Médico é preso por estuprar paciente em posto de saúde em Imperatriz

Claumir Barros foi preso por estupro
Claumir Barros foi preso por estupro

Foi preso na manhã desta sexta-feira (20), em Imperatriz, o médico cardiologista Claumir Barros Simões, de 73 anos, sob acusação de ter estuprado uma paciente em um posto de saúde no bairro Três Poderes, em junho.

Hoje, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, Claumir foi intimado a comparecer na delegacia da cidade onde já havia um mandado de prisão expedido.

A vítima, que não teve o nome revelado, é uma mulher de 40 anos que denunciou o caso no mesmo dia do ocorrido. De cordo com a promotora da 4ª Vara Criminal de Imperatriz, Raquel Chaves, a investigação está concluída com indícios de autoria e materialidade.

Ele nega completamente o envolvimento no fato, mas o processo tem provas contundentes da prática desse delito. Tem diversas perícias que foram feitas pelo Icrim da cidade, que confirmam que ele foi autor desse ato criminoso”, afirmou a promotora.

Após prisão, o médico passará por exames no Instituto Médico Legal e em seguida será encaminhado para uma cela especial no presídio de Davinópolis.

PM’s são denunciados por matarem a tiros e por engano estudante em Balsas

Karina Brito Ferreira morta a tiros

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia contra quatro policiais militares acusados de matar a estudante Karina Brito Ferreira e de tentativa de homicídio da irmã dela, Kamila Brito Ferreira, em Balsas. A denúncia é assinada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas.

Os policiais André Zacarias Passos Dias, Bruno Rafael Moraes, Joas Gomes Nunes e Raifran de Sousa Almeida foram denunciados por homicídio doloso (quando há intenção de matar) qualificado, mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima.

De acordo com o MPMA, as vítimas voltavam de um velório, na madrugada de 14 de dezembro do ano passado, quando foram perseguidas pelos policiais militares em um carro descaracterizado. Contra elas foram disparados diversos tiros e mesmo após o carro que dirigiam estar parado continuaram a ser alvejadas.

As irmãs não teriam atendido a uma abordagem policial e foram confundidas com bandidos

Os denunciados realizavam diligências com o objetivo de localizar o esconderijo da associação criminosa que explodiu as agências do Banco do Brasil e do Bradesco, no dia anterior ao homicídio, na cidade de Fortaleza dos Nogueiras, quando avistaram o veículo das vítimas e as perseguiram.

No veículo, várias marcas de disparos

Ao serem ouvidos pela autoridade policial, Raifran de Sousa Almeida negou a prática do crime, afirmando que atirou apenas nos pneus. Os policiais militares Bruno Rafael Moraes e André Zacarias Passos Dias confessaram a prática do delito e Joas Gomes Nunes negou.

O Ministério Público solicitou à Justiça o recebimento da Denúncia e o prosseguimento do processo até julgamento pelo Tribunal do Júri.

MP pede indisponibilidade de bens da ex-prefeita Aninha de Presidente Vargas

Ex-prefeita Aninha

A ex-prefeita do município de Presidente Vargas, Ana Lúcia Rodrigues Mendes, mais conhecida como ‘Aninha’, foi acionada pelo Ministério Público Estadual por ato de improbidade Administrativa devido à realização de transferências bancárias do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funpresv) para a conta da Prefeitura.

Também foram alvos da mesma Ação Civil Pública, José Ribamar Mendonça Silva e Erivaldo Santana Uchôa Bezerra, que foram, respectivamente, diretor executivo e tesoureiro do fundo.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, uma auditoria do Ministério da Fazenda no Fundo de Previdência, no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2016, detectou a irregularidade.

Os requeridos transferiram, nos dias 2 e 30 de agosto de 2016, o valor de R$ 675.102,29 da conta do Funsprev para a da Prefeitura de Presidente Vargas.

Para o MP, a conduta constitui ato de improbidade, decorrente da perda patrimonial e desvio de recursos, já que os valores tiveram finalidade diferente do pagamento de benefícios previdenciários de responsabilidade do fundo ou despesas administrativas em favor do Regime Próprio de Previdência Social.

Como penalidades aos réus, o promotor de justiça pediu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens, inclusive dos imóveis e automóveis e a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam encaminhadas cópias das declarações do imposto de renda da ex-prefeita e dos ex-presidentes do Fundo de Previdência.

Ao final do processo, o Ministério Público requer de cada um dos acionados o ressarcimento do valor de R$ 225.034,59, correspondente a 1/3 do dano causado; perda de eventual cargo público que estejam ocupando; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de R$ 1.350.204,56, referente a duas vezes o valor do dano causado, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Prefeita de Cururupu não acata recomendação do MP e Município é acionado

Professora Rosinha, prefeita de Cururupu

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, na qual requer a reestruturação do quadro de pessoal e a realização de concurso público para a Procuradoria Geral do Município. A questão já havia sido tema de uma Recomendação emitida pelo Ministério Público, em janeiro, não seguida pela prefeita Rosária de Fátima Chaves, mais conhecida como Professora Rosinha.

Atualmente, a Procuradoria Geral do Município de Cururupu conta com servidores comissionados e contratados por meio de uma empresa privada de assessoramento e consultoria jurídica, cujo valor do contrato anual é de aproximadamente R$ 240 mil. “Os cargos comissionados e terceirizados têm o fim único de burlar o concurso público, pois a maioria deles não é nem de direção, nem de chefia, nem de assessoramento. Trocam o nome, mas a função é de servidor efetivo, ou seja, procurador do município”, observa o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, cargos em comissão somente poderão existir para funções de direção, chefia e assessoramento, situação na qual não se inserem os cargos existentes na Procuradoria Geral do Município de Cururupu.

Na ação, o promotor Francisco de Assis Silva Filho afirma que “não pode o réu alegar falta de recursos para viabilizar admissões de servidores efetivos da Procuradoria Geral do Município, já que o Município mantém contrato de prestação de serviços advocatícios com pessoa jurídica no montante de R$ 239.998,00, ou seja, mais do que o dobro dos recursos que serão usados para o pagamento dos vencimentos dos servidores efetivos”.

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em liminar, a restruturação do quadro administrativo da Procuradoria Geral do Município, passando a ter cargos efetivos e comissionados de acordo com o que estabelece a lei, no prazo máximo de 30 dias.

Foi pedido, ainda, que após a aprovação da restruturação pela Câmara Municipal, a Prefeitura realize concurso público para os cargos de procurador do município e analista jurídico. O edital do certame, com número de vagas e cargos a serem preenchidos deverá ser lançado em até 30 dias.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria pediu que seja estabelecida multa diária de R$ 500, a ser paga pessoalmente pela prefeita de Cururupu, Professora Rosinha.

Vaza conversa comprometedora de Núbia Dutra revelando irregularidades

Núbia Dutra

Uma conversa comprometedora mantida por meio do aplicativo WhatsApp entre a secretária Municipal da Fazenda de Paço do Lumiar, Núbia Dutra, e um funcionário da prefeitura (confira abaixo), releva irregularidades praticadas pela primeira dama ao suspender os acessos de auditores e fiscais no sistema de tributos do município.

O caso aconteceu no início do mês de maio e veio à tona em post publicado no último dia 28 de junho, intitulado: “Núbia manda empresa suspender acesso de auditores e fiscais”.

No trecho do diálogo comprometedor, Núbia faz diversas determinações ao servidor de nome não revelado, que até então era de sua confiança.

Eles falam sobre atrasos no pagamento da empresa que gerencia o sistema tributário de Paço do Lumiar, o Centro de Tecnologia Avançada Ltda. (CTA).

Servidor: “(…) O Gedeão me ligou pra eu e ele falar com o Neto. Por favor me diga que posso propor a ele. Dou alguma data? Até onde posso chegar. Quero instruções suas”, pede o funcionário.

Núbia Dutra: “Eu pagarei dois meses inicialmente, depois pago o resto, ele ficará até junho, quero nossos dados já. Todas as chaves de auditor e fiscal encerrada, só a minha e a sua. Parar total”, ordena a secretária.
Horas após a primeira conversa, o subordinado da primeira dama retoma a conversa.

Servidor: “Missão cumprida. Sistema no ar. Acabamos agora as conversações”, explica.

Núbia Dutra: “Grata. Vc tirou as senhas dos servidores?”, questiona a esposa do prefeito, em tom de preocupação.

Servidor da Fazenda: “Já solicitei a CTA. Entra em vigor agora pela manhã [3 de maio de 2017].

Foto Reprodução

Acobertando

Segundo uma fonte do Blog do Domingos Costa, foi formulada uma denúncia ao Ministério Público partindo do teor da conversa que acabou vazando. Não se sabe ao certo o que Núbia pretende com a interrupção do trabalho dos auditores e fiscais, que são indispensáveis para a arrecadação do município.

Sem os acessos dos auditores e fiscais ao sistema de tributos, naturalmente, Paço do Lumiar passar a ter perdas em termos financeiros.

A suspeita é que a secretária municipal da Fazenda esteja protegendo diversas empresas que atuam em Paço de não pagarem seus devidos impostos, a exemplo de uma conhecida instituição de ensino particular e um parque aquático.

Mas esse é outro assunto…

Abaixo os “prints” do diálogo:

Do Blog do Domingos Costa

Recordista em ações no MP, ex-prefeita de São Vicente Férrer não presta contas

Maria Raimunda, ex-prefeita

A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ajuizou uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Maria Raimunda Araújo Sousa, ex-prefeita do município. A ação foi motivada pelo fato de a ex-gestora não haver apresentado a prestação de contas do Executivo Municipal no exercício financeiro de 2016.

A falta de prestação de contas trouxe graves prejuízos ao Município, que ficou impedido de receber novas verbas de repasses. Ao ser notificada, a ex-prefeita afirmou não ter prestado contas por não ter os extratos bancários do Banco do Brasil e Bradesco, que lhe teriam sido negados.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a omissão da ex-gestora atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. “A não apresentação das contas ao Tribunal de Contas Estadual para controle abre margem para a prática de ilegalidades de toda ordem, atentando contra o princípio da gestão transparente e participativa, apregoado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa.

Se condenada por improbidade administrativa, Maria Raimunda Araújo Sousa estará sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita de São Vicente Férrer.

Além da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer também protocolou Denúncia contra a ex-prefeita pela falta de prestação de contas no exercício financeiro de 2016. A omissão da ex-gestora configura crime de responsabilidade, que tem pena prevista de três meses a três anos de reclusão.

“Nada mais claro que a ocorrência deste tipo penal, pois a denunciada recebeu recursos públicos, na qualidade de prefeita de São Vicente Férrer, e não comprovou onde os aplicou, deixando de prestar as contas devidas”, afirma Alessandra Darub.

MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos de Vargem Grande por danos de R$ 10 milhões

Ex-prefeitos Edivaldo Nascimento dos Santos e Miguel Rodrigues Fernandes
Ex-prefeitos Edivaldo Nascimento dos Santos e Miguel Rodrigues Fernandes

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Decisão do TJ mantém condenação do Banco do Brasil

Banco do Brasil de Timon

A segunda instância do Poder Judiciário manteve decisão que determina ao Banco do Brasil a adoção de diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes na agência do município de Timon.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, determinando que a instituição bancária, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa. A decisão foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento.

No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.

Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim volta a ser acionado por fraudes

Magno Amorim, ex-prefeito

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim (2013-2016), Magno Rogério Siqueira Amorim, e os ex-secretários de Educação do município, Elisângela Maria Marinho Pereira e Pedro Lopes Everton.

A ação se baseou no Inquérito Civil nº 11/2015, que apurou várias irregularidades na oferta de merenda escolar das escolas municipais. Foram identificados entre os itens das refeições oferecidas aos alunos alimentos inadequados para a saúde nutricional das crianças, como salsicha congelada e linguiça tipo calabresa.

A promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, respondendo pela 3ª Promotoria, especializada na defesa da educação, determinou a realização de inspeções in loco, quando foram constatadas as irregularidades.

Diante dos problemas identificados, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Educação a retirada da linguiça calabresa do cardápio, item proibido na merenda escolar. “Mesmo com reiterados ofícios expedidos ao então secretário de educação, Pedro Lopes Everton, para que demonstrasse a substituição do referido item proibido, não se obteve resposta”, informou a promotora.

Para a representante do Ministério Público, o ex-prefeito e os ex-secretários municipais praticaram ato de improbidade administrativa, pois, “dolosamente, agiram com consciência e vontade próprias, no fornecimento de merenda escolar contendo alimentos inadequados à saúde nutricional das crianças, atentando ainda contra princípios da administração pública”.

Como punição aos gestores acionados, foram requeridas as seguintes penalidades, com base na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa: perda do cargo público que estiver exercendo no momento da condenação; suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu quando do exercício do cargo à época dos fatos.

MP aciona prefeitos de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio, de Pirapemas, Iomar Martins, e de Matões do Norte, Padre Domingos Correa
Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio, de Pirapemas, Iomar Martins, e de Matões do Norte, Padre Domingos Correa

Para garantir a transparência das gestões dos Poderes Legislativos de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou três Ações Civis Públicas (ACPs), pedindo a implementação efetiva dos respectivos Portais da Transparência e a correção das irregularidades observadas nos sites. Os pedidos devem ser atendidos no prazo de 60 dias. Pirapemas e Matões do Norte são termos judiciários da Comarca de Cantanhede.

As ações são direcionadas aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Cantanhede (Marco Antônio Sousa e Denis Teles); Pirapemas (Iomar Martins e José Rodrigues de Oliveira) e Matões do Norte  (Domingos Correa e Joaquim Lima Neto).

As manifestações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, são baseadas nas determinações das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que tratam de mecanismos de acesso à informação e de controle das gestões públicas.

“Entidades e órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo por meio de todos os meios disponíveis e, obrigatoriamente, em sites na internet. Isso reforça a necessidade da criação e manutenção de Portais da Transparência pelos Municípios e Estados”, explica o representante do MPMA.

As ações foram precedidas por Recomendações e pedidos de informações sobre a implementação dos portais, encaminhados aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo nos três municípios.

O MPMA constatou irregularidades como informações desatualizadas, falta de informações sobre receitas, licitações e prestações de contas de anos anteriores. Também foram observadas a ausência de informações sobre a estrutura organizacional e a inexistência de relatórios estatísticos sobre os pedidos de informação.

Os Serviços de Informações ao Cidadão (e-SICs) de alguns portais também não informam sobre o horário de funcionamento dos órgãos.

As multas por descumprimento pedidas nas ações são de R$ 10 mil diários.