai canalizar água de dois poços localizados na área do referido conjunto habitacional e distribuir para outros bairros, incluindo vários de outro município, no caso, São José de Ribamar. Eles temem sofrer desabastecimento, entre outros problemas, e reclamam que não há transparência no projeto.

Também questionam se será mantido o abastecimento da comunidade em caso de decretação de nulidade do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, estabelecido entre Paço do Lumiar e São José de Ribamar, que contratou a empresa BRK Ambiental/ Odebrecht Ambiental (as empresas possuem o mesmo CNPJ). A legalidade do consórcio é questionada em duas ações do Ministério Público do Maranhão que tramitam na Justiça.

Na audiência pública, estiveram presentes o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, Luiz Augusto Rossi (diretor da BRK Ambiental/ Maranhão), Diego Matos (secretário adjunto de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema), Paulo de Tarso de Sousa (vice-presidente da União dos Moradores do Lima Verde), Miguel Angelo (vereador de Paço do Lumiar), João Batista Araújo (diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) e Custódio Tavares (membro do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico).

Nota de Esclarecimento BRK Ambiental

A BRK Ambiental informa que as obras planejadas pela concessionária de forma nenhuma prejudicam o abastecimento do Lima Verde ou de qualquer bairro de atuação, ao contrário, visam levar água de forma plena e ininterrupta a todos os moradores da região, que passarão a ser abastecidos por um sistema de abastecimento único, já em fase final de construção.

Hoje as residências são abastecidas diretamente por poços que provocam falta de água imediata caso haja qualquer problema de ordem elétrica ou mecânica. Com o novo sistema, os poços serão interligados a um Centro de Reservação com capacidade para armazenar mais de 2,4 milhões de litros de água e distribuí-la às residências, garantindo a regularidade e a qualidade da água entregue. No caso de algum problema com um dos poços, os moradores não vão sentir impacto no abastecimento uma vez que o centro de reservação manterá a distribuição da água já reservada. Esses sistemas, aprovados no processo licitatório e já em operação em outras localidades, serão monitorados 24h por dia, pelo CCO (Centro de Controle Operacional) da empresa que, automaticamente, detecta possíveis problemas com os poços, permitindo uma atuação de forma imediata de equipes operacionais da concessionária.

Campanha de Simplício Araújo cresce em Paço do Lumiar

Simplício Araújo em Paço do Lumiar
Simplício Araújo em Paço do Lumiar

O candidato a deputado federal Simplício Araújo tem realizado diversos atos e reuniões políticas em Paço do Lumiar nos últimos dias. A população abraçou sua campanha, com diversos apoios ao presidente do Solidariedade.

Nesta semana, Simplício Araújo se reuniu com representantes da terceira idade e alunos da universidade UNITI, que capacita idosos na cidade de Paço do Lumiar, na quarta em encontro com o prefeito Domingos Dutra e mais de 300 lideranças, ele reforçou mais uma vez, o compromisso e o trabalho com a cidade.

Durante o evento, Dutra lembrou a trajetória de Simplício na política e de sua gestão como secretário de Indústria, Comércio e Energia.

“Simplício foi o melhor secretário de Indústria e Comércio que o Maranhão já teve. Ele atraiu muitos investimentos, gerou emprego e ajudou muito Paço do Lumiar”, destacou Dutra.

Simplício e Dutra atuaram juntos na Câmara Federal e foram colegas de partido. Além de Simplício, Dutra reforçou o apoio ao candidato a deputado estadual Pará Figueiredo.

Foto Divulgação

Simplício reforçou suas propostas para diversos segmentos, e destacou o trabalho em prol dos que mais precisam.

Muito feliz por participar desse diálogo com a terceira idade de Paço do Lumiar e com diversas lideranças. A UNITI é um exemplo de como pensar educação e cidadania para inovar na gestão pública. Vamos rumo à vitória para fortalecer iniciativas como essa e investir em mais desenvolvimento para o município”, reforçou Simplício apoio ao projeto de Simplício.

Luto na PM: morre o sargento Póvoas, baleado por assaltantes no Maiobão

Sargento Póvoas foi atingido com um tiro na cabeça e não resistiu

Faleceu na madrugada desta terça-feira (21), o sargento da Polícia Militar do Maranhão identificado como Antonilson Póvoas. Ele foi baleado na cabeça, na noite desta segunda-feira (20), na Avenida 10 do Maiobão, em Paço do Lumiar, durante uma tentativa de assalto.

O PM reagiu ao perceber que bandidos agiam na localidade disparando contra eles, mas foi atingido na cabeça na troca de tiros. A vítima foi conduzida para o Hospital Municipal Dr Clementino Moura, o Socorrão II, na Cidade Operária em estado grave. Ele foi transferido para o hospital do Servidor mas não resistiu.

Dos três bandidos, apenas um foi baleado e encontra-se internado. Os comparsas dele fugiram.

Abaixo, imagens de toda a ação dos marginais e o momento em que o policial é baleado.

Vídeo: assaltantes tocam terror em Paço do Lumiar e acabam presos

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Um bando que estava praticando assaltos em um veiculo classic branco na Vila Sarney, em Paço do Lumiar, na tarde desta segunda-feira (23), foi identificado por uma guarnição do GTM do 13° Batalhão de Polícia Militar do Maranhão que realizava buscas na região. Os bandidos tocaram terror no Portal do Paço e foram localizados pela PM no bairro Turiuba.

O quarteto foi preso e vários objetos provenientes de roubo foram apreendidos, além de um revólver cal .22 e o automóvel Corsa Classic de placa HQB 9017 utilizado nas ações. Os meliantes foram conduzidos, sem lesões corporais, ao Plantão de Polícia Civil do Maiobão.

Abaixo, imagens de um dos roubos praticados pelos marginais no Paranã.

Sem comida, pai de família faz apelo a Dutra: ‘senhor prefeito venha me pagar’

O vídeo acima, publicado pelo Blog do Neto Cruz, mostra imagens de um homem identificado como Tércio Leonardo, mais conhecido como ‘Pezão’, funcionário do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil, empresa contratada pela Prefeitura de Paço do Lumiar que terceiriza mão de obra no município.

Ele reclama de salários atrasados e clama ao prefeito Domingos Dutra (PC do B) que tome providências pois está passando necessidades com a família, sem ter alimentos para dar aos filhos.

A situação dele e da família é triste e mostra o descaso do gestor municipal de Paço do Lumiar.

Homem morre atropelado no Maiobão

Foto Reprodução
Foto Reprodução

Um homem, que ainda não teve a identidade revelada, foi vítima de atropelamento na MA 201, Estrada de Ribamar, na manhã desta quarta-feira (11) no bairro Maiobão, Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís.

A Polícia Militar e peritos do ICRIM/IML foram acionados e estão no local.

As circunstâncias do acidente fatal estão sendo apuradas.

Foto Reprodução
Foto Reprodução
Foto Reprodução
Foto Reprodução

Organizado por Mary do Mojó, Arraial da Família é sucesso de público em Paço do Lumiar

Foto Divulgação

Três dias de muita festa e animação, assim foi o “Arraial da Família”, realizado na Cidade Verde, em Paço do Lumiar, nos dias 22,23 e 24 de junho.

Sucesso de público desde o primeiro dia, o espaço recebeu milhares de pessoas, entre autoridades e anônimos que, além de prestigiar a apresentação dos grupos folclóricos, procuram degustar a culinária típica do período.

Para a idealizadora do arraial, Mary do Mojó, o sucesso é reflexo do árduo trabalho que desenvolve em prol da cultura luminense.

É gratificante o resultado, estou muito feliz com o feito alcançado, o sucesso de público é o retorno que esperávamos para continuar a cada ano com esse trabalho”, comemorou a líder comunitária.

Uma programação diferenciada, com tudo que existe de melhor das festas juninas foi montada pela organizadora, que trouxe ao Arraial o Boi da Maioba, Cacuriá de Mundinho, Dança Coração Cigano, Boi da Baixada Oriente, Dança Portuguesa Juventude de Portugal, Boi de Matraca Bairro de Fátima, Dança Portuguesa Império de Lisboa, Cacuriá da Lulu, Quadrilha do Moreno, Quadrilha do Moreno, Dança Cigana do Lobão, Dança Cautry da Jojoba, e ainda, a animação da banda a Bruta do Arrocha.

Além Mary do Mojó, o Arraial da Família teve o apoio do Governo do Maranhão, deputado federal Cléber Verde e do suplente de deputado estadual Marcos Caldas.

Fonte: Blog do Domingos Costa

Desembargador manda seguir obras e Maiobão terá Unidade Mista de Saúde

Desembargador Ricardo Duailibe

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), está autorizado a continuar as obras de reforma da Unidade Mista do Maiobão, no município de Paço do Lumiar. O desembargador relator Ricardo Duailibe, integrante das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, revogou os termos da decisão que suspendia o andamento da Concorrência nº 72/2017 – CSL/SINFRA, bem como a paralisação da execução dos serviços já iniciados pela empresa vencedora do certame.

A decisão foi tomada na última quarta-feira (30) e se deu após a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) apresentar Agravo Interno contra a decisão liminar do relator. De acordo com a defesa apresentada pela PGE, o mandado de segurança foi impetrado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o que não deveria ocorrer considerando a autoridade coatora no caso. Diante disso, o magistrado remeteu o mandado de segurança ao 1º grau, revogando a liminar antes concedida.

Entendendo o caso

As obras de reforma da Unidade Mista do Maiobão foram iniciadas em 2012 e paralisadas em 2014 em ato considerado como abandono da empresa. Por conta disso, o Governo do Maranhão instaurado um novo processo licitatório em 2017, onde outra empresa venceu a concorrência e se tornou apta a assumir os trabalhos de conclusão das obras na Unidade Mista do Maiobão.

A empresa anterior que paralisou as obras em 2014 se considerou prejudicada com o novo processo licitatório e ingressou judicialmente contra o Governo do Maranhão. Em primeira análise, foi concedida liminar favorável à empresa no sentido de suspender o certame público, bem como paralisar as obras já em execução.

O Governo do Maranhão, por meio da PGE/MA, recorreu da decisão alegando que a paralisação das obras geraria prejuízos à Administração Pública considerando tanto o dano ao erário, como, também, a importância social da funcionalidade da unidade de saúde. No Agravo Interno contra a decisão liminar, também foi destacado que no local serão realizados atendimentos de urgência e emergência, assim como atendimento ambulatorial e realização de exames de baixa complexidade e também poderão ser realizadas cirurgias de pequeno porte.

Tendo em vista os argumentos da PGE, o desembargador relator entendeu pela revogação dos efeitos da liminar, com a consequente redistribuição do feito a uma das Varas Fazendárias da Capital.

A decisão evita graves prejuízos à Administração Pública, tanto no que diz respeito aos recursos empreendidos na execução da obra como na importância social da unidade de saúde. A Procuradoria Geral do Estado buscou assegurar, portanto, a implementação de políticas públicas necessárias para promover o desenvolvimento do Estado”, explicou o procurador Oscar Lafaiete Lima Filho.

Justiça Federal condena faculdades no Maranhão por cursos irregulares

Ministério Público Federal

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou Faculdade de Educação Teológica do Maranhão (Fetma), em Paço do Lumiar (MA), a Faculdade Kurios (FAK), em Maranguape (CE) e a Faculdade de Teologia Hokemãh (Fateh) em Vitória do Mearim (MA), por conta do oferecimento irregular de cursos de graduação e pós-graduação pela Fetma em parceria com as outras duas instituições, descumprindo as normas regulatórias do Ensino Superior.

De acordo o MPF/MA, a validação de certificados, realizada pela Fetma, burla os requisitos para o aproveitamento de estudos de cursos livres de Teologia em cursos superiores. Na prática, os cursos ofertados são ilicitamente “validados” pelas instituições credenciadas no Ministério da Educação (MEC), no caso Fak e Fateh, caracterizando a vedada prática de ‘chancela de certificados’ ou terceirização do ensino superior”.

Segundo a decisão, a parceria entre IES credenciadas com entidades que não são consideradas IES só pode ocorrer na modalidade de educação à distância, de modo que apenas as atividades de natureza operacional e logística, como a utilização de infraestrutura, podem ser objeto de convênios, permanecendo as atividades de natureza acadêmica de responsabilidade estrita da instituição regularmente credenciadas. As Faculdades FAK e Fateh não possuem credenciamento específico exigido para a modalidade a distância

Assim, a Justiça Federal, em setembro de 2017, decidiu: a interrupção dos contratos, acordos ou convênios celebrados entre a Fetma, a FAK e entre a Fetma e a Fateh para validação de cursos livres; a suspensão nas atividades de ensino da Fetma, através da oferta de cursos ou novos contratos, convênios ou ajustes com outras instituições de ensino; que a FAK e a Fateh se abstenham de realizar novamente tais condutas. As três instituições devem também ressarcir todos os valores pagos, individualmente, pelos estudantes que se matricularam e apresentem os comprovantes de pagamento.

Na ação civil pública, o MPF/MA pediu que houvesse a obrigatoriedade às Instituições envolvidas de publicar na página inicial dos respectivos sítioseletrônicos e nos jornais de grande circulação no Estado do Maranhão o objeto da demanda movida pelo MPF/MA e o inteiro teor da decisão, bem assim comunicar aos pertinentes cartórios de Registro. Também deveria haver multa em razão do descumprimento da decisão judicial. Não houve pronunciamento jurisdicional em relação a esse pedido

O MPF/MA então opôs embargo de declaração, para sanar a omissão do pedido na sentença, que foi acolhido e julgado procedente pela Justiça Federal, em 17 de maio. Assim, A Fetma, a FAK e Fateh devem informar a decisão e o porquê dela existir e registrar em cartórios o inteiro teor da sentença. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil para cada nova matrícula de aluno e para cada novo acordo celebrado em descumprimento à decisão.