Painel dirigido por Astro de Ogum discute segurança pública em São Luís

Painel realizado na Câmara Municipal discutiu segurança pública em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís realizou nesta quarta-feira (18), um painel sobre segurança pública, com o tema “Segurança é Coisa Séria”. A direção dos trabalhos foi feita pelo presidente da casa, vereador Astro de Ogum (PR), autor da proposição, e contou com a presença de autoridades que atuam na área de segurança publica em São Luís e no Estado do Maranhão.

As principais ações dos executivos estadual e municipal foram debatidas pelos vereadores com os representantes do Governo do Estado e da prefeitura de São Luís, que mostraram as estatísticas criminais da cidade, Ações Especiais de policiamento no Combate a criminalidade e o armamento da Guarda Municipal São Luís.

O painel com o tema “Segurança é Coisa Séria” teve inicio às 10h, com o presidente da casa Astro de Ogum, parabenizando as ações do secretário de Estado de Segurança, delegado Jefferson Portela.

“Eu fico feliz em saber que tanto o secretário como Governo do Estado, que estão focados e trabalhando na defesa do cidadão de São Luís. e tenho visto uma melhora significativa em nossa segurança”, destacou Astro de Ogum.

Participaram do Painel, “Segurança é Coisa Séria” promovido pela Câmara Municipal, os vereadores, Osmar Filho, Pavão Filho, Edson Gaguinho, Cesar Bombeiro, Antônio Garcez, Pedro Lucas, Concita Pinto, Paulo Victor, Marcial Lima, Francisco Chaguinhas, Gutemberg Araújo, e Josué Pinheiro. Representando o Governo do estado, esteve presente o secretário de Segurança Pública Jeferson Portela.

Astro de Ogum afirma que não vai ser candidato a vice na Câmara de São Luís

Vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), negou veementemente, com exclusividade ao programa Câmara em Destaque (Rádio Difusora AM-680 Khz), que haja alguma tratativa final para que venha a compor chapa a vice, a ser encabeçada pelo vereador Osmar Filho (PDT), que atualmente responde pela primeira vice-presidência da Mesa Diretora do Legislativo.

De fato fui convidado para compor chapa com o vereador Osmar Filho, mas não aceitei, haja vista que qualquer decisão que venha tomar deverá ser acertada com os demais vereadores”, afirmou Astro de Ogum.

No momento, a eleição para a escolha dos novos membros da Mesa Diretora do Legislativo encontra-se em meio a uma batalha judicial. Apesar do impasse, Astro de Ogum ressalta que mesmo diante das enormes dificuldades, a eleição na Câmara ainda pode ter surpresas e que acredita no surgimento de fatos novos, considerando que as articulações políticas junto aos seus pares continuam intensas.

Votação do projeto de lei que regulamenta o Uber em São Luís é adiada

Aplicativo Uber

Durante a sessão desta quarta-feira (4), na Câmara Municipal de São Luís, os vereadores decidiram adiar a votação que analisa o texto do projeto de lei que define uma regulamentação para o funcionamento do aplicativo Uber na capital maranhense. A apreciação das matéria ficou, então, para a próxima semana.

O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana do Legislativo Ludovicense, que serão apreciadas pelo plenário em forma de emendas. Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana, dona do aplicativo, pague ao município de São Luís o ISS.

O autor da proposição, Paulo Victor, enfatizou a importância de realizar a votação do projeto. “O projeto tem que ser analisado nesta casa. Tenho certeza que irei derrubar todas as emendas apresentadas pelos colegas parlamentares”, disse ele.

Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PR), afirmou que o projeto tem que atender todos os requisitos legais para que a população não seja prejudicada. “Resolvemos adiar para a próxima semana o projeto de lei que regulamenta o Uber em São Luís. A nossa preocupação é que a população não saia prejudicada”, disse.

Uber em São Luís

No dia 30 de agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o efeito da Lei Municipal nº 429/2016, que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcelo Carvalho, atendendo a uma manifestação, na semana passada, da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).

O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável ao mercado.

Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz o despacho.

No dia 22 de agosto, a PGR do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o uso do Uber. A ADIN foi proposta pelo procurador geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT). Por conta disso, a matéria retornou a para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.

Câmara é o 1º órgão público a registrar domínio com terminação “slz.br”

Itamargareth Corrêa Lima, Superintendente de Comunicação da Câmara de São Luís
Itamargareth Corrêa Lima, Superintendente de Comunicação da Câmara de São Luís

Desde o final do mês passado, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) passou a utilizar novo domínio em sua página na internet www.camara.slz.br A substituição da extensão ‘.leg.br’ por ‘.slz.br’ tem o propósito de representar o município de São Luís (MA) entre os Domínios de Primeiro Nível criados e mantidos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Com a medida que está disponível desde o mês de setembro do ano passado, pessoas físicas e jurídicas legalmente representadas no Brasil podem registrar domínios como “meunome.slz.br”, “minhaempresa.slz.br”, “minhaideia.slz.br”, entre outras diversas possibilidades. Todas as regras para o registro dos domínios “.br” estão disponíveis no sítio do Registro.br. Com a criação do “slz.br”, o NIC.br encerra a chamada de sugestões para São Luís.

O nome “slz.br” – assim como “jampa.br”, “floripa.br”, “poa.br”, “vix.br”, “recife.br”, entre outros DPNs – foi criado pelo NIC.br a partir da chamada de sugestões, em que usuários de Internet preenchem um formulário on-line e indicam o nome ou apelido pelo qual a cidade é tratada e reconhecida. “Para o NIC.br, é de suma importância manter o diálogo aberto e consultar as preferências da comunidade antes de ampliar as opções para o registro do ‘.br’”, explica Demi Getschko, diretor presidente do NIC.br.

Sempre atualizada com as novas tendências, a Câmara Municipal passa a ser um dos primeiros órgãos públicos a dar início ao processo de personalização dos domínios. Apesar da mudança, o endereço antigo continuará no ar e, nesse período o visitante será automaticamente redirecionado para o novo endereço.

A Superintendente de Comunicação da Câmara, jornalista Itamargareth Corrêa Lima, comemorou a modificação para um domínio exclusivo na internet. “A Câmara da capital maranhense é o primeiro órgão público do estado a estrear um domínio próprio com iniciais do município nas páginas da internet”, disse.

‘Câmara em Destaque’ eleva trabalho de vereadores de São Luís, diz Astro

Apresentadores Mário Carvalho, Adriana Nogueira e Ademar Monteiro

A Câmara Municipal de São Luís nunca foi tão divulgada em quase seus 400 anos de existência. Durante esse período dezenas de presidentes já passaram pelo comando do legislativo ludovicense, mas somente há três anos a história começou a mudar de verdade através da comunicação.

Com a chegada do vereador Astro de Ogum (PR) ao comando da presidência da Câmara Municipal de São Luís, o trabalho dos vereadores começou a chegar em cada residência do eleitorado ludovicense e maranhense também. O programa Câmara em Destaque veiculado de segunda à sexta-feira das 10h às 13h na Rádio Difusora AM 680, com apresentação dos jornalistas Mário Carvalho, Adriana Nogueira e Ademar Monteiro, deu oportunidade para os 31 vereadores mostrar seus trabalhos e suas lutas em prol da população sem sair de casa.

A idealização do projeto foi do atual presidente, Astro de Ogum e aprovado pelos demais parlamentares, que hoje podem falar se seus projetos para o mundo através do rádio, sem contar que o eleitor acompanha todos os debates ao vivo através de seu radio.

Na manhã desta terça-feira (27), o vereador Astro de Ogum fez questão de lembrar a importância do programa Câmara em Destaque para todos os parlamentares. “O programa Câmara em Destaque deu oportunidade para todos os vereadores desta casa. A prova do sucesso do projeto, é que daqui sairão pelo menos 10 vereadores que disputarão uma vaga na Assembleia, na Câmara Federal ou Senado da República, se referindo ao vereador Marquinhos. Daqui já saíram vários prefeitos, governadores e por isso tenho certeza da importância desta casa na política do Maranhão. Todos os vereadores ficaram conhecidos no Estado inteiro por causa do programa”, destacou o presidente.

É válido lembrar que o presidente Astro de Ogum tem uma diretoria de comunicação que trabalha estrategicamente para todos os 31 vereadores, sem aliar sigla partidária ou aliança. Além do programa no rádio, a Câmara dispõe de um portal bastante acessado, além de um jornal digital que circula diariamente na rede social com matérias dos vereadores. A proposta sempre foi a divulgação do parlamento e aconteceu simplesmente como foi planejado. Além disso, a Câmara hoje é bem diferente de anos anteriores, quando o assunto é gestão.

Promulgada lei que garante transporte gratuito a mulher vítima de violência

Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou a Lei nº 492, oriunda do Projeto de Lei nº 087/201, de autoria do vereador Sá Marques (PHS), que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público para mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo o dispositivo legal, será beneficiada a mulher vítima de violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 11.340/2006. “Caberá ao Centro de Referência de atendimento a mulher em situação de violência o cadastramento da vítima de violência, após registro de boletim de ocorrência competente na Delegacia da Mulher e encaminhamento dos nomes para a SMTT (Secretaria Municipal de trânsito e Transporte)”, determina a lei.

Na proposta de Sá Marques, a gratuidade será concedida em dias úteis de atendimento aos órgãos inerentes ao processo de atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

Ainda conforme a Lei, serão disponibilizados quatro embarques diários, por um período de 60 dias, através de créditos colocados em um cartão de transporte provisório fornecido pela SMTT, podendo ser prorrogável por igual período a depender da avaliação do órgão competente.

Sá Marques deixou claro em sua iniciativa que o benefício terá validade em todos os meios de transporte público coletivo que circulem no âmbito do município. Também essa garantia só será concedida, conforme disposição, “toda vítima só poderá ter acesso ao benefício comprovando não ter renda, ou, se assim perceber que não seja superior a um salário mínimo”.

Sessão solene reabre trabalhos legislativos na Câmara Municipal de São Luís

Presidente da Câmara de São Luís, Vereador Astro de Ogum, na reabertura dos trabalhos legislativos
Presidente da Câmara de São Luís, Vereador Astro de Ogum, na reabertura dos trabalhos legislativos

Bastante movimentada, na manhã desta segunda-feira (5), a solenidade de abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de São Luís, sob o comando do seu presidente, vereador Astro de Ogum (PR). O evento contou com as presenças do presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PC do B), do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, do secretário de Articulação Política e Comunicação do Estado, Márcio Jerry, que representou o governador Flávio Dino, do procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, e do conselheiro Washington Oliveira, que representou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), do deputado federal Weverton Rocha (PDT) e de vários secretários.

Ao fazer seu primeiro após a volta do recesso parlamentar, nesta segunda-feira, (05), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), dirigiu-se as autoridades presentes à Mesa Diretora e todos os presentes no plenário e na galeria que agradecia as palavras do discurso do seu antecessor, prefeito Edvaldo Holanda Junior, ressaltando que a recíproca é verdadeira, destacando a harmonia, o respeito e a união entre os poderes para trabalhar pela população, pela cidade e pelo Estado.

Na oportunidade, o dirigente do Legislativo Ludovicense falou sobre o parlamento são-luisense ter aprovado projetos oriundos da prefeitura, em razão da profunda identidade com as necessidades de São Luís, e pelo trabalho realizado com direcionamento para a cidade e seu povo.

Adiante Astro de Ogum dirigiu-se a convidados como Márcio Jerry, enfatizando que a parceria existente entre o governo e o Legislativo da capital “é convicta e séria”, enquanto para Othelino Neto direcionou palavras sobre a nova etapa que enfrenta como presidente da Assembleia Legislativa, e para o deputado Weverton Rocha foi mais incisivo deixando claro que seu trabalho dentro de todo esse universo foi de unificação, “pois ele foi conversando, trabalhando e estamos todos juntos Câmara Municipal, Assembleia, prefeitura e governo do Estado trabalhando pelo Maranhão e pela população”.

Enfrentando dificuldades

Para o prefeito Edivaldo Holanda Jínior, Astro de Ogum fez questão de lembrar a todos que o chefe do Executivo encontrou a prefeitura com inúmeras dificuldades, inclusive devendo uma folha de pagamento de R$ 100 milhões, o que foi saneado entre outras adversidades. Ele ainda fez destaque sobre o trabalho que vem sendo realizado pelo prefeito e sua parceria com o governo do Estado.

Câmara de São Luís aprova lei que altera competências da Controladoria Geral

Fachada da Câmara de São Luís

Os vereadores de São Luís aprovaram, em sessão realizada na última sexta-feira, para encerrar o 2º período legislativo, diversos projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles é o que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM), redefinindo melhor as competências de alguns órgãos do Sistema de Controle Interno, entre eles a Controladoria Geral do Município (CGM).

A mensagem, de nº 010/17, que acompanha o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/17, informa que as alterações propostas representam um grande avanço para o Controle Interno. Em tese, a proposta tem como objetivo adequar o modelo de atuação da CGM aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e aos artigos 74 e 78 da Lei Orgânica que tratam sobre controladoria, auditoria e fiscalização governamental, ouvidoria, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.

Com a aprovação da proposta, a CGM passa a ser um órgão de natureza permanente, mas equivalente ao de uma Secretaria Municipal, sendo-lhe assegurada dentre outras coisas: a organização administrativa; autonomia técnica, funcional e administrativa; e com previsão orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias.

O projeto aprovado aumenta o poder da CGM em investigações de denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais. Além disso, o órgão também será responsável pelos pedidos de informação sobre a administração e sobre seus servidores.

Câmara aprova parcelamento de débitos Previdenciários de São Luís

Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 254/17, acompanhado da mensagem nº 23/17, encaminhado pela Prefeitura de São Luís, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de São Luís com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) observa que a Portaria nº 333, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda, que alterou disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências, dispõe no seu Art. 5-A que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativos a competências até março de 2017”.

Requisito legal obrigatório

O projeto de lei, ora aprovado, tem como objetivo realizar parcelamentos de débitos oriundos dos entes do Executivo Municipal, em especial as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e imprimir efetividade na regularidade fiscal a qual pode restar prejudicada em virtude da existência de tais débitos.

De acordo com o Executivo Municipal, a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os Municípios possam receber as transferências de recursos federais, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direita e indireta da União.

Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, consolida mais um resultado relevante para as gestões municipais na grande demanda previdenciária, propiciando aos seus gestores a condução da retidão, probidade e otimização de suas administrações.

Parcelamento de contribuições

O projeto de lei, ora aprovado pela Câmara Municipal de São Luís, foi desenvolvido sob a premissa de manutenção da regularidade do Executivo sem o comprometimento das finanças do Município de São Luís, solicitando o parcelamento em até 200 (duzentas) prestações mensais e consecutivas das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 prestações mensais e consecutivas.

Repercussões

O presidente da Casa, vereador Astro de Ogum, lembrou que ele mesmo solicitou ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, o pedido para adequar o projeto a câmara, diante da necessidade do Executivo adotar providências no sentido de regularizar a situação previdência dos servidores tanto do Legislativo quanto do Executivo.

Já o vereador Raimundo Penha observou que o projeto ora aprovado está baseado na portaria nº 333, do Ministério da Previdência Social. “Para que o Município faça esse parcelamento das contribuições devidas é necessário se adequar a esta portaria. O que estamos aprovando aqui é uma autorização para parcelamento de débitos”.

Para o vereador Marcial Lima, o parcelamento é importante. “A Câmara fez sua parte, agora não tem mais desculpas para o Executivo não negociar. Muitos funcionários municipais, principalmente da Câmara, precisam saber como esta a situação de cada um, em relação ao futuro”.

Outros vereadores fizeram questionamentos sobre alguns itens do projeto. O vereador Marquinhos DEM), por exemplo, disse que é preciso conhecer a matéria. “Não quero prejudicar o projeto, mas só votaria em projeto que beneficie a população em geral”.

Já o vereador Estevão Aragão observou que a Câmara Municipal de São Luís disse que os vereadores precisariam de mais tempo para que o legislativo pudesse dar sua contribuição.

Última sessão na Câmara de SLZ aprova 4 projetos e deixa 2 para extraordinária

Vereadores na última sessão do ano na Câmara Municipal de São Luís

Foi realizada nesta sexta-feira (22) a última sessão legislativa do segundo período da 19ª legislatura na Câmara Municipal de São Luís, quando os vereadores aprovaram quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo, e deixaram dois para serem apreciados numa sessão extraordinária na próxima quinta-feira, (28).

Durante a prolongada sessão, os parlamentares aprovaram o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2021, a proposta que dispõe sobre a estimativa de receita e despesa do município para o exercício financeiro de 2018 e o projeto que estabelece regras para o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o próximo ano.

Já a matéria que trata sobre a autorização para o Poder Executivo contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa de financiamento FINISA foi aprovada, mas três vereadores votaram contra a proposta. Foram eles Bárbara Soeiro, Estevão Aragão e Marcial Lima. O trio de parlamentares justificaram suas posições, alegando que a prefeitura não apresentou um plano de ação para a iniciativa.

Depois de muita discussão, os vereadores decidiram convocar uma sessão extraordinária para o dia 28 de dezembro, com o objetivo de apreciar o projeto de lei 245/17, que institui o novo Código Tributário do Município de São Luís, como também o projeto de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da referida lei, ou seja, assunto relacionado a emenda impositiva.