O COMEÇO DO FIM: Comissão aprova parecer a favor do impeachment de Dilma

Foram 38 votos a favor e 27 contrários
Foram 38 votos a favor e 27 contrários

A Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade da abertura do processo de afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Foram 38 votos a favor e 27 contrários.

O parecer aprovado será encaminhado ao plenário da Câmara, onde será lido na sessão imediatamente após a votação. A leitura do relatório deve ocorrer amanhã (12) em sessão ordinária da Casa. Posteriormente, a peça será publicada no Diário Oficial da Câmara veiculado na próxima quarta-feira (13).

Após a publicação, 48 horas depois, o parecer entrará na pauta de votações da Câmara, como primeiro item a ser discutido e votado. A previsão, até o momento, é que a discussão seja iniciada na próxima sexta-feira (15). A votação em si deve ocorrer no próximo domingo (17).

Para ser aprovado, serão necessários os votos de dois terços dos deputados, ou seja, 342, dos 513 parlamentares. Se aprovado, o parecer será encaminhado ao Senado, que analisará a admissibilidade do processo em sessão plenária. Se o relatório não obtiver os 342 votos na Câmara, a denúncia será arquivada.

Fonte: Agência Brasil

Processos contra o impeachment terão prioridade no STF, diz Lewandowski

Dilma Rousseff e Ricardo Lewandowski
Dilma Rousseff e Ricardo Lewandowski

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta sexta-feira (8), que eventuais recursos que tratem sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso terão prioridade na corte.

Segundo o ministro, isso se justificará pelo momento que o país vive, que traz “apreensão”, e pela expectativa da sociedade de superar rapidamente o processo.

“Evidentemente, como é um procedimento que ocorre no Congresso Nacional –primeiramente na Câmara e eventualmente no Senado– e que causa apreensão para a sociedade, qualquer processo que ingressar a respeito desse tema no Supremo Tribunal Federal terá a prioridade que merece, em função do momento que se vive hoje no Brasil”, disse.

“É um momento importante que o país vive, e a sociedade quer superar esse problema o mais rapidamente possível.”

As declarações do presidente do STF foram dadas durante uma reunião no início da noite com os deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

No encontro, os parlamentares acusaram ilegalidades na condução do processo e apontaram medidas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para tentar influenciar a votação a favor do processo impeachment da petista.

Entre os casos citados estão a possibilidade de a votação ocorrer num domingo, a ordem de votação a partir da bancada do Rio Grande do Sul, além de cerceamento de defesa.

Lewandowski disse que o STF só poderá analisar questões jurídicas, avaliando se os procedimentos adotados estão ou não de acordo com a Constituição e com o rito do processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

“O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais. Se houver lesão nesse sentido, ao direito de defesa, nós vamos examinar e dar a resposta adequada”, disse.

“O que for estritamente político, nós já dissemos várias vezes que é matéria afeita apenas ao Congresso Nacional, nós não podemos pelo princípio da separação dos poderes, ingressar em seara política.”

Os deputados disseram que ainda não decidiram se vão judicializar alguma dessas questões. O deputado Wadih Damous afirmou que isso caberá, provavelmente, ao governo.

“Nós não temos nenhuma decisão tomada de judicialização, até porque quem deve adotar essa decisão é o governo. Mas há de fato elementos que nos preocupam. O presidente da Casa já anunciou que quer colocar a votação do impeachment no domingo. Nós consideramos isso uma irresponsabilidade”, disse.

“O país conflagrado com um cenário de ódio e hostilidade em que até ministro do Supremo vem sendo hostilizado, e se permitir que milhões de pessoas venham para a praça dos Três Poderes num clima de conflagração, isso não é efetivamente um processo democrático. Isso é uma tentativa de condicionar o resultado do processo.”

Fonte: Folha de S. Paulo

VIXE: Impeachment de Dilma tem parecer favorável do relator da comissão

Dilma Rousseff deve sofrer Impeachment
Dilma Rousseff deve sofrer Impeachment

O relator da Comissão Especial que analisa o processo de impeachment contra a presidente da República, Jovair Arantes (PTB-GO), disse a deputados de sua bancada que apresentará logo mais parecer favorável ao pedido de impedimento de Dilma Rousseff, segundo apurou o Broadcast, serviço de informações da Agência Estado, com parlamentares presentes na reunião. A sessão da comissão especial para a leitura do documento deve começar na tarde desta quarta-feira, 6.

Arantes estava reunido no início da tarde com deputados de seu partido, mas negou, mais cedo, que o encontro fosse para antecipar o teor do parecer final. Ele afirmou não temer risco de judicialização por se reunir, a portas fechadas, com os deputados da legenda.

“Esta é uma reunião de obrigação minha, vou falar sobre as questões gerais, estou há duas semanas sem reunir a bancada”, disse. “Reunião a portas fechadas com a minha bancada vai gerar judicialização de quê?”, questionou Arantes, alegando estar no cumprimento do “livre exercício” de sua função de deputado.

Jovair Arantes disse ainda ter escrito cerca de 45 páginas a mais em seu relatório, que agora tem aproximadamente 135 páginas.

Fonte: O Estadão

“Dilma não sofrerá impeachment”; diz Astro de Ogum

Astro de Ogum não acredita no Impeachment da presidente Dilma
Astro de Ogum não acredita no Impeachment da presidente Dilma

Diante do panorama político nacional e às vésperas de um possível impeachment para derrubar a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), manifestou sua opinião sobre o assunto durante uma reunião com lideranças na semana que findou.

“Dilma não sofrerá impeachment”, afirmou Astro que defende que a vitória da petista nas urnas em 2014 deve ser respeitada e que as tentativas de tirá-la da presidência ferem o estado democrático de direito.

“Dilma venceu uma eleição acirrada no segundo turno e já era sabido que os perdedores iriam fazer de tudo para tentar manchar seu segundo mandato, e é por isso que está este clima de tensão que prejudica sempre a população mais pobre do nosso país”, concluiu o presidente da Câmara.

Vários outros políticos maranhenses não defendem o processo de impeachment da presidente Dilma e comungam o mesmo pensamento de Astro, do governador Flávio Dino (PCdoB) e também dos deputados federais maranhenses que foram escolhidos para a Comissão Especial de Impeachment na Câmara Federal.

O momento agora é só de espera para se ter a certeza de que não haverá o tão falado ‘impedimento’.

Impeachment tem 68% de aprovação e Dilma diz: “Agora é matar ou morrer”

68% dos eleitores são favoráveis ao afastamento da presidente Dilma
68% dos eleitores são favoráveis ao afastamento da presidente Dilma

Com o discurso do governo Dilma de que não há outra saída a não ser partir para a guerra com as palavras de um assessor presidencial, “agora, é matar ou morrer”, a situação em Brasília esquenta principalmente a partir desta semana que começa hoje.

Uma nova pesquisa Datafolha realizada com 2.794 eleitores em 171 municípios de todo o país, mostrou que apoio da população ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) cresceu oito pontos desde fevereiro. Agora, 68% dos eleitores são favoráveis ao seu afastamento pelo Congresso Nacional. Também houve um salto, de 58% para 65%, no total dos que acham que Dilma deveria renunciar à Presidência.

O percentual dos contrários ao impeachment foi de 33% em fevereiro para 27% agora. Segundo pesquisa realizada entre os dias 17 e 18 de março, a reprovação ao governo da petista também retornou ao seu patamar recorde: 69% avaliam sua administração como ruim ou péssima.

A taxa é comparável aos 71% de reprovação alcançados por Dilma em agosto de 2015, o mais alto da série histórica do Datafolha (iniciada em 1989), levando-se em conta a margem de erro de dois pontos percentuais.

A partir de agora o Palácio do Planalto está em estado de alerta permanente para traçar ações que garantam os 171 votos necessários para barrar a abertura do processo de afastamento da petista.

A ideia é “matar” o processo de impeachment o mais rápido possível, caso contrário o governo “morrerá” num prazo máximo de 60 dias e de forma melancólica.

Com informações da Folha de S. Paulo

Conselho Federal da OAB e seccional MA apoiam impeachment de Dilma

Thiago Diaz, presidente da OAB-MA
Thiago Diaz, presidente da OAB-MA

Por 26 votos a 2, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apoiar o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A aprovação segue posicionamento já tomado por muitas seccionais.

Os conselhos seccionais do Maranhão, Paraíba, de Santa Catarina, do Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Acre, de Minas Gerais, de Goiás e do Amazonas também apoiam o impedimento de Dilma Rousseff. As decisões das três primeiras seccionais foram tomadas nessa quinta-feira (17). Os colegiados de MA, MS, AC e MG votaram nesta sexta-feira (18). GO e AM deliberaram na quarta-feira (16).

As sessões foram convocadas após a divulgação de conversas entre a presidente da República e o ex-presidente e novo ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, captadas pela Polícia Federal. Em uma das gravações, Dilma avisa Lula que está enviando o termo de posse para que ele o assine, o que foi interpretado como se a presidente estivesse obstruindo a Justiça ao oferecer um cargo.

A sessão, que ainda não terminou, começou na manhã desta sexta. O cansaço nesses últimos momentos é nítido. Em dado momento, o presidente do colegiado, Claudio Lamachia, teve que pedir aos presentes que aumentassem o foco e permitissem que seu conterrâneo Renato da Costa Figueira falasse.

A decisão foi tomada logo após 12 das 27 seccionais replicaram a nota do Conselho Federal criticando as atitudes de algumas autoridades brasileiras, entre elas Dilma, Lula e o novo chefe de gabinete da Presidência da República, Jaques Wagner.

Exceto os votos contrários, todos os discursos destacaram a necessidade de apuração das investigações contra a presidente Dilma Rousseff. Também foi muito abordada a gravidade dos áudios divulgados pela imprensa.(Conjur)

Saiba quais deputados maranhenses integram a comissão do Impeachment

Deputados Júnior Marreca, João Marcelo e Weverton Rocha são titulares na Comissão de Impeachment
Deputados Júnior Marreca, João Marcelo e Weverton Rocha são titulares na Comissão de Impeachment

Dos deputados maranhenses que compõem a bancada na Câmara Federal em Brasília formada por 18 parlamentares, oito foram escolhidos para integrar a Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Porém, apenas três foram escolhidos como titulares: Júnior Marreca (PEN), João Marcelo (PMDB) e Weverton Rocha (PDT).

Os cinco demais escolhidos foram indicados como suplentes da comissão: Alberto Filho (PMDB-MA), Hildo Rocha (PMDB-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Cleber Verde (PRB-MA), Aluisio Mendes (PTN-MA) e André Fufuca (PP-MA).

A escolha foi feita na tarde desta quinta-feira (17) pelos líderes dos 24 partidos elegeram durante eleição que terminou com 433 votos a favor e apenas 1 contrário na Câmara dos Deputados. A partir de agora a presidente Dilma Rousseff tem dez sessões para apresentar sua defesa.

Com 433 votos, Câmara aprova comissão especial que analisará impeachment

Lista com os integrantes da comissão
Lista com os integrantes da comissão

A Câmara dos Deputados elegeu na tarde desta quinta-feira (17), em votação aberta, os 65 integrantes da comissão especial que primeiro analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A comissão foi eleita por 433 votos a favor e apenas 1 contrário, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE). “Está eleita a comissão especial destinada a dar parecer quanto à denúncia contra a senhora presidente da República”, anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), às 15h48.

Pela proporcionalidade das bancadas, PT e PMDB serão os dois partidos com mais integrantes na comissão, 8 cada. O PSDB terá 6 representantes.

Cunha também anunciou que está convocada para as 19h desta quinta uma sessão em um dos plenários das comissões para a eleição de presidente e relator da comissão do impeachment. Segundo o presidente da Câmara, 45 dias é um “prazo razoável” para concluir toda a tramitação do processo de impeachment na Casa.

A criação da comissão ocorre um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, por maioria, embargos apresentados por Cunha contra o julgamento do tribunal sobre rito de impeachment. O peemedebista questionava, entre outros pontos, a proibição de chapa avulsa para a comissão e a eleição por voto aberto.

O STF manteve a exigência de votação aberta e fixou que só poderiam concorrer nomes indicados pelos líderes, sem a possibilidade de uma chapa avulsa entrar na disputa.

O processo

A partir da instalação da comissão especial, a presidente Dilma terá dez sessões do plenário da Câmara para apresentar sua defesa e o colegiado terá cinco sessões depois disso para votar parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment.

Cunha disse que tentará fazer sessões todos os dias da semana, inclusive segundas e sextas. Para valer na contagem do prazo, será preciso haver quórum de 51 deputados. Após ser votado na comissão, o parecer sobre o pedido de impeachment segue para o plenário da Câmara, que decide se instaura ou não o processo.

Para a instauração é preciso o voto de 342 deputados. O Senado pode invalidar essa decisão da Câmara. Se avalizar, a presidente da República é afastada por 180 dias, enquanto durar a análise do mérito das acusações contidas no pedido de impeachment.

Do G1, Brasília

COMEFEC: presidente Queiroz sofrerá processo de Impeachment

Queiroz, ainda presidente da COMEFEC
Queiroz, ainda presidente da COMEFEC

Embora o prefeito do município de Monção, e presidente do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás (COMEFEC), João de Fátima, o Queiroz, tenha conseguido junto à Justiça suspender a assembleia extraordinária, que seria realizada na manhã desta segunda-feira (25) para o expulsar do cargo, a gestor ainda terá que enfrentar algumas etapas mas não escapará de um ‘impeachment’.

O consórcio é formado por 21 prefeitos e prefeitas dos municípios que sofrem influência da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão porém, apenas dois deles estão do lado de Queiroz. A grande maioria dos gestores municipais é contra o presidente que não deveria estar estabelecendo uma relação suspeita no que diz respeitos aos recursos da mineradora Vale.

A assembleia adiada de hoje trataria, além da DESTITUIÇÃO do presidente Queiroz do cargo, da alteração do Estatuto, criação do Conselho Deliberativo e as novas eleições. Mas, mesmo com a liminar o favorecendo, o prefeito de Monção não vai escapar e acabará finalmente sendo expulso do COMEFEC.

O rito do processo de impeachment

Flávio Braga é Advogado Eleitoral
Flávio Braga é Advogado Eleitoral

Por Flávio Braga

Impeachment é um vocábulo de origem inglesa que pode ser traduzido por “impedimento“. É o termo político que exprime o processo de cassação do mandato do chefe do Poder Executivo, em razão do cometimento de crimes de responsabilidade dispostos na legislação constitucional e definidos em lei especial. Em nosso ordenamento jurídico, a previsão de impedimento presidencial encontra-se albergada no artigo 85 da Constituição Federal. De sua vez, a Lei nº 1.079/50 (a Lei do Impeachment), define, de forma pormenorizada, os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O Regimento Interno do Congresso Nacional agasalha normas aplicáveis à tramitação processual da matéria.

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. A denúncia deve ser guarnecida com os documentos que a instruem e comprovem os fatos alegados. Recebida a denúncia, será despachada a uma comissão especial da Câmara dos Deputados da qual participem representantes de todos os partidos. A petição do impeachment contra a presidente Dilma Roussef encontra-se nessa fase da sua marcha processual.

Todavia, em em decisão liminar, sujeita a referendo do plenário do STF, o ministro Edson Fachin suspendeu temporariamente a formação e a instalação dessa comissão especial da Câmara. A decisão foi tomada nos autos da ADPF nº 378, de autoria do PC do B, e deverá ser levada para análise do plenário no próximo dia 16 (quarta-feira).

A decisão de Fachin assenta que é necessário suspender a formação e a instalação da comissão especial, bem como eventuais prazos em cursos, com a finalidade de “evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo e obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais”. À guisa de segurança jurídica, na sessão da próxima quarta-feira, o STF deverá estabelecer um rito processual definitivo (devido processo legal) para os casos de pedido de afastamento presidencial, harmonizando as regras preceituadas na Constituição de 1988 com as normas insertas na Lei do Impeachment de 1950.

O artigo 85 da Constituição Federal estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poderes constitucionais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A petição de 64 páginas apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Pascoal imputa à presidente Dilma Roussef a prática de crimes de responsabilidade atentatórios à probidade da administração e à lei orçamentária (as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, a assinatura de decretos sem número liberando crédito suplementar sem autorização do Poder Legislativo).

A seu turno, a defesa da presidente Dilma Roussef sustenta que o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, determina expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nessa perspectiva, entende descabida a possibilidade de enquadramento constitucional ou legal da presidente num processo de impeachment, na atual fase do mandato em curso, visto que os supostos crimes de responsabilidade teriam sido cometidos sob a égide do mandato pretérito.

Publicado em: O Estado MA

Por Flávio Braga – Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.