Prefeito de Barra do Corda e mais seis são acionados por irregularidades

Prefeito Eric Costa

Irregularidades em licitação e em contrato para prestação de serviços gráficos motivaram Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, em 9 de outubro, contra o prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva, mais conhecido como Eric Costa. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

Também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão), e Richardson Lima Cruz (empresário), além da empresa R.L.Cruz Gráfica.

O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa R.L.Cruz Gráfica, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00

Após solicitação de informações, o Município encaminhou ao MPMA os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Entre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

O MP requer também a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Prefeito de Barra do Corda é acionado pelo MP por omitir informações

Prefeito Eric Costa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Barra do Corda, Wellryk Silva (mais conhecido como Eric Costa), devido à omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo da Rodoviária, em nome de outra pessoa.

A ACP foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, Guaracy Martins Figueiredo, a partir de representação dos vereadores Marinilda Barbalho, Francisco Oliveira, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa.

Em 30 de setembro de 2015, o MPMA solicitou que o prefeito encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. O pedido foi reiterado em 13 de maio de 2016.

Na manifestação ministerial, Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Ministério Público.

Diante do exposto, o MP requer a condenação do prefeito Eric Costa por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Omissa, prefeita de São Vicente Férrer se recusa a fornecer informações à Justiça

Prefeita de São Vicente Férrer, Conceição Castro

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 9 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Conceição Castro, e o secretário de Saúde do município, João Batista Castro, devido à omissão dos dois gestores em fornecer informações ao órgão ministerial.a

Formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a ACP foi motivada por reclamação do Hospital da Criança de São Luís sobre a transferência de pacientes do Hospital Municipal de São Vicente Férrer para a unidade de saúde da capital.

Em três ocasiões, nos meses de junho, julho e setembro deste ano, o MPMA tentou receber um retorno da prefeita Conceição Castro sobre a queixa do Hospital da Criança, mas a gestora não respondeu ao Ministério Público.

Nos meses de junho e julho de 2018, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer tentou obter uma resposta do secretário de Saúde, João Batista Castro, sobre a permanência de uma ambulância do município no pátio de uma oficina em Viana por mais de 30 dias. A prefeita também foi instada a se manifestar sobre a questão e, da mesma forma, não forneceu resposta ao MPMA.

Um ofício foi encaminhado ao secretário (que recebeu o documento pessoalmente) e nenhuma resposta do gestor foi enviada ao Ministério Público. O órgão ministerial também tentou, em outras três vezes, reforçar a solicitação e o titular da pasta de Saúde do município não foi encontrado em São Vicente Férrer.

Como parte das apurações do Processo Administrativo nº 17/2018, com o objetivo de verificar se o Município de São Vicente Férrer está habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, o MPMA encaminhou (e reenviou) um ofício ao secretário. Além disso, houve mais três tentativas. De novo, não houve resposta ao MPMA.

Ciente da situação, a prefeita também não respondeu ao Ministério Público.

Na ação, o MPMA pede a condenação da prefeita Conceição Castro e do secretário de saúde, João Batista Castro, por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ex-prefeito de Cantanhede é acionado por nepotismo

Ex-prefeito Kabão, de Cantanhede

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros, popularmente conhecido como Kabão, e a ex-secretária de Saúde, Cláudia Melo Coelho. Motivou a ação, casos de nepotismo envolvendo os ex-gestores.

A investigação do Ministério Público foi iniciada a partir de denúncia publicada pela imprensa de que o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde manteriam familiares ocupando cargos na administração municipal. Ao final da apuração, confirmou-se dois casos de nepotismo envolvendo o ex-chefe do Executivo Municipal e a então titular da Saúde.

José Martinho Barros mantinha sua filha, Gersillane Martinha de Carvalho Barros como dentista do Programa Saúde da Família. Cláudia Melo Coelho, por sua vez, empregava a própria mãe, Ivanilde Melo Coelho, como supervisora de Ações na Zona Rural.

Na avaliação do promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, “não resta dúvida acerca da configuração de prática de nepotismo”, de acordo com o que prevê a súmula vinculante n° 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Se condenados por improbidade administrativa, José Martinho dos Santos Barros e Cláudia Melo Coelho estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

MP abre inquérito para investigar contrato de mais de R$ 12 milhões em Buriti

Prefeito de Buriti, Naldo Batista (PCdoB)

MP abre inquérito para investigar contrato de mais de R$ 12 milhões em BuritiO promotor de Justiça Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira abriu inquérito para apurar possíveis ilicitudes praticados pelo prefeito Naldo Batista (PCdoB), do município de Buriti, em adesões de Atas de Registro de Preços do município de Pinheiro, que totalizam mais de R$ 12 milhões em contratos para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos.

O Ministério Público de Contas do Maranhão já havia formulado representação em desfavor do município de Buriti e da empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eirelli, com sede em Teresina, e que tem como proprietário o empresário Jadyel Silva Alencar, requerendo a suspensão dos efeitos das adesões.

Segundo pesquisas no Painel de Preços do Ministério do Planejamento, existem números inimagináveis de superfaturamento. Pra se ter uma ideia, existem itens com valor de 136%, 241%, 438% e até 5.246% acima do valor praticado no mercado.

Pela analise do MP, consta elementos indicativos de prejuízo virtual ao erário da ordem de mais de R$ 7 milhões de reais.

Agora, o prefeito de Buriti tem dez dias para apresentar todos os documentos das adesões das Atas, contratos e eventuais aditivos.

Fonte: Maramais

Vídeos mostram descaso total em Morros; confira!

Escolas e unidade de Saúde abandonadas em Morros

O município de Morros continua vivendo uma situação precária, em estado de completo abandono, tornando escasso os serviços essenciais e básicos, como a infraestrutura, Educação e Saúde. Tudo por conta da péssima administração do prefeito Sidrack Feitosa.

Sidrack Feitosa (MDB), prefeito de Morros

Os vereadores fotografaram e gravaram imagens durante uma fiscalização intensa e que não vão esconder o descaso do poder público e delatam que o município vive o pior momento. Há uma grande preocupação com as escolas precárias, unidades de saúde abandonadas, ruas que estão tomadas por buracos, ônibus quebrados e muitos mais.

Lembrando que o prefeito Sidrack pregava durante campanha que ia gerar empregos e rendas para cidade de Morros, mas tudo não passou de balela.

Crianças, idosos, alunos, trabalhadores, gente que votou no prefeito, hoje dizem: “Sidrack nunca mais”. “Até quando o Povo de Morros terá que sofrer com este descaso?”

A cidade está um caos total, segundo relatos de vereadores que vão ter que tomar uma atitude junto ao Ministério Público Estadual.

Abaixo, imagens divulgadas no Portal do Munin.

Imperatriz: MP alerta lideranças religiosas sobre propaganda eleitoral

Fachada do Ministério Público de Imperatriz

Os promotores eleitorais Jadilson Cirqueira de Sousa (33ª zona eleitoral) e Joaquim Ribeiro de Souza Júnior (65ª zona eleitoral) emitiram Recomendação aos capelães, dirigentes de entidades ou associações religiosas de Imperatriz para que orientem padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros, epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer outra pessoa que represente religião a se absterem de praticar atividades que configurem propaganda irregular.

O documento do Ministério Público alerta para o uso irregular de recursos dos templos religiosos em benefício de determinadas candidaturas, especialmente nos locais de culto ou durante as cerimônias religiosas. A Recomendação é direcionada também aos diretórios municipais dos partidos políticos em Imperatriz.

O desatendimento desta recomendação poderá importar a adoção das medidas judiciais cabíveis, para os fins de corrigir as ilegalidades constatadas e promover as respectivas responsabilidades porventura configuradas”, assinalaram, no documento, os promotores eleitorais.

Procuradoria Geral de Justiça dá posse a promotores promovidos

Posse dos Promotores de Justiça promovidos

Foi realizada na manhã desta sexta-feira (17), no gabinete do Procurador-geral de Justiça, a posse dos promotores promovidos na sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão do último dia 9.

Foram empossados o promotor de Justiça Carlos Augusto Soares, promovido, pelo critério de merecimento, da comarca de São Mateus para Codó; o promotor Nelson Nedes Ribeiro Guimarães que vai, por antiguidade, para a comarca de Timon; a promotora Cristiane dos Santos Donatini, que foi promovida de São Luís Gonzaga para Açailândia; e a promotora Eveline Barros Malheiros promovida, por antiguidade, para a comarca da Ilha de São Luís.

Ao parabenizar os promotores, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, desejou sucesso e determinação aos promovidos em seus novos desafios. O chefe da instituição ressaltou a importância do trabalho dos promotores, em especial na defesa dos mais carentes, buscando sempre melhorar os indicadores sociais do Maranhão.

O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, também parabenizou os empossados, contando, com felicidade, que a escolha dos promovidos é difícil para os integrantes do Conselho Superior, graças à alta qualidade dos promotores de Justiça que compõem a instituição.

O diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Márcio Thadeu Silva Marques, também falou sobre a sua felicidade em ver a movimentação dos colegas na carreira. Para ele, esse é um momento de reinício, em que se apresentam novos desafios, e que engrandece os promotores de justiça e a sociedade.

Representando os empossados, Carlos Augusto Soares enfatizou a necessidade de representar bem a instituição em várias frentes, em especial em um momento em que há claras tentativas de enfraquecimento das instituições do sistema de justiça e, em especial, do Ministério Público. Para o novo promotor da Comarca de Codó, os riscos são graves às instituições e, principalmente, à sociedade.

Também participou da solenidade o promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon.

Prefeita de Satubinha é acionada por irregularidades em convênio

Prefeita de Satubinha, Dulce Maciel

A prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha e o secretário municipal José Orlando Lopes de Araújo, ordenador de despesas do Município de Satubinha, são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta, em 6 de agosto, pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário.

Motivou a manifestação do Ministério Público do Maranhão irregularidades atestadas em um convênio assinado, em 2 de julho de 2014, pelo Município de Satubinha com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), no valor de R$ 2.040.000,00, para a construção de um estádio de futebol na cidade.

Pelo contrato, o Estado do Maranhão repassaria R$ 2 milhões em três parcelas mensais e o Município seria responsável pela contrapartida de R$ 40 mil. Para a execução das obras foi contratada, em 29 de agosto de 2014, a empresa Retiro Construções e Empreendimentos Ltda., vencedora da licitação, cuja proposta foi no valor de R$ 2.021.339,46.

O contrato tinha vigência de um ano e, posteriormente, foram assinados três aditivos, prorrogando o vencimento até 26 de agosto de 2016.

Em 29 de novembro de 2017, após denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, o MPMA realizou vistoria no local constatando a paralisação e o abandono da obra. Além disso, os serviços realizados já se encontravam comprometidos e com sinais de desgaste.

A Sedel informou que efetuou o repasse de R$ 1.440.000,00, correspondente a aproximadamente 70% do valor inicial do trabalho e que 63,06% da obra teria sido executada. No entanto, o Município de Satubinha nunca prestou contas do valor recebido.

Na ação, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar afirma que a prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha ao não prestar contas do convênio e não executar regularmente a obra cometeu ato de improbidade administrativa. O secretário José Orlando Lopes Júnior, ao atestar o recebimento da obra incompleta e liberar os pagamentos, também cometeu ato de improbidade administrativa.

Diante das irregularidades, o MP solicitou a condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos e perda de eventual de função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Justiça Federal condena ex-prefeito de Rosário

Ivaldo Antônio, ex-prefeito de Rosário
Ivaldo Antônio, ex-prefeito de Rosário

A partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Rosário, Ivaldo Antônio Cavalcante, pela não prestação de contas, no tempo devido, de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Educação e Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2008.

De acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.

A partir da comprovação, a omissão do ex-prefeito, de forma livre, consciente e dolosa, em relação à prestação de contas de recursos no valor de R$ 161.291,90, configura-se crime condenado pelo artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário.

Diante disso, a Justiça Federal condenou Ivaldo Antônio Cavalcante, nos termos do artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, a um ano e dois meses de detenção, com regime inicial aberto, que pode ser convertida em duas penas restritivas de direitos: pagamento de três salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, com uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação.

Além disso, a Justiça determinou a inabilitação do ex-prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.