‘Esquema’ em Cantanhede: vereadores ainda recebem salários como professores

Prefeito Ruivo

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede – cidade comanda pelo prefeito Marco Antonio Rodrigues de Sousa, conhecido como ‘Ruivo’ – ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a secretária municipal de Educação, Leles Lima dos Santos Ferreira, e os vereadores Jacó Alves, Maria José Reis Santos e Paulo Henrique da Silva Coelho.

Os três vereadores são, também, professores concursados da rede municipal de educação. No entanto, ao assumir o mandato eletivo, eles teriam colocado outros professores para ministrar aulas em seus lugares, continuando a receber seus salários como docentes e se responsabilizando pelo pagamento dos “substitutos”.

O esquema irregular era de pleno conhecimento da titular da pasta da Educação que, em depoimento, afirmou não ter tomado nenhuma atitude a respeito, apenas comunicado os fatos ao prefeito. Um dos professores “substitutos”, no entanto, afirma que foi chamado pela própria secretária Leles Ferreira para assumir o lugar de um dos vereadores. A testemunha declarou, ainda, que o vereador já havia indicado duas pessoas para a vaga, que foram rejeitadas pela Prefeitura.

“A Constituição Federal permite ao vereador a possibilidade de acumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários. Contudo, em momento algum a Carta Magna possibilitou que o agente público colocasse em seu lugar na administração pública um terceiro a fim de que este desempenhasse suas funções”, explica, na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Para o promotor, o caso configura improbidade administrativa por atentar contra os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da legalidade.

Caso condenados por improbidade administrativa, Leles Lima dos Santos Ferreira, Jacó Alves, Maria José Reis Santos e Paulo Henrique da Silva Coelho estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Ex-prefeito de Paço do Lumiar pode ser preso por crime de responsabilidade

Ex-prefeito Josemar Sobreiro
Ex-prefeito Josemar Sobreiro

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar denunciou o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por crime de responsabilidade. A Denúncia foi motivada por uma série de irregularidades na contratação de pessoal pela administração municipal durante a gestão de Oliveira, entre 2013 e 2016.

As contratações foram baseadas em uma lei municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao que prevê a própria lei.

É o caso da contratação temporária de professores. De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128 profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do total de servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80 temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias municipais.

Também chamou a atenção a quantidade de pessoas exercendo cargos comissionados. Durante as investigações, o Ministério Público do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados, órgãos de origem, cargos ocupados e os salários recebidos.

Dessa verificação, chegou-se a um total de 1.057 contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei Municipal n° 315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em comissão.

Atendendo a solicitação do MPMA, a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei, “ressaltando não ter localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de servidores para o exercício de direção, chefia e assessoramento, funções para as quais existem os cargos comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a contratação de comissionados para o exercício de funções próprias de servidores efetivos configura desvio de função, além de ferir os princípios da moralidade e da proporcionalidade.

As investigações do Ministério Público também verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase todos, recebiam bolsas inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham vencimentos de R$ 1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores municipais que exercem a função de magistério, por exemplo.

Gabriela Tavernard ressalta, ainda, que diversas contratações ilegais foram feitas no período de vigência de um concurso público realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para as quais havia aprovados aguardando nomeação.

Caso condenado por crime de responsabilidade, Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção de três meses a três anos. Cabe ressaltar que o ex-gestor já responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, também baseada nas contratações irregulares.

Atenção MP: prefeito de Nina Rodrigues pode ter direcionado licitação

Prefeito Rodrigues de Iara

Um suposto direcionamento de licitação pode está ocorrendo na Prefeitura de Nina Rodrigues, administrada por Raimundo Aguiar Rodrigues Neto, o Rodrigues da Iara, eleito prefeito em 2016.

Segundo denúncias, um empresário foi até a sede do Executivo Municipal buscar os editais de licitações para Materiais de Limpeza e Expediente e quando chegou ao local foi avisado pelo membro da Comissão Permanente de Licitação, Raimundo Nonato Silva Júnior, o Júnior Reis, que os processos tinham sido cancelados. O chefe da CPL chama-se Thalyson Berg dos Santos Bezerra.

No entanto, as licitações foram abertas dias depois.

Em uma rápida consulta ao Diário Oficial do Maranhão foi verificado que os avisos de licitação foram divulgados no ultimo dia 30 de janeiro, e ontem, 15 de fevereiro,  foram iniciados. Portanto, não teve adiamento.

Ao que parece, as licitações estão supostamente direcionadas e o Ministério Público precisa verificar tais informações.

Aviso de Licitação. Fonte: DOEMA
Aviso de Licitação. Fonte: DOEMA
Aviso de Licitação. Fonte: DOEMA
Aviso de Licitação. Fonte: DOEMA

Do Blog do Neto Ferreira

PIO XII: MP pede prisão do ex-prefeito Paulo Veloso por prejudicar investigações

Paulo Veloso, ex-prefeito de Pio XII
Paulo Veloso, ex-prefeito de Pio XII

O ex-prefeito do município de Pio XII, Paulo Roberto Sousa Veloso, e a ex-secretária de Administração, Luciene Oliveira Sales, podem parar na cadeia. É que Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia em desfavor dos dois gestores por não fornecerem dados sobre licitações para obras de pavimentação e/ou recuperação de estradas vicinais no município.

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Francisco Thiago da Silva Rabelo, a manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 16/2016, instaurado em setembro de 2016, com o objetivo de averiguar a regularidade das obras.

O ex-prefeito entregou parcialmente cópias de contratos, empenhos e ordens de pagamento referentes ao período de 2013 a 2016. Após um mês, o requerimento foi encaminhado à ex-secretária de Administração, que não entregou os dados.

“A omissão do ex-prefeito e da ex-secretária prejudicou o curso das investigações, que ficaram paralisadas, uma vez que os dados técnicos imprescindíveis não foram fornecidos”, relata o promotor, na manifestação.

O MPMA pede a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária à reclusão no período de um a três anos, além do pagamento de multa.

Paulo Roberto Sousa Veloso foi um dos prefeitos maranhenses que mais sofreu ações na Justiça por improbidade administrativa no decorrer do mandato em Pio XII.

Prefeito de Paço do Lumiar terá que exonerar parentes, recomenda MP

Prefeito Domingos Dutra e a esposa Núbia Dutra
Prefeito Domingos Dutra e a esposa Núbia Dutra

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exonere todos os parentes que estejam nomeados no Executivo em atos que caracterizem nepotismo.

A Recomendação foi expedida pela promotora de Justiça do município, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o dia 25 de janeiro último, e publicada no Diário Eletrônico do MP-MA na quarta-feira 1º. Cópias do documento foram enviadas para a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade
Administrativa – CAOP/PROAD.

Conforme noticiado pelo Atual 7 sobre a recente decisão do ministro Luiz Fux, já transitada em julgado, o Parquet defende que a prática malandra de empregar parentes sem qualificação técnica no primeiro escalão da administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dutra, até onde se sabe, nomeou a própria esposa, a advogada e candidata derrotada a vereadora da cidade, Núbia Dutra (SD), para comandar a super secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental, logo nos primeiros dias em que assumiu o controle de Paço.

Recomendação do MPMA

Além da exoneração dos familiares, no documento enviado ao comunista pela promotora Gabriela Tavernard, o MP-MA solicita, ainda, que Domingos Dutra se abstenha de nomear a esposa ou outros familiares na prefeitura. Nenhum deles também, segundo a Recomendação, deve ser contratado pelo prefeito.

O prazo para a exoneração dos familiares e, por conseguinte, envio à Promotoria de Paço do Lumiar cópias das exonerações e rescisões contratuais é de 10 dias, a contar da data de recebimento da Recomendação.

Caso a instrução do MPMA não seja cumprida, Dutra poderá ser, então, alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa. A punição para quem é enquadrado nesse tipo de ilícito vai de cassação do mandato ao pagamento de multa.

Do Atual 7

Escolas estão precárias em Açailândia e MP cobra do prefeito Juscelino Oliveira

Prefeito Juscelino Oliveira terá que providenciar reparos nas escolas municipais

A situação precária em se encontram as escolas da rede municipal de ensino de Açailândia fez com que o titular da 4ª Promotoria de Justiça da cidade, Gleudson Malheiros Guimarães, cobrasse do prefeito Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB), a reforma nas estruturas das unidades escolares.

No último dia 30, o membro do MPMA realizou inspeções nas escolas José Egídio Quintal, Almirante Barroso e Eduardo Pereira Duarte e constatou que as instalações das unidades educacionais estão deterioradas e sem estrutura para abrigar adequadamente os estudantes.

Foram encontrados buracos no telhado, paredes danificadas e com mofo, pias, torneiras e vasos sanitários quebrados, infiltrações e vazamentos nos banheiros e salas de aula, portas quebradas e ventiladores deteriorados e sem funcionamento. De acordo com o promotor, “a realização das vistorias foi iniciativa desta Promotoria. A necessidade de reparos nas instalações é inegável.

O promotor de Justiça solicitou de Juscelino providências imediatas para sanar os problemas das escolas. O prefeito então, informou que existem 29 escolas em imóveis alugados, razão pela qual a prefeitura não pode fazer investimentos para reformar as unidades. Nesse caso, os proprietários serão notificados pelo Município para realizar os reparos.

Prefeito de São João Batista é acionado e terá que nomear 665 concursados

Prefeito de São João Batista, João Dominici

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Cândido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

Dados do Ministério Público confirmam queda de índices criminais na Grande Ilha

Promotor Cláudio Cabral. coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Maranhão
Promotor Cláudio Cabral. coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão confirmou os números positivos do Governo do Estado, na área da Segurança Pública, que culminaram com a queda nos índices de criminalidade. Segundo levantamento do órgão, que agrega dados de 2010 a 2016, coletados com o Instituto Médico Legal (IML), na gestão Flávio Dino houve diminuição gradativa dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), na Grande São Luís.

No grupo estão incluídos os homicídios, lesão corporal seguida de morte e latrocínio (roubo seguido de morte). O relatório da instituição mostra que em 2014 ocorreram 1.227 casos deste tipo, que caiu 17,20% em 2015 e sofreu nova queda, de 14,27%, em 2016. A redução, que ocorreu na atual gestão, quebrou uma tendência de crescimento desses índices.

O relatório do MP mostra que a Segurança na atual gestão supera, a si mesma, na comparação dos períodos. Os números de 2016 são bem menores que os registrados em 2015, quando somaram 1016 casos. Os CVLIs integram a metodologia da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para medir os índices de criminalidade no país.

Enquanto o atual Governo tem conseguido baixar os números da criminalidade, na gestão anterior eles só cresciam, de acordo com o levantamento do Ministério Público do Maranhão. De 2010 a 2014, a violência aumentou 55%, mais que o dobro, afirma o MP. Os 553 casos em 2010 saltaram para 1.227 em 2014.

Comparando o período ano a ano, o aumento é significativo. De 2010 a 2011, a criminalidade cresceu 22,43%; de 2011 a 2012, aumentou 4,89%; de 2012 a 2013 é apontado crescimento de 43,23%, o maior do período; e de 2013 a 2014, o aumento foi de 24,70%, segundo o relatório do Ministério Público.

“A tendência é de queda dos índices de criminalidade nesta gestão e avaliamos que se deve às medidas executadas pelo Governo qualificando as condições das polícias Civil e Militar, e, também, melhorando o sistema penitenciário. O Ministério Público é parceiro do Governo do Estado no desenvolvimento de sistemas que permitem monitorar essas estatísticas para que se possa tomar as medidas cabíveis e somar na diminuição das ocorrências”, pontuou o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público (Caop-Crim/MP), promotor Cláudio Cabral. O promotor citou o Sistema de Georreferenciamento e de Diagnóstico Criminal e o programa ‘Pacto pela Paz’, que desenvolve ações com o intuito de promover a paz.

O delegado geral de Polícia Civil, Lawrence Melo, atribuiu a queda nos índices de criminalidade, na atual gestão, aos investimentos do governador Flávio Dino na Segurança Pública. O aumento de efetivo, a aquisição de equipamentos, a valorização do policial, a criação de estruturas para otimizar a investigação e a construção e reforma de prédios do setor estão entre as medidas que qualificaram as ações das Polícias Civil, Militar, do Corpo de Bombeiros e demais estruturas da Segurança.

Lawrence Melo ressaltou a implantação de um modelo de gestão mais eficiente, coerente e eficaz da Segurança que passa pelo trabalho conjunto das polícias, parceria com órgãos de referência e com as comunidades e investimentos para a melhora das condições da ação policial. “Os resultados estão comprovados por instituições de ilibada atuação, como o Ministério Público, que só tem a nos motivar para fazer cada vez melhor, tendo sempre como foco a garantia da segurança ao cidadão”, pontuou o delegado geral.

Abaixo o número de registros por Ano: 

2010 – 553
2011 – 655
2012 – 687
2013 – 984
2014 – 1.227
2015 – 1.016
2016 – 871

Justiça suspende 39 editais de licitações irregulares em Barreirinhas

Prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho

A Justiça determinou nesta quarta-feira (25), a suspensão de 46 editais de licitação do Município de Barreirinhas devido a falhas na publicidade dos documentos e demais irregularidades. O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Maranhão.

Foram suspensos 39 editais de Pregão e sete de Tomada de Preço. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado, na terça-feira, 24, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A decisão foi deferida pela juíza Cinthia de Sousa Facundo.

Segundo o MPMA, a Prefeitura de Barreirinhas, agora comandada por Albérico Filho (PMDB) cobrou, ilegalmente, o pagamento de R$ 50 para liberar os editais. Mesmo assim, os documentos não foram entregues a nenhum dos interessados que pagaram o valor exigido.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do prefeito Albérico de França Ferreira Filho e contra a pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação, Poliana Cutrim Corrêa Maciel.

Além da suspensão, o Poder Judiciário determinou, ainda, que os editais sejam reabertos, com novos prazos e sejam disponibilizados a todos os interessados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A Justiça também garantiu a invalidação dos atos relacionados aos procedimentos de licitação iniciados antes da decisão judicial.

Aberta a temporada de ‘caça-fantasmas’ em Codó; prefeito é acionado

Prefeito de Codó, Francisco Nagib

O prefeito eleito na cidade de Codó, Francisco Nagib (PDT) é obrigado a afastar definitivamente de cargos comissionados, funções de confiança, gratificadas e contratados temporariamente, parentes, cônjuges ou companheiros do próprio gestor, do Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete, do Procurador-Geral do Município, de Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na Administração Municipal.

A Recomendação partiu do Ministério Público, por meio da promotora Linda Luz Matos Carvalho, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, datada no último dia 10 de Janeiro. No documento, foi estabelecido um prazo de dez dias para que Nagib efetuasse as exonerações.

Portanto, como já havia sido informado pelo MP, encerrado o prazo, medidas legais necessárias já estão sendo devidamente tomadas para assegurar a implementação da recomendação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa, conforme informou nesta quinta-feira (26) a própria promotora a uma reportagem de TV local.

Além do nepotismo constatado, também está sendo feita uma varredura completa na Prefeitura de Codó para comprovar de fato quem são os servidores ‘fantasmas’ e aqueles que tiram expediente em órgãos municipais. Há informações de servidores que possuem até quatro cargos na nova administração.

A temporada de ‘caça-fantasmas’ está aberta em Codó. Salve-se quem puder!